18/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/07/2025 14:36

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:36

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.
23/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
16/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
16/04/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:53

Comunicação eletrônica
16/04/2025 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 08:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
31/10/2024 07:10

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 31/10/2024.
31/10/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
26/10/2024 08:55

Cominicação eletrônica
26/10/2024 08:55

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
24/10/2024 08:20

Conclusos para decisão
24/10/2024 00:01

Decorrido prazo de NORMAN CORREIA NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:55

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:16

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
17/09/2024 09:27

Conclusos para decisão
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:22

Decorrido prazo de NORMAN CORREIA NASCIMENTO em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:43

Juntada de Petição de contra-razões
24/08/2024 09:02

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
14/08/2024 07:06

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 11:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 15:33

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 15:07

Deliberado em sessão - julgado
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo de NORMAN CORREIA NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 19:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:52

Incluído em pauta para 05/08/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
10/07/2024 20:18

Solicitado dia de julgamento
26/06/2024 09:52

Conclusos para julgamento
19/06/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:33

Publicado Intimação em 25/06/2024.
18/06/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8086479-75.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Norman Correia Nascimento Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A) Advogado: Filipe Machado Franca (OAB:BA38439-A) Recorrido: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8086479-75.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NORMAN CORREIA NASCIMENTO Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, SILVINO DE ALENCAR BARROS, FILIPE MACHADO FRANCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE SALVADOR.

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.

PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA.

CONSTITUCIONALIDADE.

SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CORRETO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.765/BA.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1132.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

BASE DE CÁLCULO.

ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022 O PISO CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA QUE EQUIVALE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS.

OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE.

RECURSO PROVIDO E PROVIDO EM PARTE.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido em parte Por Unanimidade Salvador, 10 de Junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8086479-75.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NORMAN CORREIA NASCIMENTO Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, SILVINO DE ALENCAR BARROS, FILIPE MACHADO FRANCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, pretende que sua remuneração tenha como vencimento inicial o piso salarial nacional da categoria, com fulcro na Lei 11.350/2006, alterada pela Lei nº 12.994/2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.474/2015.

Requer que o município seja condenado a reajustar seus vencimentos.

Sucessivamente, pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias.

O Juízo a quo em sentença julgou improcedente o pleito autoral.

A parte autora interpôs Recurso Inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8086479-75.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NORMAN CORREIA NASCIMENTO Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, SILVINO DE ALENCAR BARROS, FILIPE MACHADO FRANCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): VOTO VOTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC, como garantia constitucional do acesso à justiça.

Afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pelo recorrido.

O ônus da dialeticidade dos recursos pressupõe o dever da parte recorrente em apresentar não apenas os pedidos, mas a causa de pedir com argumentos, situação encontrada nas razões recursais.

Adentrando ao mérito, a controvérsia da lide constitui na definição do alcance da expressão “piso salarial”, fixado pela Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014, e na sua aplicação ao caso em tela.

A recorrente sustenta que o piso salarial equivale ao vencimento inicial da carreira.

Lado outro, o recorrido entende que o piso salarial deve considerar as parcelas componentes da “remuneração mínima” garantida no Município do Salvador, bem como a soma de verbas fixas, genéricas e pagas indistintamente a toda a categoria, de forma desvinculada das condições de trabalho específicas de cada servidor e dos seus méritos individuais.

Pois bem! A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) que firmou a seguinte tese no do Recurso Extraordinário (RE) nº 1279765/BA Tema 1.132: “I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei nº 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei Municipal nº 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei Municipal nº 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.”.

STF.

Plenário.

RE 1.279.765/BA, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 1132) (Info 1113). (Grifos nossos) Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1132.

PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO NO ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022, E INSTITUÍDO PELA LEI 12.994/2014 - AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBANCIONAIS.

CABE À UNIÃO ARCAR COM O ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL.

ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022, A EXPRESSÃO “PISO SALARIAL” PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 1.

A Emenda Constitucional 120/2022 atribuiu à União a responsabilidade por repassar aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal o valor referente ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Também definiu que os Estados, ao Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. 2.

Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias o piso salarial nacional instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, porque o art. 198, § 5º da Constituição Federal, com a redação das EC 63/2010 e 120/2022, atribui à União a competência específica para dispor sobre a matéria, devendo este ente federativo prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos para o pagamento da diferença entre o piso salarial nacional e a legislação municipal. 3.

O Município de Salvador, dentro da competência que lhe conferiu a Constituição Federal (art. 18, caput, art. 29, caput, art. 30, I e III, e art. 60, § 1º, II, a e c, § 4º, I), e autorizado pelo art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, editou a Lei Municipal 7.955/2011, para vincular os agentes de saúde e de combate às endemias ao regime estatutário próprio e, por meio da Lei Municipal 8.629/2014, fixou a remuneração mínima inicial como sendo o vencimento do cargo acrescido da gratificação por avanço de competência, a qual é paga em caráter geral e permanente a toda a categoria. 4.

Logo, não se vislumbra o descumprimento da lei federal, tampouco descompasso com os preceitos do art. 198, § 5º, da CARTA MAGNA.

Não é o nomen iuris que define o conteúdo da verba salarial, e sim a função que ele exerce na composição da remuneração.

Se todos da categoria ingressam no cargo recebendo vencimento mais gratificação genérica, desvinculada das condições de trabalho específicas de cada servidor e dos seus méritos individuais, tal retribuição pecuniária cumpre a função de piso salarial predisposta na norma constitucional, ainda que nomeada como remuneração mínima. 5.

