03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 0000766-20.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Interessado: Antonio Americo Barbosa Dos Santos Advogado: Antonio Americo Barbosa Dos Santos (OAB:BA15388-A) Advogado: Camila Mota Barbosa Dos Santos (OAB:BA27697-A) Impetrante: Nadja Nara Moraes Villas Boas Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Eurivaldo Raimundo Ribeiro Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Jose Maria Bomfim Costa Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Margarida Maria Matos De Araujo Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Geraldo Freitas Amaral Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Paulo David Ramos De Almeida Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Jose Bispo Dos Santos Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Teresa Cristina De Almeida Dias Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Francisco Paulo Correia De Araujo Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Maria De Fatima De Oliveira Carrera Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Valdemir Nogueira De Oliveira Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Jose Arnaldo Reis Cruz Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Louriel Bezerra De Araujo Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Olavo Jose Gouveia Oliva Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Sueli Santos Barreto Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Alberto Libanio Da Hora Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Francisco Carlos De Santana Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Tereza De Souza Oliveira Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Nelson Lima Garcez Montenegro Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Marcus Vinicius Badaro Campos Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Osvaldo Ramos Da Silva Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Herminda Duran Rodriguez Brito Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Washington Bomfim Mascarenhas Ventim Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Luiz Carvalho Da Silva Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Suzana Quintela Nunes Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Flavio Do Prado Franco Junior Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Reginaldo Cavalcante Coelho Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Lindinalva Rodrigues Da Silva Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Laudelino Bispo Costa Filho Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Eldyr Jose Moreira Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Aloisio Meireles Neto Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Maria Celia Araujo Santos Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Adeomar Ribeiro Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Renato Rodrigues Da Cruz Neto Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Antonio Americo Barbosa Dos Santos Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Clayton Faria De Lima Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Jose Carlos Bacelar Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Fernando Boulhoza Gonzalez Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Marcos Antonio Da Silva Carneiro Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Impetrante: Erick Vasconcellos Tadeu De Santana Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000766-20.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NADJA NARA MORAES VILLAS BOAS e outros (39) Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (OAB:BA3231-A), JOSE LEITE SARAIVA FILHO (OAB:BA19600-A) IMPETRADO: Governador do Estado da Bahia Advogado(s): DESPACHO Nos termos do Art. 53, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, para opinativo.

Após voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 31 de maio de 2024.

DES.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
18/10/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:45

Publicado Despacho em 17/10/2022.
17/10/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 12:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/06/2022 15:18

Conclusos #Não preenchido#
22/06/2022 15:18

Juntada de Certidão
16/06/2022 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO AMERICO BARBOSA DOS SANTOS em 15/06/2022 23:59.
03/05/2022 12:56

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 12:02

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 03/05/2022.
03/05/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 08:43

Expedição de Certidão.
02/05/2022 17:48

Expedição de intimação.
02/05/2022 16:39

Cominicação eletrônica
02/05/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
22/01/2022 14:29

Devolvidos os autos
07/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
25/05/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/11/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/10/2020 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
19/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
19/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
12/09/2019 00:00

Vista à PGE
30/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
12/03/2019 00:00

Vista à PGE
07/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/01/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/01/2019 00:00

Vista à PGE
19/12/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/10/2018 00:00

Conclusão
05/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/10/2018 00:00

Petição
05/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
05/10/2018 00:00

Petição
05/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/09/2018 00:00

Recebimento
04/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/02/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/02/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
22/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/01/2018 00:00

Vista ao Advogado
08/01/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/01/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/12/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/12/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
01/12/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/12/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/10/2017 00:00

Vista à PGE
28/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/09/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/09/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/09/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/04/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/04/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/04/2017 00:00

Petição
17/04/2017 00:00

Conclusão
17/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/04/2017 00:00

Petição
28/03/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/03/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
27/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/12/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
01/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/12/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/08/2016 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
03/08/2016 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
03/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
12/07/2016 00:00

Recebido pelo novo magistrado na vaga
12/07/2016 00:00

Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga
10/05/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
10/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/05/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/04/2016 00:00

Vista ao Advogado
20/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/12/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/12/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/12/2015 00:00

Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga
02/12/2015 00:00

Recebido pelo novo magistrado na vaga
09/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/09/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/08/2015 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
04/08/2015 00:00

Vista ao Advogado
28/07/2015 00:00

Expedição de Certidão
27/07/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
27/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/07/2015 00:00

Publicação
24/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/07/2015 00:00

Mero expediente
21/07/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/07/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/07/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
13/07/2015 00:00

Expedição de Termo
13/07/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
13/07/2015 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
08/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
08/07/2015 00:00

Expedição de Certidão
08/07/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
08/07/2015 00:00

Expedição de Certidão
14/05/2015 00:00

Publicação
14/05/2015 00:00

Expedição de Certidão
14/05/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/05/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/05/2015 00:00

Mero expediente
17/03/2015 00:00

Publicação
16/03/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
16/03/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
13/03/2015 00:00

Expedição de Termo
13/03/2015 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Órgão
05/03/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
05/03/2015 00:00

Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
05/03/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
05/03/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
05/03/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
04/03/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
03/03/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/03/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/03/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
02/03/2015 00:00

Publicação
27/02/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
26/02/2015 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
26/02/2015 00:00

Expedição de Termo
25/02/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
24/02/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
30/01/2015 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
30/10/2014 00:00

Vista ao Advogado
24/09/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/09/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/09/2014 00:00

Recebido pelo Relator do Revisor
04/09/2014 00:00

Remetido - Origem: Revisor Destino: Relator
26/08/2014 00:00

Recebido do SECOMGE
26/08/2014 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
21/08/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
21/08/2014 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
19/08/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/08/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/08/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/08/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/05/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
30/05/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
20/05/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/05/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/04/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/04/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/04/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/04/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/04/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/04/2014 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
04/04/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/04/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
03/04/2014 00:00

Apensamento
11/11/2011 15:49

Recebimento
11/11/2011 15:49

Remessa
11/11/2011 15:49

Recebimento
04/11/2011 17:20

Remessa
13/10/2011 16:09

Recebimento
16/09/2011 15:53

Remessa
16/09/2011 15:52

Entrega em carga/vista
17/08/2011 12:29

Recebimento
03/08/2011 15:14

Entrega em carga/vista
03/08/2011 15:14

Remessa
25/07/2011 11:52

Recebimento
25/07/2011 11:46

Remessa
21/06/2010 09:10

Recebimento
18/06/2010 19:24

Remessa
18/06/2010 19:24

Recebimento
14/06/2010 13:14

Remessa
24/05/2010 14:37

Recebimento
18/05/2010 13:16

Remessa
18/05/2010 13:09

Conclusão
18/05/2010 13:08

Expedição de documento
18/05/2010 12:56

Petição
28/04/2010 18:45

Ato ordinatório
07/10/2009 17:54

Recebimento
07/10/2009 13:42

Remessa
07/10/2009 00:00

Distribuição
05/10/2009 14:53

Recebimento
22/09/2009 10:00

Entrega em carga/vista
22/09/2009 10:00

Remessa
25/06/2009 16:55

Recebimento
25/06/2009 16:43

Remessa
14/11/2008 10:34

Recebimento
13/11/2008 13:12

Remessa
17/09/1996 14:55

REGISTRO/PUBLICACAO DO ACORDAO
10/05/1996 17:07

INCLUSAO EM PAUTA/NOVA INCLUSAO
03/05/1996 17:29

INCLUSAO EM PAUTA/NOVA INCLUSAO
25/05/1995 17:09

Distribuição por Prevenção ao Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/1995

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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