30/07/2025 21:53

Expedição de intimação.
30/07/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Documento_1
18/06/2025 08:43

Expedição de intimação.
26/03/2025 11:23

Juntada de ata da audiência
11/02/2025 08:33

Expedição de Mandado.
11/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
29/11/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
14/11/2024 08:28

Expedição de Mandado.
14/11/2024 08:27

Expedição de Mandado.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8004936-29.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Fabiana Goncalves Oliveira Advogado: Andre Luis Ferreira Setti (OAB:BA45405) Requerido: Breno Oliveira Reis Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8004936-29.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: FABIANA GONCALVES OLIVEIRA Advogado(s): ANDRE LUIS FERREIRA SETTI registrado(a) civilmente como ANDRE LUIS FERREIRA SETTI (OAB:BA45405) REQUERIDO: BRENO OLIVEIRA REIS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc...

Designo o dia 13 de Março de 2025 às 09:30 horas, para a entrevista do Interditando pelo Juiz.

Cite-se e intime-se, devendo constar do Mandado de citação, a informação de que dispõe o Interditando do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista, para impugnar o pedido através de advogado por ela constituído.

Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vem apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize.

Para ter acesso ao ambiente virtual as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500.

Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem.

A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias.

Cumpra-se.

ITABUNA/BA, 23 de setembro de 2024.

Sami Storch Juiz de Direito
30/10/2024 10:57

Expedição de despacho.
30/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:24

Juntada de laudo pericial
23/09/2024 17:10

Expedição de despacho.
23/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação MP
13/09/2024 08:54

Expedição de decisão.
13/09/2024 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 14:45

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:44

Juntada de informação
09/09/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:35

Juntada de ata da audiência
15/08/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
07/08/2024 09:52

Expedição de Mandado.
12/07/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
04/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:10

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:06

Expedição de decisão.
04/07/2024 15:43

Expedição de decisão.
04/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8004936-29.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Fabiana Goncalves Oliveira Advogado: Andre Luis Ferreira Setti (OAB:BA45405) Requerido: Breno Oliveira Reis Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004936-29.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade] Pólo Ativo: REQUERENTE: FABIANA GONCALVES OLIVEIRA Pólo Passivo: REQUERIDO: BRENO OLIVEIRA REIS Vistos, etc.

Defiro a gratuidade.

O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, objetivando a proteção da pessoa com deficiência, na prática dos atos da vida civil, inclusive, para a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador que o represente para esse fim.

Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição.

Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que: "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária proporcional às necessidades e as circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". (art. 84 §3º) Por sua vez, o art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao Juiz a nomeação de curador provisório quando verificado a urgência do pedido.

No caso em tela, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, vistos os relatórios médicos de ID 447271266 que demonstram a alegada deficiência do Requerido, necessita aquele de quem o apoie em suas atividades diárias.

Ademais, a Autora encontra-se apta e possui legitimidade para o exercício do munus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais, razão por que o pedido de antecipação de tutela há de ser deferido, com vistas a se resguardar os interesses patrimoniais do Interditando.

Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo Interditando, observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, a Requerente FABIANA GONCALVES OLIVEIRA, inscrita no CPF//MF sob o nº *39.***.*74-62 como curadora de Breno Oliveira Reis inscrito no CPF/MF sob o nº *91.***.*39-61, com poderes limitados, para mantê-lo em sua companhia a fim de apoiá-lo na prática de alguns atos da vida civil, especificadamente para o recebimento e administração do benefício previdenciária, ficando impedida de alienar os bens do interditando, salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente.

Deve a Requerente informar sobre a existência de outros legitimados do Interditando, com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida.

Nomeio o Médico Psiquiatra Dr.

ALEX SOARES DE MELO -CRM/BA 33885 para que proceda a a avaliação do interditando, nos termos da Resolução TJBA CM01/2011, a fim de trazer aos autos descrição pormenorizada da situação narrada, juntando documentos eventualmente disponibilizados e o que mais avaliar necessário à instrução, sob forma de laudo e, inclusive, emitindo o respectivo parecer.

Designo o dia 05 de Setembro de 2024 às 11:00 horas, para a entrevista do Interditando pelo Juiz.

Cite-se e intime-se, devendo constar do Mandado de citação, a informação de que dispõe o Interditando do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista, para impugnar o pedido através de advogado por ela constituído.

Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vem apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize.

Para ter acesso ao ambiente virtual as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500.

Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem.

A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias.

Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público.

Expeça-se uma via original desta Decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de, bem e fielmente, zelar pelos bens e integridade física do Interditando, nos limites estabelecidos nesta Decisão.

P.R.I ITABUNA, 6 de junho de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
07/06/2024 18:05

Expedição de decisão.
07/06/2024 18:05

Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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