Esse entendimento prestigia o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais.

A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori , diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 6.

Por meio da Lei 9.646/2022, o Município de Salvador, apesar de ter mantido os Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias vinculados ao regime estatutário, aderiu à EC 120/2022, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2022, que estabeleceu que o vencimento inicial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, e que os servidores ativos do Grupo Agentes de Saúde não fazem jus à Gratificação de Periferia ou Local de Difícil Acesso, Gratificação por Avanço de Competências e Gratificação de Incentivo à Qualidade e Produtividade dos Serviços de Saúde. 7.

Nesse contexto, até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão “piso salarial” para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 8.

Parcial provimento do Recurso Extraordinário.

Tese de repercussão geral para o Tema 1132: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `”piso salarial” para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. (RE 1279765, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-02-2024 PUBLIC 19-02-2024) Nesse sentido, uma vez julgada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, cabe às instâncias originárias repetirem o entendimento e zelar para que casos idênticos recebam o mesmo tratamento.

Importante destacar que o acórdão paradigma proferido pelo STF em sede de repercussão geral (RE 1.279.765/Tema 1132) foi publicado a 19/02/2024 e, até a presente data, não transitou em julgado.

Nada obstante, a sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil prevê que, publicado o acórdão paradigma, os processos devem ter prosseguimento para que sejam julgados à luz da tese firmada (art. 1.040, III).

Nessa linha, a jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.

In verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

APLICAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO CABIMENTO.

PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA.

IRRELEVÂNCIA.

JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O novo Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastou o cabimento de agravo contra a decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.

II - Esta Corte já decidiu que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1407689 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) Agravo regimental na reclamação. 2.

Direito do Trabalho e Constitucional. 3.

Licitude da terceirização da atividade-fim.

ADPF 324. 4.

Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma.

As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata.

Precedentes. 5.

Inexigibilidade do título executivo.

Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324.

Tema 360 da repercussão geral. 6.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.

Negado provimento ao agravo regimental.(STF - Rcl: 56588 MG, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023) Dessa forma, não há razão para, em tese, suspender o feito.

Assim, considerando que, consoante decidido pelo STF, (i) aplica-se aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias o piso salarial nacional instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais; (ii) até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão “piso salarial” para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências compõem o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, ficando, assim, rechaçados os argumentos do recorrido em sentido contrário.

Da mesma forma, a alegada dificuldade orçamentária do recorrido em cumprir esta decisão extrapola os limites do processo, não sendo este o objeto da presente demanda, vez que o reconhecimento do direito da parte recorrente não pode estar atrelado a eventuais dificuldades financeiras do Município, sendo certo que a determinação, em verdade, não emana deste ato judicial, mas do estabelecido na Carta Magna e legislação federal.

Descabidas também eventual formação de litisconsórcio passivo necessário em relação à União e incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Isto porque, o texto constitucional estabelece expressamente que o piso salarial dos servidores agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias será disposto em lei federal, e que a União, nos termos da lei, deverá prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos (§5º, do artigo 198 CF), de modo que a gestão dos valores compete unicamente ao município.

Registre-se, ainda, que a condenação referente a aplicação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e endemias não está impondo ônus de pagamento à União, mas sim ao Município de Salvador.

Assim, em caso de descumprimento da União em relação ao repasse de verbas cabe ao ente municipal exigir o seu cumprimento ao ente federal.

Posta assim a questão, é de se dizer que a complementação orçamentária pela União não a torna devedora nesta relação jurídica estabelecida entre as partes, por conseguinte, resta clara a ausência de formação do litisconsórcio passivo com a União, e, consequentemente, não há que se falar em deslocamento de competência para Justiça Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para: (i) determinar a implementação do piso nacional da categoria, nos termos regulamentados pela Lei 11.350/2006, corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências(STF, RE 1.279.765/BA, Repercussão Geral – Tema 1132), com os devidos reflexos legais, bem como a sua integração, repercussão e reflexos nas férias simples, acrescidas de 1/3, 13º salários, gratificações, descanso semanal remunerado, adicionais por tempo de serviço, progressões verticais e horizontais, avanços de nível, horas extras, outros adicionais e demais parcelas salariais e remuneratórias; (ii) condenar o Município de Salvador ao pagamento dos valores retroativos referente às diferenças apuradas entre o pagamento realizado e o valor devido nos termos desta decisão, observando-se a prescrição quinquenal e limitando-se a condenação ao limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É o voto.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
14/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:59

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 05:13

Conhecido o recurso de NORMAN CORREIA NASCIMENTO - CPF: *87.***.*46-72 (RECORRENTE) e provido em parte
12/06/2024 11:46

Juntada de Petição de certidão
12/06/2024 10:38

Deliberado em sessão - julgado
27/05/2024 05:14

Expedição de Certidão.
27/05/2024 04:08

Expedição de Certidão.
24/05/2024 04:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:46

Incluído em pauta para 10/06/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
19/05/2024 19:31

Solicitado dia de julgamento
15/05/2024 10:58

Juntada de Certidão
12/04/2024 00:05

Decorrido prazo de NORMAN CORREIA NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:41

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:35

Conclusos para despacho
14/07/2021 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:18

Decorrido prazo de NORMAN CORREIA NASCIMENTO em 09/07/2021 23:59.
30/06/2021 08:53

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 16:25

Expedição de intimação.
02/06/2021 11:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/06/2021 14:18

Conclusos para decisão
01/06/2021 13:59

Recebidos os autos
01/06/2021 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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