27/06/2025 04:00

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2025 17:10

Homologada a Desistência do Recurso
29/05/2025 09:10

Conclusos #Não preenchido#
07/04/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:13

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANQUE NOVO em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:20

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:44

Conclusos #Não preenchido#
22/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão
25/07/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANQUE NOVO em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 10:23

Expedição de Mandado.
27/06/2024 01:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TANQUE NOVO em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANQUE NOVO em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
30/05/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 05:00

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 13:29

Concedida em parte a Medida Liminar
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Cível INTIMAÇÃO 8034739-08.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Municipio De Tanque Novo Advogado: Rodrigo Bitencourt De Oliveira (OAB:BA59756-A) Parte Re: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Tanque Novo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8034739-08.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE TANQUE NOVO Advogado(s): RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB:BA59756-A) PARTE RE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TANQUE NOVO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DE GREVE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada pelo MUNICIPIO DE TANQUE NOVO em face do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TANQUE NOVO – BA.

Alega: “No último dia 22 de maio de 2024 esta Prefeitura foi surpreendida pelo ofício nº 016/2024 emitido pelo Sindicato demandado, dando conta de que teria sido aprovado em assembleia, supostamente por unanimidade, paralisação que deveria ocorrer a partir deste próximo dia 27 de maio de 2024, durando até o dia 29 de maio de 2024; “coincidentemente” antecedendo o feriado do dia 30 de maio de 2024.” Afirma: “que as constantes ameaças de paralisação do sindicato, além de ter cunho notadamente eleitoreiro, ainda prejudicam sobremaneira os alunos, pois os prepostos do sindicato se negam, inclusive, a pedir que a categoria reponha as aulas em caso de paralisação, prejudicando o cumprimento do mínimo de dias letivos previstos na legislação.

Diga-se ainda que os supostos motivos da paralisação vêm sendo discutidos judicialmente.” Sustenta: “A discussão sobre o pagamento do piso nacional do magistério já é alvo da ação judicial tombada sob nº 8000327-02.2023.8.05.0254 na Comarca de Tanque Novo proposta pelo próprio Sindicato Réu.

Já foi ofertada contestação nos autos e pedida a produção de provas, estando o feito concluso para decisão do Juiz daquela comarca.” Pugna: “a.

Seja DEFERIDA a tutela antecipada de urgência em caráter liminar para a IMEDIATA SUSPENSÃO do movimento paredista com a manutenção das atividades de ensino na rede municipal de Tanque Novo – BA sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Sindicato Réu em caso de descumprimento; b.

Subsidiariamente, requer seja determinada a manutenção de pelo menos 70% (setenta por cento) dos servidores em atividade, conforme decidido outrora nos autos do processo nº 8009581- 82.2023.8.05.0000. c.

Seja o Réu citado preferencialmente por meios eletrônicos na pessoa de sua Presidente da tutela de urgência deferida bem como para, querendo, contestar a presente ação sob pena de revelia; d.

A oitiva do Douto Ministério Público Estadual; e e.

Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta demanda para declarar a ilegalidade da paralisação deflagrada e a completa manutenção das atividades dos professores da rede municipal de ensino de Tanque Novo – BA sob pena de imposição de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Sindicato Réu em caso de descumprimento.” (ID 62748782).

Anexou documentos de ID’s 62748784 e seguintes. É o que importa relatar.

DECIDO.

A presente Ação Declaratória foi ajuizada em regime de Plantão Judiciário de Segundo Grau, regulamentado pela Resolução nº 15/2019.

Como cediço, para submissão de demandas ao regime de plantão é imprescindível tratar-se o caso de situação de urgência, que não suporte outra medida, e que esta não possa ser realizada pelas vias ordinárias, durante o expediente forense regular.

Com efeito, para que não haja o desvio das finalidades do Plantão Judiciário, cabe ao Magistrado plantonista avaliar e decidir se a medida pleiteada merece análise imediata e extraordinária, conforme os artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 15/2019, deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Art. 2º.

O Plantão Judiciário do 2º Grau restringe-se ao exame das seguintes matérias: (...) V - tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

Art. 3º.

Durante o plantão judiciário não serão apreciados: (...) §1º Caberá ao magistrado plantonista avaliar e decidir, de forma fundamentada, a admissibilidade do pedido, mediante verificação da urgência da medida pleiteada, a merecer atendimento imediato e extraordinário. §2º Caso entenda que a prestação jurisdicional requerida não é passível de apreciação no plantão judiciário, o magistrado plantonista despachará determinando a remessa da petição e documentos para distribuição ao juízo competente, no primeiro dia útil que se seguir ao plantão, logo no início do expediente " No caso concreto, constata-se que o presente feito não envolve situação de urgência que implique em risco de perecimento do direito antes do restabelecimento do expediente forense.

Outrossim, entendo que a prestação jurisdicional requerida não é passível de apreciação em sede de Plantão e não pode ser analisada por essa plantonista, sob pena de afronta aos princípios do juízo natural (art. 5º, inc.

XXXVII e LIII, da CF), da igualdade, da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art. 37, caput, da CF), tendo em vista a afirmação da parte autora de que “No último dia 22 de maio de 2024 esta Prefeitura foi surpreendida pelo ofício nº 016/2024 emitido pelo Sindicato demandado, dando conta de que teria sido aprovado em assembleia, supostamente por unanimidade, paralisação que deveria ocorrer a partir deste próximo dia 27 de maio de 2024, durando até o dia 29 de maio de 2024.” Logo resta configurado que o Município requerente tomou conhecimento da paralização dos professores prevista para ocorrer no dia 27/05/2024 com antecedência e poderia ajuizar a presente Ação durante o expediente ordinário do Egrégio Tribunal de Justiça não se desincumbindo de apresentar qualquer justificativa para que a prestação jurisdicional seja feita em caráter imediato e justamente durante o Plantão do Judiciário.

Nestas condições, não se evidencia situação que se enquadre em regime judiciário excepcional, uma vez que inexistem documentos ou exposição de fato revelador que justifiquem a imediata e extraordinária provisão jurisdicional, podendo o autor aguardar o horário normal de expediente deste Tribunal, para ter o seu pleito analisado.

Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de tutela antecipada de urgência em caráter liminar e determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, a fim de que promova a distribuição do presente writ ao julgador competente, com fulcro nos arts. 2º, V c/c 3º, §§ 2º e 3º e artigo 15 da Resolução nº 15/2019.

Atribui-se à presente decisão força de mandado de intimação/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data e horário certificados eletronicamente pelo sistema.

Desa Maria de Fátima Silva Carvalho Desembargadora Plantonista
27/05/2024 09:54

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:26

Expedição de Certidão.
26/05/2024 19:50

Expedição de Certidão.
26/05/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 19:46

Declarada incompetência
26/05/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8025771-23.2023.8.05.0000

Tadeu Souza Pinheiro

Corregedor Geral da Justica do Estado Da...

Advogado: Rodrigo Bastos Machado

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 8034751-22.2024.8.05.0000

Josenalia Santos da Silva

Juiz de Direito de Salvador Plantao Judi...

Advogado: Josenalia Santos da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 8012009-71.2022.8.05.0000

Nilmaria Conceicao da Silva Almeida

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2022 22:49

Exibir Processo

Processo nº 8015781-76.2021.8.05.0000

Nilton Roberto Quirino

Estado da Bahia

Advogado: Zadyg da Silva Figueiredo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/06/2021 10:38

Exibir Processo

Processo nº 8034732-16.2024.8.05.0000

Luiz Cardoso Jesus dos Santos Junior

Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Dir...

Advogado: Gledson Fraga Doria

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2024 12:29

Exibir Processo