TJBA - 0500924-06.2017.8.05.0078

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 0500924-06.2017.8.05.0078 Monitória Jurisdição: Euclides Da Cunha Autor: Rubens Souza Lima - Me Advogado: Isis Gabriele Canario Cruz (OAB:BA51164) Reu: R M Santos Almeida Hotel E Restaurante Ltda - Epp Advogado: Marjorie Thamiris De Assis Silva (OAB:BA57899) Advogado: Neila Maiana De Jesus Sales (OAB:BA53538) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: MONITÓRIA n. 0500924-06.2017.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: RUBENS SOUZA LIMA - ME Advogado(s): ISIS GABRIELE CANARIO CRUZ (OAB:BA51164) REU: R M SANTOS ALMEIDA HOTEL E RESTAURANTE LTDA - EPP Advogado(s): MARJORIE THAMIRIS DE ASSIS SILVA (OAB:BA57899), NEILA MAIANA DE JESUS SALES registrado(a) civilmente como NEILA MAIANA DE JESUS SALES (OAB:BA53538) DECISÃO VISTOS E ETC.

RUBENS SOUZA LIMA - ME, por meio de seu advogado, propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de R M SANTOS ALMEIDA HOTEL E RESTAURANTE LTDA – EPP pelas seguintes razões.

Aduz, em síntese, que é credor do requerido na importância de R$ 5.268,00 (cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais), referente ao cheque de nº 846 – valor de R$ 5.268,00 (cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais) – data de vencimento 18 de junho de 2014.

Juntou documentos ao ID 17895486, consistente na cópia do cheque emitido, com comprovação de devolução pelo banco em relação a falta de fundos.

Deferido pagamento das custas ao final do processo, ID 17895488.

Despacho inicial determinando a expedição de mandado de pagamento (ID 17895488).

Impugnação aos embargos à ação monitória em ID 17895497, instante em que o requerido elencou a preliminar de incompetência relativa. É o relatório.

Decido.

DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA Inicialmente, a competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei, sendo que a sua distribuição faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna dos Tribunais, feita através dos Regimentos Internos.

No caso, penso que a ação monitória está sujeita a regra de competência comum do processo de conhecimento, uma vez que não há nenhuma regra especial.

Nesse contexto, forçoso o reconhecimento da aplicabilidade do art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 46 – A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Ora, a ação monitória nada mais é do que uma ação de natureza pessoal, devendo, portanto, prevalecer o critério do foro do domicílio do devedor.

Ademais, não se pode admitir que o credor, em total desrespeito as regras de competência, escolha a Comarca que quer ajuizar determinada ação, porque isso, além de ferir tais normas processuais, viola a boa-fé.

A respeito da matéria, dispõe a jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURVO (SUSCITADO) E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ (SUSCITANTE).

AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO.

DEMANDA ORIGINÁRIA QUE FORA DEFLAGRADA PERANTE O JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU (COMARCA DE TURVO).

DECLINAÇÃO EX OFFICIO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO BANCO SACADO (COMARCA DE ARARANGUÁ).

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FEITO NO JUÍZO SUSCITADO, TENDO EM VISTA O DOMICÍLIO DO RÉU. "'A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício' (STJ, Súmula n. 33, Segunda Seção, j. 24-10-1991)." (Conflito de competência n. 0000941-14.2017.8.24.0000, de Rio do Sul, rel.

Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2017). "'Dessa forma, deve ser considerado o foro do domicílio do devedor como competente para processar e julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido no título sem eficácia executiva, haja vista se tratar de demanda de natureza pessoal' ( Agravo de Instrumento n. 0156152-14.2015.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Cláudio Barreto Dutra, j. 14-7-2016). 'Em se tratando de ação monitória, de natureza pessoal, embasada em prova escrita sem força executiva, qual seja, cheque prescrito, de se aplicar a regra geral de competência prevista no artigo 46, caput , do CPC' (TJRS, Conflito de Competência n. *00.***.*32-74, relª.

Desª.

Liege Puricelli Pires, j. 13-9-2018)." (Conflito de competência n. 0002308-73.2017.8.24.0000, de Ituporanga, rel.

Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-3-2019).

CONFLITO PROCEDENTE (TJ-SC - CC: 50143278420218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014327-84.2021.8.24.0000, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 05/10/2021, Segunda Câmara de Direito Comercial).

Dessa forma, remeta-se o presente feito à Comarca de Maragogipe - Bahia, foro competente para processar e julgar a presente ação monitória por se tratar do local de domicílio do réu/devedor, procedendo-se as baixas necessárias no sistema.

P.

I. e Diligencie-se.

Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito