11/10/2024 13:11

Baixa Definitiva
11/10/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 13:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:54

Recebidos os autos
08/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/08/2024 14:30

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2024 07:36

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.
04/08/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:37

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:57

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 20:45

Publicado Sentença em 06/06/2024.
25/06/2024 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8029991-61.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marizete Silvestre De Souza Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Reu: Oi S.a.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 8029991-61.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Pólo Ativo: AUTOR: MARIZETE SILVESTRE DE SOUZA Pólo Passivo: REU: OI S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: MARIZETE SILVESTRE DE SOUZA em face de REU: OI S.A., todos devidamente qualificados na exordial.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, fora informado que seu nome encontrava-se negativado pela empresa ré, cujo débito que não contraiu.

Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada, bem como seja compelida a não efetuar qualquer cobrança acerca do débito ora discutido.

No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Instruiu a exordial com documento de ID 372502610.

Decisão ID 373935604 que indeferiu a tutela antecipada vindicada e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, bem como, determinou a citação do réu.

Devidamente citada, o acionado apresentou contestação de ID 380236626.

Juntou documentos de ID 380236628 e 380236629.

Intimada para se manifestar sobre a contestação, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão de ID 422796499.

Decisão de saneamento e organização do processo em ID 423959687.

Intimadas para se manifestarem acerca da produção de mais provas, ambas as partes quedaram-se silentes (ID 423959687) Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente verifica-se a inexistência de questão processual pendente.

Considerando que a questão a ser decidida é meramente de direito e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma.

A celeuma reside em perquirir se a inserção do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo réu em razão de suposto débito no valor de fora legítima.

Em que pese o autor alegar desconhecer o débito, da análise da prova documental acostada aos autos, resta evidente que a contratação com a empresa/acionada foi expressamente confirmada, tendo em vista a existência de contrato eletrônico firmado entre as partes, conforme telas sistêmicas em ID 380236629.

Além disso, a ré descortinou os fatos articulados na peça inaugural, uma vez que as faturas evidenciam uso da linha telefônica contratada e inadimplência (ID 380236628).

Repise-se que o requerente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de agregar verossimilhança às suas alegações.

Assim sendo, patente a regularidade da negativação efetuada pelo acionado, afastando-se, portanto, a alegação de prática de ato ilícito.

Dessa forma, a cobrança de uma dívida é atividade legítima, exercício regular de um direito, a que o Código de Defesa do Consumidor não se opõe.

O referido Código visa evitar que o consumidor seja submetido a constrangimento, mas não qualquer tipo de constrangimento, mas, apenas o ilegal ou abusivo, não bastando à possibilidade ou o perigo de que tal ocorra.

Nesse sentido, é interessante transcrever as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

EXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADA. 1.

Comprovada a validade da contratação e o inadimplemento do Apelante, devida é a negativação, uma vez que a Apelada agiu em um exercício regular de direito. 2.

Demonstrada a efetiva existência do aludido negócio jurídico, desincumbiu-se a Apelada de seu ônus, vez que a Apelante defende a inexistência de relações jurídicas para com a apelada. 3.

Recurso improvido. (TJ-BA – APL: 05596686520168050001, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020).

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO IMPROVIDO.

A teoria do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito.

Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito. (TJ – MG – AC: 10000200038891001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020).

Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido.

Sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe as lesões ao direito atingido.

Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo.

No caso em tela, o bem jurídico tutelado não foi atingido, tendo em vista que a ré encontrava-se no exercício regular do direito.

Além do que, existem outras inclusões do nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito por credores diversos (ID 372502610).

Por fim, Não se pode olvidar que a parte autora atua com flagrante deslealdade processual e alteração da verdade dos fatos, uma vez que nega fato existente com nítido objetivo de esquivar-se dos deveres contratuais, conduta esta que não deve ser amparada pelo Judiciário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade da justiça.

Considerando a litigância de má-fé, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 80, II e 81 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo.

Confiro força de mandado e ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador - Bahia, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
29/05/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 22:07

Conclusos para julgamento
02/05/2024 22:06

Juntada de Certidão
20/02/2024 05:52

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 21:11

Decorrido prazo de MARIZETE SILVESTRE DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
13/01/2024 01:21

Publicado Decisão em 12/01/2024.
13/01/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2023 09:34

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:34

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:47

Decorrido prazo de MARIZETE SILVESTRE DE SOUZA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 21:18

Publicado Decisão em 11/07/2023.
03/08/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
17/07/2023 09:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.
17/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
10/07/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 09:49

Expedição de decisão.
10/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 17:19

Expedição de decisão.
16/03/2023 17:06

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIZETE SILVESTRE DE SOUZA - CPF: *34.***.*20-78 (AUTOR)
16/03/2023 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 16:18

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:52

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/03/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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