19/05/2023 03:56

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 30/01/2023 23:59.
09/05/2023 02:28

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 30/01/2023 23:59.
22/03/2023 18:36

Baixa Definitiva
22/03/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 20:38

Publicado Citação em 19/01/2023.
06/03/2023 20:38

Publicado Citação em 19/01/2023.
06/03/2023 20:38

Publicado Citação em 19/01/2023.
06/03/2023 20:37

Publicado Intimação em 19/01/2023.
06/03/2023 20:37

Publicado Citação em 19/01/2023.
18/02/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
18/02/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/02/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/02/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/02/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000321-42.2020.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cansanção Autor: Farmacia Acacia Ltda - Me Advogado: Alirio Macedo Andrade (OAB:BA40278) Autor: Ermiro Marques De Cerqueira Advogado: Alirio Macedo Andrade (OAB:BA40278) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Advogado: Carina Silva Da Costa (OAB:BA56265) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000321-42.2020.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: FARMACIA ACACIA LTDA - ME e outros Advogado(s): ALIRIO MACEDO ANDRADE registrado(a) civilmente como ALIRIO MACEDO ANDRADE (OAB:BA40278) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), CARINA SILVA DA COSTA (OAB:BA56265) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, narra a parte autora que é consumidor do serviço de telefonia e internet da Requerida, nos planos OI FIXO e OI VELOX.

Alega que solicitou o cancelamento da internet e que no momento informou que só tinha interesse no serviço de telefone OI FIXO.

Aduz que a Requerida ofereceu um chip com internet, mas não aceitou, reiterando o pedido de cancelamento da internet e manutenção da linha telefônica, no entanto mesmo sem autorização, a empresa enviou um chip móvel denominado OI EMPRESA ESPECIAL, que gerou uma fatura no valor de R$ 63,12 (sessenta e três reais e doze centavos).

Por fim, informa que solicitou mais uma vez o cancelamento do serviço, mas a empresa Requerida informou que para o cancelamento deveria ser pago o importe de R$ 593,00 (quinhentos e noventa e três reais) a título de “fidelização do plano”.

Nos pedidos requereu o cancelamento da cobrança, a repetição do indébito e danos morais.

Em contestação, a ré alega que a internet encontra-se devidamente cancelada conforme solicitação da parte Autora em 06/08/2020.

Em relação à aquisição do terminal móvel, supostamente não contratado, aduz que foi localizado nos seus sistemas internos uma ficha de pedido de serviço que confirma a contratação da linha móvel, contendo os dados e o valor do plano, bem como uma gravação na qual o Autor confirma a aquisição do plano.

Nos pedidos requereu a improcedência da ação. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

De início, é preciso estabelecer as bases sobre as quais repousará a análise da demanda.

O requerido é pessoa jurídica de direito privado, sobre o qual recaem as disposições impostas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar o caso subjudice de uma típica relação de consumo.

O cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte demandante contratou ou não o aludido serviço.

Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sem mais delongas, analisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que o Requerido trouxe como provas de seus argumentos, telas sistêmicas e um áudio de conversa telefônica entre o preposto da empresa e parte Autora.

Em relação a gravação da conversa telefônica juntada aos autos (ID 84574665), observa-se que a vendedora informa todos os detalhes da operação como os dados pessoais da parte Autora e confirmação do endereço para entrega do chip.

Nessa mesma conversa foi informado ao Autor acerca da cláusula de fidelização e o pagamento a título de multa, tendo o Requerente concordo com todos os termos.

Dessa forma, o arcabouço probatório demonstrou a inequívoca ciência do consumidor quanto à natureza da contratação, tendo em vista os documentos juntados, em especial, o áudio da gravação telefônica.

Sendo assim, nota-se que a parte Autora contratou o serviço, bem como teve ciência da fidelização.

Nesse sentido: Apelação – Telefonia – Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade débito c.c indenizatória – Sentença de acolhimento dos pedidos – Multa por rompimento antecipado do contrato.

Licitude.

Ausência de abusividade na cláusula que, nos chamados contratos corporativos, estabelece prazo de fidelização superior a 12 meses.

Hipótese em que não tem aplicabilidade a limitação prevista no art. 57, § 1º, da Resolução Anatel 632/2014, mas a regra de livre negociação assegurada pelo art. 59 do mesmo diploma.

Legítima a cláusula que prevê a duração do contrato por 24 meses.

Contato telefônico em que se acertou a modificação e a prorrogação da duração do contrato, deixando absolutamente claro que a respectiva vigência seria de mais 24 meses.

Autora que promoveu a rescisão imotivada do contrato antes do decurso daquele prazo.

Devida a multa (proporcional) pela quebra da fidelização).

Sentença reformada, com a proclamação da improcedência da demanda.

Deram provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10726064220198260002 SP 1072606-42.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 21/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.

PLANO ESTILO 40 MINUTOS.

COBRANÇA DEVIDA.

MINUTOS EXCEDENTES.

RESCISÃO DO CONTRATO.

MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

EXIGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. 1.

Comprovado que as cobranças a maior se referem aos minutos excedentes utilizados, razão pela qual não há falar em desconstituição do débito. 2.

Tendo o autor ultrapassado a franquia de 40 minutos do seu plano, a cobrança das ligações excedentes é legal. 3.

Exigibilidade da multa de fidelização, porquanto comprovada a ciência da parte autora acerca do período de permanência mínima no plano contratado, o qual foi descumprido, razão pela qual incide a multa correspondente. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*28-58 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 04/05/2011, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2011).

Dessa forma, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que o contrato foi regularmente celebrado, agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças.

Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar, devendo, ademais, ser mantido o contrato incólume, diante da não comprovação da ocorrência de qualquer vício de vontade, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3 – DO DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a queixa.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

No caso da interposição de recurso, atentem as partes para o quanto estabelecido na Lei estadual no 13.600/2016, concernente aos atos que devem compor o preparo recursal.

Sem custas e honorários nesta fase.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2o, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Esta decisão tem força de mandado e de ofício. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

Uauá/BA, (data da assinatura digital).

ANA PRISCILA R.ALENCAR BARRETO Juíza Leiga DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
20/01/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 19:28

Julgado improcedente o pedido
16/12/2022 13:51

Conclusos para julgamento
15/12/2022 23:58

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 15/12/2022 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO.
07/12/2022 16:20

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 11:48

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 15/12/2022 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO.
08/11/2022 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 19:17

Conclusos para despacho
22/07/2022 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 23:45

Conclusos para despacho
17/06/2021 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2021 23:09

Juntada de Petição de réplica
10/06/2021 12:22

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 05:57

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 09/06/2021 23:59.
21/05/2021 11:17

Publicado Intimação em 14/05/2021.
21/05/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 22:22

Publicado Intimação em 14/05/2021.
19/05/2021 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
13/05/2021 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2021 14:03

Expedição de citação.
13/05/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 12:54

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 16/09/2020 23:59:59.
07/12/2020 22:21

Juntada de Petição de contestação
01/12/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 14:56

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
29/10/2020 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 23:26

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2020 19:07

Publicado Intimação em 05/08/2020.
03/09/2020 23:22

Conclusos para decisão
25/08/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 20:41

Conclusos para decisão
08/07/2020 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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