18/03/2025 13:12

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 01:25

Decorrido prazo de FILIPE MALTEZ DE FARIAS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/01/2025 23:59.
25/12/2024 19:21

Publicado Sentença em 11/12/2024.
25/12/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:18

Julgado procedente em parte o pedido
04/12/2024 14:02

Conclusos para julgamento
29/11/2024 13:46

Decorrido prazo de FILIPE MALTEZ DE FARIAS em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:48

Juntada de ata da audiência
24/10/2024 13:38

Expedição de carta via ar digital.
08/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 01:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:20

Decorrido prazo de FILIPE MALTEZ DE FARIAS em 10/07/2024 23:59.
08/06/2024 04:46

Publicado Decisão em 07/06/2024.
08/06/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8102770-82.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Filipe Maltez De Farias Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8102770-82.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: FILIPE MALTEZ DE FARIAS Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI registrado(a) civilmente como VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO

Vistos.

Verifica-se que o presente processo se encontra em fase de saneamento.

Inicialmente, indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a ausência de boletim de ocorrência ou de laudo do IML não implica em carência da ação, sobretudo porque a prova pericial será produzida em juízo.

Ademais, quanto a irregularidades apontadas no documento de identificação / comprovante de residência do requerente, necessário se faz conceder à parte prazo para sua regularização, em observância ao princípio da função instrumental do processo.

Outrossim, A preliminar de falta de interesse processual não merece acolhimento, uma vez que o pagamento administrativo não se traduz em renúncia do crédito, sendo admissível a postulação de sua complementação em juízo.

Em relação à distribuição do ônus da prova, o novo CPC optou por positivar a distribuição da dinâmica do ônus da prova, permitindo a distribuição do ônus da prova para aquele que estiver em melhores condições de provar.

No caso dos autos, considerando a hipossuficiência do autor e diante da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por parte das seguradoras, detentoras de maior capacidade técnica e financeira, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr.

GILSON SANTOS SOUZA, Médico Ortopedista, CRM/BA 14850, que deverá ser contatado pelo cartório, através de telefone e e-mail, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fixo em um salário mínimo os honorários do perito, que deverão ser depositados em juízo pela seguradora ré, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o depósito, voltem os autos conclusos para designação de data da perícia.

P.I.

Salvador, 03 de junho de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de direito
03/06/2024 08:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2024 15:09

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:56

Expedição de carta via ar digital.
01/11/2023 11:45

Juntada de Petição de réplica
22/07/2023 22:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/07/2023 23:59.
05/06/2023 12:36

Expedição de carta via ar digital.
16/01/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 11:20

Decorrido prazo de FILIPE MALTEZ DE FARIAS em 18/10/2021 23:59.
28/10/2021 11:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/10/2021 23:59.
27/09/2021 00:39

Publicado Despacho em 22/09/2021.
27/09/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
20/09/2021 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 14:01

Conclusos para despacho
16/09/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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