08/07/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:47

Decorrido prazo de AURELIO CEZAR DE JESUS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:15

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/02/2025 23:59.
16/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 22:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.
14/12/2024 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:47

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/07/2024 23:59.
08/06/2024 05:14

Publicado Decisão em 07/06/2024.
08/06/2024 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8069094-41.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: B.

C.

S.

Advogado: Flavia Dos Reis Silva (OAB:SP226657) Reu: A.

C.

D.

J.

S.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8069094-41.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO C6 S.A.

REU: AURELIO CEZAR DE JESUS SANTOS

Vistos.

Versam os autos sobre matéria derivada de relação de consumo, tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas de relação de consumo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo.

Deste modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

P.

I.

Salvador, 28 de maio de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
28/05/2024 08:12

Declarada incompetência
27/05/2024 12:11

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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