12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 0000186-08.2016.8.05.0144 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Jitaúna Vitima: Lucas Rodrigues Da Silva Terceiro Interessado: Máximo Pereira De Oliveira Terceiro Interessado: Orlan Rodrigues Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Edson Maia Santos Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA PROCESSO N. 0000186-08.2016.8.05.0144 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: EDSON MAIA SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Em atenção ao disposto na Petição de ID 395424057, e tendo em vista que foi nomeado ao Réu defensor dativo para fazer as vezes de Defensor Público, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado da Bahia, nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85 do CPC/2015, pelos atos praticados, em favor do advogado THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA, - OAB- BA 38.806.

Fica dispensada a intimação pessoal do ESTADO DA BAHIA para tomar ciência da condenação, uma vez que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não há ofensa aos arts. 472 do Código de Processo Civil de 1973 e 506 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a fixação de honorários em favor de advogado dativo se deu em sentença penal, em ação na qual o próprio Estado é autor” (AgInt no REsp 1433555/ES, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017).

Tal tese, aliás, é amplamente sufragada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, segundo o qual “há de ser rejeitada a preliminar de nulidade, porque insubsistente a alegação de violação ao devido processo legal e à ampla defesa.

O Estado da Bahia, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, titulariza, na figura do seu Ministério Público, a ação penal intentada contra o réu, condição que o coloca na linha de suporte dos efeitos da coisa julgada e faz naufragar a sua apresentação como terceiro prejudicado.” (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000837-64.2015.8.05.0018, Relator(a): ESERVAL ROCHA, Publicado em: 17/10/2018).

Isso porque, continua a Corte Baiana, “o Estado não é estranho à lide, muito pelo contrário, é ele o detentor da ação penal, sendo, ainda, responsável pela garantia de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sejam assegurados ao acusado” (Precedentes: Classe: Apelação, Número do Processo: 0003376-51.2013.8.05.0057, Relator(a): LUIZ FERNANDO LIMA, Publicado em: 25/03/2019; Classe: Apelação, Número do Processo: 0000220-69.2016.8.05.0277, Relator(a): MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, Publicado em: 01/11/2018; Classe: Apelação, Número do Processo: 0000516-98.2015.8.05.0189, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 15/09/2017).

Desse modo, a presente Decisão deve integrar a Sentença de ID 391835720, sem alterações nos demais termos.

Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos, oportunamente, com a devida baixa.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Atribuo força de Mandado/Ofício.

Jitaúna, BA, data e horário do sistema.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna
11/07/2021 18:40

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2021.
11/07/2021 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
07/07/2021 09:53

Conclusos para julgamento
07/07/2021 09:52

Juntada de ata da audiência
28/06/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 14:07

Devolvidos os autos
09/03/2021 10:14

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
10/01/2020 11:48

CONCLUSÃO
02/09/2019 16:20

REMESSA
14/08/2019 08:58

MERO EXPEDIENTE
10/05/2018 13:30

CONCLUSÃO
10/05/2018 13:01

DOCUMENTO
09/05/2018 12:51

AUDIÊNCIA
12/04/2018 10:41

AUDIÊNCIA
12/04/2018 10:35

DOCUMENTO
11/04/2018 13:50

AUDIÊNCIA
09/04/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/03/2018 15:27

DOCUMENTO
15/03/2018 08:34

MANDADO
15/03/2018 08:33

MANDADO
14/03/2018 13:04

DOCUMENTO
14/03/2018 11:30

MANDADO
14/03/2018 11:29

MANDADO
12/03/2018 12:10

MANDADO
12/03/2018 12:10

MANDADO
12/03/2018 12:10

MANDADO
12/03/2018 12:10

MANDADO
23/02/2018 09:43

MANDADO
23/02/2018 09:43

MANDADO
23/02/2018 09:43

MANDADO
23/02/2018 09:42

MANDADO
22/02/2018 13:58

AUDIÊNCIA
22/02/2018 13:50

AUDIÊNCIA
22/02/2018 13:48

Ato ordinatório
22/02/2018 13:40

DOCUMENTO
06/02/2018 12:45

DOCUMENTO
06/02/2018 12:44

MANDADO
18/12/2017 08:58

DOCUMENTO
18/12/2017 08:58

DOCUMENTO
18/12/2017 08:57

DOCUMENTO
15/12/2017 13:44

MANDADO
15/12/2017 13:44

MANDADO
15/12/2017 13:43

MANDADO
13/12/2017 13:48

MANDADO
13/12/2017 13:48

MANDADO
13/12/2017 13:48

MANDADO
13/12/2017 13:48

MANDADO
12/12/2017 11:43

MANDADO
12/12/2017 11:43

MANDADO
12/12/2017 11:42

MANDADO
12/12/2017 11:42

MANDADO
05/12/2017 11:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/12/2017 13:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/12/2017 09:32

AUDIÊNCIA
30/11/2017 12:44

Ato ordinatório
27/11/2017 13:08

RECEBIMENTO
25/09/2017 10:10

CONCLUSÃO
25/09/2017 09:46

PETIÇÃO
25/09/2017 09:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/09/2017 09:14

RECEBIMENTO
20/09/2017 12:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/09/2017 14:19

RECEBIMENTO
22/08/2017 15:37

CONCLUSÃO
21/06/2017 10:41

DECURSO DE PRAZO
20/06/2017 12:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/06/2017 10:53

DOCUMENTO
05/06/2017 11:18

MANDADO
17/05/2017 14:30

MANDADO
15/05/2017 10:41

MANDADO
10/05/2017 10:57

RECEBIMENTO
23/01/2017 13:03

CONCLUSÃO
23/01/2017 12:35

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
23/01/2017 10:58

RECEBIMENTO
14/12/2016 09:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/12/2016 11:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0537036-79.2015.8.05.0001

Iran Barbosa Del Rei

Dynamic Empreendimentos Educacionais Ltd...

Advogado: Iran dos Santos D El Rei

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/07/2015 14:57

Exibir Processo

Processo nº 8001109-28.2016.8.05.0036

Abedias Neto Teixeira

Banco do Brasil /Sa

Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/06/2016 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0547253-84.2015.8.05.0001

Haila Aguiar Barbosa

Hospital Evangelico da Bahia

Advogado: Maria Wilma Vitorino Feitosa Mota

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2015 09:51

Exibir Processo

Processo nº 8058778-08.2020.8.05.0001

Procuradoria Geral do Municipio do Salva...

Marcia de Souza Pinto Tavares

Advogado: Bruno Schmidt Rocha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2021 16:29

Exibir Processo

Processo nº 8058778-08.2020.8.05.0001

Marcia de Souza Pinto Tavares

Municipio de Salvador

Advogado: Bruno Schmidt Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2020 19:31

Exibir Processo