11/07/2025 20:14

Expedição de intimação.
11/07/2025 20:14

Expedição de ofício.
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 17:24

Conclusos para decisão
01/05/2025 17:24

Processo Desarquivado
01/05/2025 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 11:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/04/2025 13:19

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA LEITE em 05/02/2025 23:59.
06/04/2025 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
05/04/2025 22:30

Baixa Definitiva
05/04/2025 22:30

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 22:30

Expedição de intimação.
02/03/2025 15:57

Expedição de intimação.
02/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:20

Expedição de intimação.
05/12/2024 15:49

Expedição de sentença.
05/12/2024 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:35

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000106-75.2019.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Fabiana Da Silva Leite Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000106-75.2019.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: FABIANA DA SILVA LEITE Advogado(s): JAMILE DE AGUIAR LIMA (OAB:BA26920) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Alega o embargante que a sentença foi omissa ao julgar improcedentes os pedidos, com base no Tema Repetitivo nº 986 do STJ, sem apreciar o pedido de alínea “d”, relativo ao Tema 745 do STF.

Tal pedido alternativo refere-se à declaração de inconstitucionalidade do artigo 16-A, da Lei n. 7.014/96, do Estado da Bahia, para determinar que o ora embargado se abstenha de exigir o ICMS no percentual de 27% (vinte e sete por cento) sobre o fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço, passando a se exigir pelo menos a alíquota geral de 17% (dezessete por cento), ou, subsidiariamente, 25%, com restituição das diferenças apuradas em favor da parte autora.

Em que pese a tese firmada de que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.”, de fato, deixou este juízo de se manifestar sobre o pedido alternativo mencionado.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, razão pela qual determino a citação do Estado da Bahia para contestar a presente demanda.

Com a contestação, vistas à acionante para réplica.

Após, conclusos para sentença.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
17/09/2024 19:56

Expedição de citação.
17/09/2024 16:26

Expedição de intimação.
17/09/2024 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:03

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA LEITE em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
14/06/2024 22:26

Conclusos para julgamento
13/06/2024 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE SENTENÇA 8000106-75.2019.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Fabiana Da Silva Leite Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Reu: Estado Da Bahia Sentença: Processo: 8000106-75.2019.8.05.0119 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Réu (s): REU: ESTADO DA BAHIA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito Tributário questionando a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Em decisão anterior, determinou-se a suspensão do feito, em razão do julgamento em sede de repetitivos do REsp nº 1699851/TO – Tema 986 do STJ.

Considerando o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, nos termos do art. 332, II, do CPC, passo ao julgamento liminar do mérito, sem a prévia citação da parte requerida.

De plano, registro que não incide nenhuma das hipóteses de modulação definidas no julgamento do Tema 986, que julgou improcedente o pedido e fixou a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Pois bem, o Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedentes os pedidos, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC).

A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinada pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa (TJDFT, 07403606320208070001, Relator: Josaphá Francisco dos Santos, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021). É a hipótese dos autos.

Assim, com base no artigo 332, II, do CPC, curvo-me ao entendimento da tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos pelo STJ – Tema 986.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, II e 487, I, do CPC.

Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à instância superior.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
06/06/2024 22:03

Expedição de intimação.
06/06/2024 18:39

Expedição de sentença.
06/06/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 10:09

Conclusos para julgamento
05/06/2024 09:16

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
17/07/2022 08:49

Conclusos para decisão
16/07/2022 23:17

Processo Desarquivado
21/12/2021 19:20

Publicado Intimação em 20/03/2019.
21/12/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
19/03/2019 15:40

Arquivado Provisoriamente
19/03/2019 15:39

Expedição de intimação.
18/03/2019 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2019 16:22

Conclusos para decisão
28/02/2019 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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