TJBA - 8016052-22.2020.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda

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Polo Ativo

Partes

GYOVANNA JHOSHUA MUCUGE RUSCIOLELLI

CPF *78.***.*99-17

Advogados

TAUANE ALVES VIEIRA

OAB: 58866/BA

CPF *59.***.*13-35

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

CNPJ: 09.211.443/0001-04

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO- IBFC

Advogados

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB: 185064/SP

CPF *72.***.*56-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 20:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 20:28

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 20:27

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 20:27

    Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 16/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 20:27

    Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 16/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 20:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 20:19

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 20:18

    Decorrido prazo de GYOVANNA JHOSHUA MUCUGE RUSCIOLELLI em 16/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 20:18

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 20:18

    Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 16/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 20:18

    Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 16/06/2025 23:59.

  • 22/05/2025 01:54

    Publicado Decisão em 26/05/2025.

  • 22/05/2025 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 20/05/2025 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82844020

  • 20/05/2025 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82844020

  • 20/05/2025 08:22

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 06/05/2025 14:30

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/05/2025 14:30

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2025 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 00:06

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 00:02

    Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 18/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:46

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 01:05

    Decorrido prazo de GYOVANNA JHOSHUA MUCUGE RUSCIOLELLI em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 01:05

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 01:05

    Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 01:04

    Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 12/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 06:26

    Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

  • 12/02/2025 06:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 07/02/2025 14:34

    Cominicação eletrônica

  • 07/02/2025 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 28/01/2025 15:39

    Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

  • 28/01/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 02:09

    Publicado Decisão em 22/01/2025.

  • 22/01/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 20/01/2025 08:51

    Concedida em parte a Segurança a GYOVANNA JHOSHUA MUCUGE RUSCIOLELLI - CPF: *78.***.*99-17 (IMPETRANTE).

  • 09/01/2025 13:45

    Conclusos #Não preenchido#

  • 09/01/2025 13:45

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

  • 06/10/2024 00:03

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.

  • 06/10/2024 00:03

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.

  • 06/10/2024 00:03

    Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 04/10/2024 23:59.

  • 06/10/2024 00:03

    Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 04/10/2024 23:59.

  • 06/10/2024 00:03

    Decorrido prazo de GYOVANNA JHOSHUA MUCUGE RUSCIOLELLI em 04/10/2024 23:59.

  • 18/09/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 06:00

    Publicado Despacho em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 06:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 11/09/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 11:34

    Conclusos #Não preenchido#

  • 10/09/2024 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 16:08

    Juntada de Petição de MS 8016052_22.2020.805.0000

  • 11/06/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 12:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 11/06/2024 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2024 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 00:13

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 00:13

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 00:13

    Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 00:13

    Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 00:13

    Decorrido prazo de GYOVANNA JHOSHUA MUCUGE RUSCIOLELLI em 27/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2024 02:16

    Publicado Despacho em 13/05/2024.

  • 11/05/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 10/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8016052-22.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Gyovanna Jhoshua Mucuge Rusciolelli Advogado: Tauane Alves Vieira (OAB:BA58866-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Impetrado: Diretor Do Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação- Ibfc Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8016052-22.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GYOVANNA JHOSHUA MUCUGE RUSCIOLELLI Advogado(s): TAUANE ALVES VIEIRA (OAB:BA58866-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064-A) DESPACHO Vistos, etc.

    Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para, no prazo de 10(dez) dias, oferecer opinativo, nos termos do artigo 12, da Lei 12.016/2009.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Salvador/BA, data registrada no sistema.

    Des.

    Cássio Miranda Relator 06

  • 08/05/2024 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 08:55

    Conclusos #Não preenchido#

  • 12/04/2024 08:55

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14

  • 04/03/2024 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 10:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2024 00:28

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.

  • 16/01/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 21/12/2023 00:03

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 01:20

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 01:20

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 01:20

    Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 01:20

    Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 01:20

    Decorrido prazo de GYOVANNA JHOSHUA MUCUGE RUSCIOLELLI em 06/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 11:17

    Juntada de Petição de mandado

  • 04/12/2023 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 10:58

    Juntada de Petição de mandado

  • 04/12/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 15:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 15:51

    Juntada de Petição de mandado

  • 27/11/2023 12:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2023 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2023 11:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 01:07

    Publicado Decisão em 21/11/2023.

  • 22/11/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 20/11/2023 14:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/11/2023 14:40

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 16/08/2023 11:01

    Conclusos #Não preenchido#

  • 16/08/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:28

    Decorrido prazo de GYOVANNA JHOSHUA MUCUGE RUSCIOLELLI em 09/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 00:24

    Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 01/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 00:24

    Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 01/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 00:24

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 00:24

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 00:24

    Decorrido prazo de GYOVANNA JHOSHUA MUCUGE RUSCIOLELLI em 01/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 00:25

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 09:23

    Publicado Decisão em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 09:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 15/04/2021 16:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/04/2021 18:17

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

  • 31/03/2021 01:26

    Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 01:26

    Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 01:26

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 01:26

    Decorrido prazo de GYOVANNA JHOSHUA MUCUGE RUSCIOLELLI em 29/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 00:31

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/03/2021 23:59.

  • 15/02/2021 12:00

    Conclusos #Não preenchido#

  • 12/02/2021 00:46

    Publicado Despacho em 11/02/2021.

  • 11/02/2021 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 10:29

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/08/2020 00:06

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 01/08/2020 00:16

    Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 31/07/2020 23:59:59.

  • 01/08/2020 00:16

    Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 31/07/2020 23:59:59.

  • 01/08/2020 00:16

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/07/2020 23:59:59.

  • 01/08/2020 00:16

    Decorrido prazo de GYOVANNA JHOSHUA MUCUGE RUSCIOLELLI em 31/07/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 00:19

    Publicado Decisão em 09/07/2020.

  • 08/07/2020 20:08

    Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

  • 08/07/2020 13:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/07/2020 18:48

    Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

  • 17/06/2020 12:59

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/06/2020 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 21:13

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2020 21:13

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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