TJBA - 8001519-11.2025.8.05.0153

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO                                Av.

Dr.

Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000                                   Telefone: (77) 3444-2311.

E-mail: [email protected]   Autos: 8001519-11.2025.8.05.0153    DECISÃO   1.

Na ação de inventário, as custas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pela parte.

Assim, defiro provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça, tão somente até a sentença, quando haverá elementos suficientes para verificar a real extensão do acervo hereditário.

Além disso, o valor da causa deverá ser retificado após a apuração da totalidade dos bens, de modo que as custas iniciais reflitam o proveito econômico efetivo. 2.

Nomeio inventariante o(a) requerente INVENTARIANTE: MARIA DOS SANTOS LIMA, já qualificado(a), ficando legitimado(a) a representar o espólio de LUZIA ISABEL DE LIMA, devendo exercer o munus com zelo e diligência e com atenção às regras estabelecidas pelos artigos 618 a 622 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. 3.

Lavre-se o competente termo de inventariança, com a expressa anotação de que fica vedado ao inventariante praticar, sem autorização judicial, sob pena de nulidade, os atos referidos no art. 619 do CPC, como alienar bens de qualquer espécie pertencente ao espólio, celebrar transações de interesse deste, pagar quaisquer dívidas ou fazer despesas para a conservação ou melhoramento dos bens do espólio.

O(a) inventariante ficará compromissado(a) a bem e fielmente desempenhar sua função. 4.

Após, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 20 dias, prestar as primeiras declarações nos precisos termos do art. 620 do CPC, especialmente no que toca à qualificação completa de cada herdeiro.

No mesmo prazo, deverá a parte inventariante juntar (ou, se já o fez, indicar o ID correspondente): 4.1. resultado de pesquisa junto ao Registro Central de Testamentos on-line (RCTO), a fim de verificação da existência de testamento público e/ou instrumento de aprovação de testamento cerrado deixado pelo autor da herança, nos termos do Provimento nº 56, do CNJ; 4.2. certidões cartorárias atualizadas de eventuais imóveis que compõem o monte mor; 4.3. certidões negativas de débitos fiscais das 3 esferas federativas (Federal, Estadual e Municipal) em nome do espólio. 4.4. certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (INSS), em nome da pessoa falecida ou relação dos dependentes constantes dos cadastros da autarquia previdenciária; 4.5. declaração firmada, de próprio punho e sob as penas da lei, indicando a existência ou a inexistência de outros herdeiros deixados pela pessoa falecida, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheiro(a) ou outros filhos, qualificando-os ou habilitando-os, se for o caso.  5.

Feitas as primeiras declarações e juntados os documentos, 5.1. citem-se os herdeiros que eventualmente não estejam atuando em conjunto com a parte inventariante nos autos, devidamente qualificados nas primeiras declarações; e 5.2. publique-se, por força do art. 626, § 1º, do CPC, edital nos termos do art. 259, III, do CPC (citação de interessados incertos ou desconhecidos). 6.

Concluídas as citações, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem sobre as primeiras declarações (CPC, art. 627), incumbindo-lhes I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

Havendo consensualidade entre todos os herdeiros deixados pelo(a) falecido(a), deve ser informado qual o rito efetivamente pretendido: se o de inventário, na sua forma geral, ou na sua forma simplificada (arrolamento - sumário ou comum), justificando-se e atendendo-se, conforme o caso, a legislação aplicável à espécie. 7.

Caso se prossiga com o rito do inventário na sua forma geral, abra-se vista à Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação nos termos do art. 629 do CPC. 8.

Juntadas todas as informações, vista ao Ministério Público para que, em sendo o caso, exare parecer (art. 626, caput, do CPC). 10.

Após as manifestações da Fazenda e do MP, manifeste-se o(a) inventariante no prazo de 5 (cinco) dias, voltando a seguir os autos conclusos.

O presente decisum, assinado eletronicamente, tem força de mandado, carta e ofício.

Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema.   Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto