14/07/2024 11:49

Decorrido prazo de SILVIALETICIA COSTA PORTUGAL em 03/07/2024 23:59.
14/07/2024 11:49

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA em 03/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:46

Publicado Intimação em 25/06/2024.
13/07/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
13/07/2024 15:36

Publicado Intimação em 25/06/2024.
13/07/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
01/07/2024 12:24

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
21/06/2024 10:05

Baixa Definitiva
21/06/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 18:56

Juntada de Certidão
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0300984-54.2018.8.05.0004 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Alagoinhas Representante/noticiante: Diego Curcino Teixeira Advogado: Silvialeticia Costa Portugal (OAB:BA17247) Representante/noticiante: Rivelino Kleber Mancur Dias Advogado: Miguel Angelo Alves Cerqueira (OAB:BA18593) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME n. 0300984-54.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS REPRESENTANTE/NOTICIANTE: DIEGO CURCINO TEIXEIRA Advogado(s): SILVIALETICIA COSTA PORTUGAL registrado(a) civilmente como SILVIALETICIA COSTA PORTUGAL (OAB:BA17247) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RIVELINO KLEBER MANCUR DIAS Advogado(s): MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA (OAB:BA18593) SENTENÇA Trata-se de queixa-crime pela prática dos crimes tipificados nos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal.

Com vista, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade.

Os autos vieram CONCLUSOS.

Passo a DECIDIR.

No caso em tela, em função da paralisação do andamento dos feitos no curso da pandemia, o caso está prescrito. É que, passando em revista as circunstâncias dos teóricos delitos descritos na peça de incoação, tem-se que eventual decreto condenatório não imporá sanção superior a 2 anos de reclusão, uma vez que, nos comentários proferidos pelo Querelado, objeto desta ação, não se identificam pormenores, tais como data, nome do assediado etc, que permitam a subsunção ao tipo do art. 138 do Código Penal, único que, associado à majorante alvitrada pelo parquet na audiência em sede de Juizado, poderia levar a pena a patamar superior a 2 anos.

Desse modo, visto que a sanção máxima potencial não tem como superar a 2 anos, a prescrição do crime se dá em 4 anos, já ocorridos desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 21 de março de 2019, quando foi citado o Querelado.

Lembre-se que a prescrição não leva em conta a soma de eventuais penas e sim cada um dos delitos isoladamente.

Pelo exposto, desclassifico a imputação de calúnia constante da inicial e, reconhecendo a prescrição em perspectiva, declaro a perda superveniente do interesse processual.

Ciência às partes, por intermédio de seus patronos.

Ciência ao MP.

Não havendo recurso, arquive-se.

Sem despesas, em face à assistência judiciária ora deferida.

De Salvador para Alagoinhas/BA, em 13 de junho de 2024.

BERNARDO MÁRIO DANTAS LUBAMBO Juiz Substituto
17/06/2024 21:21

Expedição de intimação.
13/06/2024 16:34

Extinta a punibilidade por prescrição
03/10/2023 17:40

Conclusos para despacho
17/09/2023 09:57

Juntada de Petição de PRESCRICAO REAL QUEIXA CRIME
13/09/2023 17:46

Expedição de intimação.
13/09/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 00:22

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
19/04/2022 00:00

Expedição de documento
04/10/2020 00:00

Mero expediente
03/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/04/2019 00:00

Petição
22/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Mandado
18/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/03/2019 00:00

Mandado
11/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
01/03/2019 00:00

Expedição de Mandado
26/02/2019 00:00

Expedição de Mandado
04/02/2019 00:00

Audiência Designada
30/01/2019 00:00

Mero expediente
03/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
08/08/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
08/08/2018 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000587-69.2024.8.05.0149

Eli Fernandes Nascimento Paiva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/02/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 8081703-90.2023.8.05.0001

Josmar Hupsel Silva Barbosa

Estado da Bahia

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/06/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 8000361-68.2017.8.05.0033

Neiva Samara Silva Paraguai

Municipio de Buerarema

Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2017 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0199049-29.2008.8.05.0001

Banco do Brasil SA

Maria da Conceicao da Silva e Silva

Advogado: Luciano Lima Queiroz

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2011 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0199049-29.2008.8.05.0001

Maria da Conceicao da Silva e Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Luciano Lima Queiroz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2023 16:41

Exibir Processo