18/09/2024 09:43

Baixa Definitiva
18/09/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 09:42

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 01:52

Decorrido prazo de LORENA DE SOUZA CARMO MATOS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:52

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:29

Decorrido prazo de LORENA DE SOUZA CARMO MATOS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:29

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.
30/06/2024 16:33

Publicado Intimação em 25/06/2024.
30/06/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
30/06/2024 16:33

Publicado Intimação em 25/06/2024.
30/06/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000032-79.2024.8.05.0237 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Autor: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Moises Batista De Souza (OAB:BA17400) Reu: Carlos Augusto Brandao Vieira Advogado: Lorena De Souza Carmo Matos (OAB:BA67698) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000032-79.2024.8.05.0237 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB:BA17400) REU: CARLOS AUGUSTO BRANDAO VIEIRA Advogado(s): LORENA DE SOUZA CARMO MATOS (OAB:BA67698) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes, acima qualificadas.

Após regular tramitação do processo, as partes celebraram avença com o objetivo de pôr fim ao conflito, sendo os autos remetidos para homologação.

Minuta do acordo (id 430388401). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes, sendo firmado por pessoas capazes, apresenta objeto lícito e determinado, não havendo nada a inquiná-lo de nulidade.

Por outro lado, em consonância com os termos do pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto à invalidá-la, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, III, b, do CPC.

Revogo a liminar concedida.

Proceda-se a baixa de qualquer restrição judicial existente.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC).

Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício.

Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos - Bahia, data conforme sistema.

ALEXSANDRA SANTANA SOARES JUÍZA DE DIREITO
13/06/2024 18:49

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000032-79.2024.8.05.0237 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Autor: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Moises Batista De Souza (OAB:BA17400) Reu: Carlos Augusto Brandao Vieira Advogado: Lorena De Souza Carmo Matos (OAB:BA67698) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000032-79.2024.8.05.0237 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Parte Autora: BANCO VOTORANTIM S.A.

Parte Ré-Nome: CARLOS AUGUSTO BRANDAO VIEIRA Endereço: RUA RUI BARBOSA, 201, CENTRO, CONCEIçãO DA FEIRA - BA - CEP: 44320-000 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo fundada em garantia contratual por alienação fiduciária, em que o credor alega a inadimplência por parte do devedor, inobstante tenha sido este convocado a pagar as prestações não quitadas.

A inicial foi instruída com a cópia do contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial com aviso de recebimento.

O autor requer o deferimento de liminar de busca e apreensão para reintegrá-lo na posse do bem descrito na petição inicial.

Relatei.

Passo a DECIDIR.

A presente situação encontra-se regida pelo Decreto-Lei n. 911/69, que trata dos casos de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária.

O art. 3º, do referido Decreto-Lei, concede ao credor fiduciário o direito de pleitear a busca e apreensão do bem, “... a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

Já o art. 2º, § 2º, diz que a mora poderá ser comprovada “... por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

No caso dos autos, o credor comprovou a mora, nos termos da legislação aplicável, através da notificação remetida ao endereço do réu.

O contrato demonstra a relação obrigacional entre as partes, bem como a garantia fiduciária outorgada em favor do autor.

Ou seja, enquanto o devedor está em dia com as suas obrigações contratuais, lhe é garantido o direito de permanecer na posse do bem dado em garantia, na condição de possuidor direto.

Uma vez descumprido o contrato e comprovada à mora, ao credor é assegurado o direito de reaver a posse, que, até então era apenas indireta, pois a detenção do bem pelo devedor passou a ser clandestina.

Do quanto visto, estão presentes os requisitos legais do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR vindicada na inicial, para que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca PEUGEOT, modelo BOXER VAN 330-M T.ALTO 15LUG 2.3 16V HDi 4P (DD) Basico, cor BRANCA, chassi 936ZCWMMCE2133654, ano 2014/2014, placa OZG8012, RENAVAM 1010336158, que se encontra em poder da parte RÉ, ou onde quer que seja encontrado, procedendo-se, em seguida, à avaliação e vistoria do bem, para, somente após, entregá-lo ao credor, mediante depósito.

Com base no art. 3º, do Decreto Lei n. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.931/04, deverá o réu ser intimado de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo ato, o réu deverá ser citado e cientificado de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de revelia, ainda que tenha pago a dívida cobrada, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

O mandado somente deverá ser cumprido mediante o comparecimento de representante do autor, já que esta Comarca não dispõe de depósito judicial para acondicionar o bem até ser entregue ao credor.

Para tanto, intime-se a parte autora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o nome e qualificação do seu representante que deverá prestar compromisso como depositário do bem e, ainda, para agendar data para comparecimento do preposto que assumirá o encargo, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO.

Nos termos da Lei n. 13.043/2014, que acrescentou o § 9º, ao art. 3º, do DL 911/69, proceda-se a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM relativamente ao bem objeto da presente demanda, desde que a parte autora comprove o recolhimento das custas respectivas.

Cópia da presente decisão servirá como MANDADO.

Publique-se.

Cite-se e Intime(m)se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 18 de janeiro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
04/06/2024 18:41

Expedição de Mandado.
04/06/2024 18:41

Homologada a Transação
28/05/2024 18:06

Conclusos para julgamento
28/05/2024 18:06

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 19:36

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BRANDAO VIEIRA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 12:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
24/01/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 04:16

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 15:47

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 15:39

Expedição de Mandado.
19/01/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 07:23

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 11:59

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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