17/07/2024 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO BALBINO DE JESUS FARIAS em 16/07/2024 23:59.
30/06/2024 15:19

Publicado Sentença em 13/06/2024.
30/06/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8001024-37.2019.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Exequente: Município De Santo Estevão Advogado: Ricardo Oliveira Rebelo De Matos (OAB:BA32148) Executado: Antonio Balbino De Jesus Farias Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001024-37.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO Advogado(s): RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS (OAB:BA32148) EXECUTADO: ANTONIO BALBINO DE JESUS FARIAS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, sendo a parte a uma pessoa física e, considerando que os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (art. 99, parágrafo 3º, do CPC), defiro a gratuidade da justiça.

Por tais razões, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SANTO ESTEVÃO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
10/06/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 20:17

Cominicação eletrônica
10/06/2024 20:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2024 11:37

Conclusos para julgamento
25/03/2024 11:37

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
16/09/2022 13:29

Baixa Definitiva
16/09/2022 13:29

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 13:28

Transitado em Julgado em 16/09/2022
22/05/2021 01:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO em 21/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO em 17/05/2021 23:59.
01/05/2021 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO BALBINO DE JESUS FARIAS em 30/04/2021 23:59.
27/04/2021 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO BALBINO DE JESUS FARIAS em 26/04/2021 23:59.
07/04/2021 12:55

Publicado SENTENÇA em 30/03/2021.
07/04/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
29/03/2021 15:18

Expedição de sentença.
29/03/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2020 15:07

Conclusos para julgamento
28/05/2020 18:53

Publicado Intimação em 21/05/2020.
20/05/2020 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 10:22

Conclusos para decisão
01/07/2019 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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