22/04/2025 18:23

Baixa Definitiva
22/04/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
01/02/2025 16:57

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
01/02/2025 16:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 28/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
01/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:55

Recebidos os autos
19/12/2024 16:55

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/07/2024 18:33

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS JUNIOR em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:46

Juntada de Petição de contra-razões
25/06/2024 19:35

Publicado Sentença em 06/06/2024.
25/06/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
14/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:41

Juntada de Petição de apelação
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8089632-14.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joao De Deus Dos Santos Junior Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604) Reu: Banco Bradescard S.a.

Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 8089632-14.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Pólo Ativo: AUTOR: JOAO DE DEUS DOS SANTOS JUNIOR Pólo Passivo: REU: BANCO BRADESCARD S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: JOAO DE DEUS DOS SANTOS JUNIOR em face de REU: BANCO BRADESCARD S.A., todos devidamente qualificados na exordial.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, fora informado que seu nome encontrava-se negativado pela empresa ré, cujo débito que não contraiu.

Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada, bem como seja compelida a não efetuar qualquer cobrança acerca do débito ora discutido.

No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Instruiu a exordial com documento de ID 210053855.

Decisão ID 206350847 que indeferiu a tutela antecipada vindicada e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, bem como, determinou a citação do réu.

Devidamente citada, o acionado apresentou contestação de ID 241316643.

No mérito, aludiu que oferece crédito a seus clientes, por meio de cartão de crédito, cuja contratação é condicionada a apresentação de documento de identificação pessoal.

Juntou documentos de ID 241316644 a 241316651.

Manifestação acerca da contestação (ID 385084094).

Instadas a manifestarem-se acerca da produção de outras provas a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 422287623).

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente verifica-se a inexistência de questão processual pendente.

Considerando que a questão a ser decidida é meramente de direito e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, INDEFIRO o pedido de designação de audiência e passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma.

A celeuma reside em perquirir se a inserção do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo réu em razão de suposto débito no valor de fora legítima.

Em que pese o autor alegar desconhecer o débito, da análise da prova documental acostada aos autos, resta evidente que a contratação com a empresa/acionada foi expressamente confirmada, tendo em vista a existência de contrato firmado entre as partes e cópia do documento de identificação pessoal do autor, os quais não foram impugnados (ID 385084094).

Ainda, observa-se que no termo de adesão (ID 241316644) está devidamente assinado pelo autor, não sendo objeto de impugnação direta e específica.

Além disso, a ré descortinou os fatos articulados na peça inaugural, uma vez que as telas sistêmicas evidenciam as compras realizadas e inadimplidas (ID 241357612).

Repise-se que o requerente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de agregar verossimilhança às suas alegações.

Assim sendo, patente a regularidade da negativação efetuada pelo acionado, afastando-se, portanto, a alegação de prática de ato ilícito.

Dessa forma, a cobrança de uma dívida é atividade legítima, exercício regular de um direito, a que o Código de Defesa do Consumidor não se opõe.

O referido Código visa evitar que o consumidor seja submetido a constrangimento, mas não qualquer tipo de constrangimento, mas, apenas o ilegal ou abusivo, não bastando à possibilidade ou o perigo de que tal ocorra.

Nesse sentido, é interessante transcrever as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

EXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADA. 1.

Comprovada a validade da contratação e o inadimplemento do Apelante, devida é a negativação, uma vez que a Apelada agiu em um exercício regular de direito. 2.

Demonstrada a efetiva existência do aludido negócio jurídico, desincumbiu-se a Apelada de seu ônus, vez que a Apelante defende a inexistência de relações jurídicas para com a apelada. 3.

Recurso improvido. (TJ-BA – APL: 05596686520168050001, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020).

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO IMPROVIDO.

A teoria do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito.

Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito. (TJ – MG – AC: 10000200038891001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020).

Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido.

Sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe as lesões ao direito atingido.

Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo.

No caso em tela, o bem jurídico tutelado não foi atingido, tendo em vista que a ré encontrava-se no exercício regular do direito.

Além do que, existem outras inclusões do nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito por credores diversos (ID 210053855).

Por fim, Não se pode olvidar que a parte autora atua com flagrante deslealdade processual e alteração da verdade dos fatos, uma vez que nega fato existente com nítido objetivo de esquivar-se dos deveres contratuais, conduta esta que não deve ser amparada pelo Judiciário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade da justiça.

Considerando a litigância de má-fé, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 80, II e 81 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo.

Confiro força de mandado e ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador - Bahia, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
29/05/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 11:55

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:54

Juntada de Certidão
17/01/2024 05:47

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 05:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 28/11/2023 23:59.
23/12/2023 02:51

Publicado Despacho em 20/11/2023.
23/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
06/12/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:03

Conclusos para decisão
06/05/2023 15:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 19/04/2023 23:59.
04/05/2023 16:04

Juntada de Petição de réplica
24/04/2023 19:39

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.
24/04/2023 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
05/04/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 23:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 29/09/2022 23:59.
28/09/2022 17:32

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 09:58

Juntada de citação
29/08/2022 09:57

Expedição de decisão.
06/08/2022 07:20

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS JUNIOR em 03/08/2022 23:59.
06/07/2022 01:34

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
02/07/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2022 12:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/06/2022 16:12

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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