07/05/2025 13:41

Baixa Definitiva
07/05/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:02

Decorrido prazo de CARMEN DA FONSECA NERY em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:02

Decorrido prazo de EDGAR BARROS REIS em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES DE CASTRO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:02

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO SAMPAIO CEREJO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Secretario da fazenda do Estado da Bahia em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Secretario da administração do Estado da Bahia em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Espolio de Arx da Costa Tourinho em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 02:39

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:58

Conclusos #Não preenchido#
26/02/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de CARMEN DA FONSECA NERY em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de EDGAR BARROS REIS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES DE CASTRO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO SAMPAIO CEREJO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de Espolio de Arx da Costa Tourinho em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:19

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:10

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 12:16

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 10:49

Deliberado em sessão - julgado
15/11/2024 02:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:03

Incluído em pauta para 21/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 0000719-46.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Espolio De Arx Da Costa Tourinho Advogado: Lais Da Costa Tourinho (OAB:BA24024-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Carmen Da Fonseca Nery Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Edgar Barros Reis Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Orlando Fernandes De Castro Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Geraldo Antonio Sampaio Cerejo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000719-46.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARMEN DA FONSECA NERY e outros (3) Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (OAB:BA3231-A) IMPETRADO: Governador do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Aguarde-se a resolução dos Embargos de Declaração n.º 0000719-46.1995.8.05.0000.1.EDCiv.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
07/10/2024 17:46

Solicitado dia de julgamento
23/08/2024 11:18

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2024 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
21/08/2024 05:49

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 18:57

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
13/08/2024 12:30

Conclusos #Não preenchido#
13/08/2024 12:30

Distribuído por dependência
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial DECISÃO 0000719-46.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Espolio De Arx Da Costa Tourinho Advogado: Lais Da Costa Tourinho (OAB:BA24024-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Carmen Da Fonseca Nery Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Edgar Barros Reis Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Orlando Fernandes De Castro Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Geraldo Antonio Sampaio Cerejo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000719-46.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: CARMEN DA FONSECA NERY e outros (3) Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO registrado(a) civilmente como HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (OAB:BA3231-A) IMPETRADO: Governador do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de PRETENSÃO EXECUTÓRIA (cumprimento de sentença) DE ACÓRDÃO proferido pelo Tribunal Pleno dessa Egrégia Corte, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado da Bahia.

Os presentes autos foram remetidos ao Órgão Especial e distribuído, por sorteio, a esta relatoria por força de decisão proferida com fundamento nos art. 5° da Emenda Regimental n. 03, de 30 de agosto de 2023, que assim dispõe: Emenda Regimental n. 03, de 30 de agosto de 2023 “Art. 5º.

A partir da data de vigência desta Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, será redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição.” RITJBA “Art. 432-A.

O acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, será redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição.” Sucede que, a teor do art. 90-B do RITJBA – o qual trata da competência do Órgão Especial -, não figuram entre as questões sujeitas à competência desse colegiado as demandas deste jaez (que versem sobre execução de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, tampouco a execução de eventuais neles proferidos), senão vejamos: Art. 90–B.

Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador–Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m) o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice–Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; II – dirimir dúvida suscitada por petição ou ofício sobre a competência jurisdicional das Seções, das Câmaras e dos Desembargadores, bem como sobre as regras de prevenção por decisão apta a formar precedente obrigatório. § 1º – Exige–se o voto da maioria absoluta dos membros efetivos para se admitir incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, bem como para a declaração de inconstitucionalidade nos casos das alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I do caput deste artigo. § 2º – Na forma do inciso II do caput deste artigo, as divergências de interpretação entre Desembargadores ou Órgão do Tribunal, sobre as normas de competência regimental, serão resolvidas sob a forma de dúvida, suscitada ao 1º Vice–Presidente que, a seu critério ou a pedido do suscitante, poderá relatá–la e submetê–la à apreciação do Colegiado. § 3º – Nas hipóteses do inciso I, alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, e do inciso II, será formado precedente obrigatório quando houver voto da maioria absoluta dos membros efetivos no mesmo sentido, podendo a tese jurídica firmada ser objeto de enunciado de súmula. É certo que, com o advento da Emenda Regimental Emenda Regimental nº 02, de 07 de maio de 2014, - que, entre outras coisas, acresceu o inciso IX ao art. 92 ao RITJBA -, a competência para processar e julgar os mandados de segurança impetrados em face de ato do Governador do Estado passou a ser das Seções Cíveis (RITJBA, art. 92, incisos I, “h”, e IX, “a”).

Contudo, a referida emenda estabeleceu que os processos já distribuídos até o seu advento permaneceriam sob a competência do órgão originário (Tribunal Pleno).

Eis o teor do referido dispositivo: EMENDA REGIMENTAL Nº 02, de 07 de maio de 2014.

Art. 5º Os processos já distribuídos ao Tribunal Pleno e que, por esta emenda, passem à competência das Seções Cíveis não serão redistribuídos, permanecendo vinculados, até final julgamento, aos seus Relatores originários, ressalvadas as hipóteses de vacância e substituição já previstas legal ou regimentalmente.

Consigo, por fim, que, a competência funcional para o cumprimento de sentença deve recair sobre o órgão que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme estabelecido pelo art. 516 do CPC: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Isso posto, em homenagem ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, determino a devolução dos autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau – DD2G, para redistribuição do feito ao relator originário no âmbito do Tribunal Pleno.

Salvador, 31 de agosto de 2022.

Desa.

Silvia Carneiro Santos Zarif Relatora A7

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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