18/12/2024 23:18

Baixa Definitiva
18/12/2024 23:18

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 23:17

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 17:58

Expedição de decisão.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 07/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:19

Decorrido prazo de COOTSAMO-COOPERATIVA DE TRABALHO,SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS em 17/07/2024 23:59.
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000060-40.2018.8.05.0081 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autor: Ana Lucia Cardoso De Oliveira Advogado: Edma Monica Da Silva Piau (OAB:BA27009) Reu: Cootsamo-cooperativa De Trabalho,servicos Gerais E Administrativos Advogado: Raira Caldeira De Farias (OAB:BA52369) Reu: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Gabriela Fernandes Ribeiro (OAB:BA52074) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000060-40.2018.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: ANA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s): EDMA MONICA DA SILVA PIAU registrado(a) civilmente como EDMA MONICA DA SILVA PIAU (OAB:BA27009) REU: COOTSAMO-COOPERATIVA DE TRABALHO,SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS e outros Advogado(s): GABRIELA FERNANDES RIBEIRO (OAB:BA52074), RAIRA CALDEIRA DE FARIAS (OAB:BA52369) DECISÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ANA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA contra COOTSAMO-COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS e o MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO.

Preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, em virtude de sua condição de hipossuficiência econômica.

No mérito, a autora pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício e a condenação das rés ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, sob a alegação de fraude na contratação via cooperativa de trabalho.

A matéria em discussão é de natureza essencialmente trabalhista, envolvendo a relação de trabalho entre a autora e a ré cooperativa, além do reconhecimento de responsabilidade subsidiária do município, tomador dos serviços.

Portanto, nos termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como em observância à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demandas que envolvem a relação de trabalho, deve este Juízo declinar de sua competência em favor da Justiça Especializada.

Ademais, conforme dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.

Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo da Vara de Jurisdição Plena de Formosa do Rio Preto para processar e julgar o presente feito, determinando a REMESSA dos autos à Vara do Trabalho de Barreiras.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 14 de maio de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito Equipe de Saneamento
04/06/2024 19:13

Expedição de decisão.
14/05/2024 19:53

Declarada incompetência
25/06/2023 23:01

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.
21/06/2023 22:23

Decorrido prazo de RAIRA CALDEIRA DE FARIAS em 30/05/2023 23:59.
07/06/2023 14:41

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:40

Expedição de intimação.
20/04/2023 13:30

Expedição de decisão.
20/04/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 18:10

Expedição de decisão.
02/02/2023 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:40

Outras Decisões
01/02/2023 16:40

Nomeado defensor dativo
01/02/2023 16:40

Nomeado curador
27/01/2023 17:13

Decorrido prazo de COOTSAMO-COOPERATIVA DE TRABALHO,SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS em 01/11/2022 23:59.
14/12/2022 21:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
13/12/2022 09:24

Conclusos para decisão
15/10/2022 22:36

Juntada de Petição de réplica
12/10/2022 05:18

Publicado Despacho em 30/09/2022.
12/10/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
29/09/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:07

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2022 05:27

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA em 04/03/2022 23:59.
09/03/2022 05:27

Decorrido prazo de COOTSAMO-COOPERATIVA DE TRABALHO,SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS em 04/03/2022 23:59.
07/03/2022 12:23

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 12:49

Publicado Despacho em 07/02/2022.
19/02/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
04/02/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 12:01

Expedição de citação.
04/02/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 03/08/2021 23:59.
06/09/2021 08:47

Conclusos para despacho
06/09/2021 08:47

Expedição de citação.
07/06/2021 15:45

Expedição de citação.
17/04/2021 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:50

Decorrido prazo de COOTSAMO-COOPERATIVA DE TRABALHO,SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:50

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA em 16/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:35

Decorrido prazo de COOTSAMO-COOPERATIVA DE TRABALHO,SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:35

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
24/03/2021 16:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2021.
24/03/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
21/03/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 04:36

Publicado Despacho em 18/03/2021.
19/03/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
28/12/2020 14:33

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
22/10/2020 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 12:55

Conclusos para despacho
16/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA em 13/11/2019 23:59:59.
16/11/2019 00:34

Decorrido prazo de COOTSAMO-COOPERATIVA DE TRABALHO,SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS em 13/11/2019 23:59:59.
16/11/2019 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 13/11/2019 23:59:59.
23/10/2019 18:24

Publicado Despacho em 22/10/2019.
23/10/2019 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 10:47

Expedição de despacho.
18/10/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 13:30

Conclusos para despacho
19/04/2018 09:13

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA em 19/03/2018 23:59:59.
19/04/2018 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 19/03/2018 23:59:59.
19/04/2018 09:07

Decorrido prazo de COOTSAMO-COOPERATIVA DE TRABALHO,SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS em 19/03/2018 23:59:59.
19/04/2018 08:54

Publicado Despacho em 26/02/2018.
19/04/2018 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2018 09:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 11:20

Expedição de petição inicial.
21/02/2018 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 09:31

Conclusos para despacho
16/02/2018 17:04

Distribuído por sorteio
16/02/2018 17:04

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002086-65.2022.8.05.0244

Jucelia Helena da Silva

Advogado: Jadson Felipe de Souza Mangabeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/09/2022 23:10

Exibir Processo

Processo nº 8058178-45.2024.8.05.0001

Edilon de Souza Carvalho

Coordenador de Arrecadacao do Municipio ...

Advogado: Ana Paula Oliveira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 8000621-45.2017.8.05.0228

Enivaldo de Jesus dos Santos

Municipio de Santo Amaro

Advogado: Ian Matheus Ribeiro de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2017 21:52

Exibir Processo

Processo nº 8002845-05.2020.8.05.0113

Bahia Secretaria da Administracao

Joselito Paulo dos Santos

Advogado: Aila de Santana Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/09/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 8002845-05.2020.8.05.0113

Joselito Paulo dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Denise Gonzaga dos Santos Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/08/2020 15:14

Exibir Processo