17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0095958-83.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Robenilson Batista De Carvalho Advogado: Naiara De Sousa Sa Barreto (OAB:BA18181) Advogado: Antonio Jose Dos Santos (OAB:BA6691) Advogado: Vitor Silveira Dos Santos (OAB:BA45478) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0095958-83.2009.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ROBENILSON BATISTA DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos...

Trata-se de impugnação oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Id 411088306), em relação aos cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença por ROBENILSON BATISTA DE CARVALHO (Id. 390264557), aduzindo excesso na execução na ordem de R$ 65.796,75 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme se visualiza na planilha de cálculos acostada em Id 411089813.

Assim, afirmou que seria devido ao exequente o valor de R$ 78.542,83 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 59.893,29 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos) relativos ao valor principal e R$ 18.649,54 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, requerendo o acolhimento da impugnação proposta.

Intimado, o Autor manifestou concordância ao cálculo apresentado pela Autarquia (Id.412243261). É o relatório, no essencial.

Trata-se de impugnação à execução, em que o INSS alega excesso nos cálculos apresentados pelo segurado, apresentando memória de cálculo, nos termos dos fundamentos expostos.

Regularmente intimado para se manifestar, o autor/exequente manifesta sua concordância ao cálculo da Autarquia.

Assim sendo, entendo configurada a hipótese prevista no art. 487, III, “a” do CPC, qual seja, o reconhecimento da procedência do pedido, no caso, da impugnação proposta pelo INSS.

Resta evidente que as alegações contidas na Impugnação à execução são providas de fundamento, razão porque não resta alternativa a este juízo, senão entender como correto o cálculo apresentado pelo INSS.

Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido veiculado na impugnação à execução apresentada pelo INSS, entendendo como corretos os cálculos apresentados no Id. 411089813, sendo devido ao exequente o valor de R$ 78.542,83 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 59.893,29 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos) relativos ao valor principal e R$ 18.649,54 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais.

Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “a”, e a execução com espeque no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil/2015.

Isenta a parte autora de custas e sem condenação em honorários, seguindo o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula 110 do STJ.

Deixo de condenar o exequente em litigância de má-fé, uma vez não configuradas as hipóteses previstas no art 80 do CPC.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a do efetivo pagamento.

Após a expedição, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 31 de outubro de 2023 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
10/06/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 04:27

Decorrido prazo de ROBENILSON BATISTA DE CARVALHO em 23/05/2022 23:59.
18/05/2022 03:34

Decorrido prazo de ROBENILSON BATISTA DE CARVALHO em 17/05/2022 23:59.
28/04/2022 17:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.
28/04/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 07:47

Publicado Certidão em 25/04/2022.
28/04/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
20/04/2022 15:10

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 15:09

Comunicação eletrônica
20/04/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 15:08

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2021 14:25

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/11/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
04/11/2019 00:00

Ato ordinatório
04/11/2019 00:00

Petição
18/09/2019 00:00

Ato ordinatório
17/09/2019 00:00

Publicação
13/09/2019 00:00

Mero expediente
03/09/2019 00:00

Petição
20/08/2019 00:00

Recebimento
18/06/2019 00:00

Petição
22/05/2019 00:00

Ato ordinatório
21/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Procedência
19/08/2013 00:00

Petição
14/08/2013 00:00

Recebimento
02/08/2013 00:00

Publicação
29/07/2013 00:00

Mero expediente
29/07/2013 00:00

Recebimento
24/07/2013 00:00

Petição
21/11/2012 00:00

Recebimento
04/10/2012 00:00

Publicação
01/10/2012 00:00

Antecipação de tutela
01/10/2012 00:00

Petição
27/10/2011 16:11

Remessa
04/10/2011 11:18

Conclusão
04/10/2011 11:16

Petição
04/10/2011 11:15

Petição
04/10/2011 10:58

Protocolo de Petição
25/07/2011 09:31

Ato ordinatório
15/02/2011 12:04

Remessa
15/02/2011 09:11

Recebimento
15/02/2011 09:11

Protocolo de Petição
02/02/2011 12:18

Entrega em carga/vista
21/01/2011 16:32

Remessa
21/01/2011 16:30

Ato ordinatório
21/01/2011 16:27

Petição
21/01/2011 16:25

Petição
10/12/2010 17:30

Remessa
19/04/2010 18:10

Protocolo de Petição
18/03/2010 16:30

Remessa
01/03/2010 13:11

Protocolo de Petição
01/03/2010 13:08

Recebimento
12/01/2010 17:32

Mandado
11/01/2010 15:41

Entrega em carga/vista
11/01/2010 15:36

Mandado
26/11/2009 09:46

Antecipação de tutela
12/11/2009 18:16

Conclusão
12/11/2009 18:16

Conclusão
11/11/2009 17:19

Recebimento
28/10/2009 18:00

Remessa
23/10/2009 15:07

Remessa
14/09/2009 14:47

Conclusão
27/07/2009 11:28

Recebimento
22/07/2009 10:11

Remessa
21/07/2009 13:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2009

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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