TJBA - 8028722-92.2020.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 01:00
Publicado Decisão em 08/07/2025.
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08/07/2025 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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06/07/2025 19:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 12:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/06/2025 14:44
Conclusos #Não preenchido#
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16/06/2025 14:44
Decorrido prazo de PRISCILA SILVA DE ANDRADE - CPF: *34.***.*54-95 (IMPETRANTE) em 07/04/2025.
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24/04/2025 01:01
Decorrido prazo de PRISCILA SILVA DE ANDRADE em 23/04/2025 23:59.
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24/04/2025 01:01
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 23/04/2025 23:59.
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16/04/2025 00:53
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.
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11/04/2025 00:07
Decorrido prazo de PRISCILA SILVA DE ANDRADE em 10/04/2025 23:59.
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11/04/2025 00:07
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
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11/04/2025 00:07
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
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11/04/2025 00:07
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 10/04/2025 23:59.
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11/04/2025 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
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10/04/2025 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 00:01
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
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05/04/2025 00:02
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
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28/03/2025 05:18
Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.
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28/03/2025 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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26/03/2025 17:52
Comunicação eletrônica
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26/03/2025 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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26/03/2025 16:03
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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26/03/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 01:33
Publicado Decisão em 20/03/2025.
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20/03/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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14/03/2025 17:42
Concedida em parte a Segurança a PRISCILA SILVA DE ANDRADE - CPF: *34.***.*54-95 (IMPETRANTE).
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18/12/2024 11:07
Conclusos #Não preenchido#
-
13/09/2024 08:54
Juntada de Petição de MS 8028722_92.2020.8.05.0000_novo parecer_ANULAÇ
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13/09/2024 08:20
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 14:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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06/09/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
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28/06/2024 00:58
Decorrido prazo de PRISCILA SILVA DE ANDRADE em 27/06/2024 23:59.
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28/06/2024 00:58
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
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28/06/2024 00:58
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
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28/06/2024 00:58
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 27/06/2024 23:59.
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28/06/2024 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
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09/06/2024 01:05
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 03:19
Publicado Despacho em 05/06/2024.
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05/06/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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04/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Marielza Brandão Franco DESPACHO 8028722-92.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Priscila Silva De Andrade Advogado: Tauane Alves Vieira (OAB:BA58866-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028722-92.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: PRISCILA SILVA DE ANDRADE Advogado(s): TAUANE ALVES VIEIRA (OAB:BA58866-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064-A) DESPACHO Vistos, etc.
Considerando o trânsito em julgado do IRDR nº 8034581-89.2020.8.05.0000 - Tema 14 e a determinação do dessobrestamento do feito, consoante decisão de Id 49347681, bem como a certificação de levantamento da suspensão (id 10342603), remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, emitir parecer opinativo.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se Salvador/BA, (datado e assinado digitalmente) Desa.
Marielza Brandão Franco Relatora -
31/05/2024 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 15:46
Conclusos #Não preenchido#
-
12/04/2024 15:46
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14
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21/09/2023 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 00:55
Decorrido prazo de PRISCILA SILVA DE ANDRADE em 15/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 00:55
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 00:55
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
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16/09/2023 00:55
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 15/09/2023 23:59.
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16/09/2023 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
-
28/08/2023 00:04
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 02:19
Publicado Decisão em 22/08/2023.
-
23/08/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
-
21/08/2023 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/08/2023 10:54
Outras Decisões
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16/08/2023 10:50
Conclusos #Não preenchido#
-
16/08/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 00:09
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 22/07/2021 23:59.
-
21/07/2021 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2021 23:59.
-
21/07/2021 00:55
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 20/07/2021 23:59.
-
21/07/2021 00:55
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/07/2021 23:59.
-
21/07/2021 00:55
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 20/07/2021 23:59.
-
17/07/2021 00:41
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/07/2021 23:59.
-
17/07/2021 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2021 23:59.
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01/07/2021 00:44
Decorrido prazo de PRISCILA SILVA DE ANDRADE em 30/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:11
Decorrido prazo de PRISCILA SILVA DE ANDRADE em 24/06/2021 23:59.
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31/05/2021 08:02
Publicado Decisão em 31/05/2021.
-
31/05/2021 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
-
31/05/2021 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
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27/05/2021 18:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/05/2021 10:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
28/04/2021 10:22
Conclusos #Não preenchido#
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23/04/2021 17:17
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2021 06:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
20/04/2021 06:41
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 06:38
Juntada de Certidão
-
01/03/2021 14:21
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2021 00:33
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 00:01
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 10:56
Juntada de Certidão
-
31/01/2021 18:05
Juntada de Petição de contestação
-
21/01/2021 10:46
Juntada de Petição de mandado
-
21/01/2021 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2021 23:44
Juntada de Petição de petição
-
12/01/2021 10:03
Juntada de Petição de mandado
-
12/01/2021 10:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/11/2020 10:48
Juntada de Petição de certidão
-
26/11/2020 10:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/11/2020 00:20
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/11/2020 23:59:59.
-
18/11/2020 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2020 23:59:59.
-
14/11/2020 00:06
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 13/11/2020 23:59:59.
-
14/11/2020 00:06
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2020 23:59:59.
-
13/11/2020 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/11/2020 14:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/11/2020 14:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2020 12:59
Expedição de Mandado.
-
06/11/2020 12:59
Expedição de Mandado.
-
06/11/2020 12:59
Expedição de Mandado.
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05/11/2020 21:21
Expedição de Ofício.
-
05/11/2020 21:21
Expedição de Ofício.
-
05/11/2020 21:21
Expedição de Ofício.
-
05/11/2020 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2020 00:29
Publicado Decisão em 27/10/2020.
-
26/10/2020 15:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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23/10/2020 22:48
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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23/10/2020 22:48
Não Concedida a Medida Liminar
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05/10/2020 08:39
Conclusos #Não preenchido#
-
05/10/2020 08:39
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 06:50
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 00:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2020
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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