20/09/2024 16:51

Baixa Definitiva
20/09/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 16:48

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2024 16:42

Expedição de Ofício.
05/07/2024 08:28

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/07/2024 23:59.
19/06/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0500413-95.2020.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joao Carlos Alves Borges Advogado: Bruno Calmon Carvalho Sampaio (OAB:BA18488) Terceiro Interessado: Adriana Santos Pereira Terceiro Interessado: Euvado Ferreira Lima Junior Terceiro Interessado: Indiara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500413-95.2020.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAO CARLOS ALVES BORGES Advogado(s): BRUNO CALMON CARVALHO SAMPAIO (OAB:BA18488) SENTENÇA Vistos e etc..

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face do Réu pela prática do delito previsto no Artigo 129 do Código Penal, por fato ocorrido em 16 de janeiro de 2014.

A denúncia foi recebida em 23 de março de 2021, ID 221963859.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva é medida que se impõe.

De fato, o crime previsto no Artigo 129 do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 3 (três) anos, de modo que na forma do artigo 109, IV, do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos.

Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de extinção do processo por considerar que a pena, em abstrato, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores e Súmulas por elas editadas, sob a dinâmica do critério trifásico para a dosimetria da pena, não passaria do patamar mínimo de 3 (três) meses, de modo que prescreveria em 3 (três) anos, conforme a previsão do artigo 109, VI, do Código Penal.

O desfecho inevitável será o reconhecimento da prescrição retroativa, tornando-se inviável, por conseguinte, o interesse do Estado em prosseguir com um processo destinado à caducidade da punição.

Esse também tem sido o entendimento do Egrégio TJBA, vejamos: RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifos nossos).

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição virtual da pretensão punitiva.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, datado e assinado eletronicamente.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
17/06/2024 18:15

Expedição de Mandado.
17/06/2024 18:05

Expedição de intimação.
14/06/2024 10:44

Extinta a punibilidade por prescrição
13/06/2024 08:29

Conclusos para julgamento
04/04/2023 10:32

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:48

Expedição de intimação.
27/02/2023 22:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:57

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:57

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ALVES BORGES em 31/08/2022 23:59.
17/08/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:53

Expedição de ato ordinatório.
09/08/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:31

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 00:00

Petição
16/04/2021 00:00

Mandado
16/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
13/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
30/03/2021 00:00

Denúncia
08/12/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
08/12/2020 00:00

Expedição de documento
08/12/2020 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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