TJBA - 0017802-06.2017.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0017802-06.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rodrigo Ferreira Filho Advogado: Regina Das Candeias Da Divina Providencia Rigaud Pedrao (OAB:BA27640-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Marilia De Campo Souza Terceiro Interessado: Lílian De Novaes Coutinho Fiuza Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0017802-06.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RODRIGO FERREIRA FILHO Advogado(s): REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDENCIA RIGAUD PEDRAO (OAB:BA27640-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE o Exequente para que esclareça a origem do débito requerido no prazo de 5 (cinco) dias.
Salvador/BA, 14 de junho de 2024.
Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora -
19/07/2022 03:13
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 18/07/2022 23:59.
-
19/07/2022 03:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2022 23:59.
-
31/05/2022 05:16
Publicado Despacho em 30/05/2022.
-
31/05/2022 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
-
27/05/2022 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/05/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 08:25
Conclusos #Não preenchido#
-
02/04/2022 06:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.
-
15/02/2022 12:39
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 19:29
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 19:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2022 17:13
Expedição de Ato Ordinatório.
-
14/02/2022 17:06
Conclusos #Não preenchido#
-
20/06/2021 17:40
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2021 16:38
Devolvidos os autos
-
18/11/2020 00:00
Petição
-
18/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
18/11/2020 00:00
Petição
-
18/11/2020 00:00
Desapensamento
-
18/11/2020 00:00
Desapensamento
-
27/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
27/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
26/06/2020 00:00
Baixa Definitiva
-
11/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
28/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
28/02/2020 00:00
Publicação
-
27/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/02/2020 00:00
Mero expediente
-
19/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/01/2020 00:00
Petição
-
28/01/2020 00:00
Petição
-
28/01/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
28/01/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Publicação
-
24/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
24/01/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
24/01/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
23/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/01/2020 00:00
Mero expediente
-
14/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2020 00:00
Petição
-
10/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2020 00:00
Petição
-
18/11/2019 00:00
Documento
-
01/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/09/2019 00:00
Publicação
-
23/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
23/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
20/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/09/2019 00:00
Mero expediente
-
19/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/09/2019 00:00
Expedição de Termo
-
12/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/09/2019 00:00
Petição
-
11/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/09/2019 00:00
Petição
-
11/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
28/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
27/08/2019 00:00
Publicação
-
26/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
26/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/08/2019 00:00
Mero expediente
-
13/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/08/2019 00:00
Petição
-
09/08/2019 00:00
Petição
-
08/08/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
08/08/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/08/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
06/08/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
05/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
05/08/2019 00:00
Publicação
-
05/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/08/2019 00:00
Mero expediente
-
22/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/07/2019 00:00
Publicação
-
18/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
18/07/2019 00:00
Petição
-
18/07/2019 00:00
Petição
-
17/07/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
17/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
16/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/07/2019 00:00
Mero expediente
-
16/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/06/2019 00:00
Petição
-
04/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/06/2019 00:00
Petição
-
27/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
27/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
27/05/2019 00:00
Publicação
-
27/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
24/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/05/2019 00:00
Mero expediente
-
23/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/04/2019 00:00
Petição
-
11/04/2019 00:00
Petição
-
05/04/2019 00:00
Publicação
-
04/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
03/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/04/2019 00:00
Mero expediente
-
21/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/03/2019 00:00
Petição
-
19/03/2019 00:00
Petição
-
18/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/02/2019 00:00
Petição
-
18/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
18/02/2019 00:00
Petição
-
18/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
07/02/2019 00:00
Publicação
-
06/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
06/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/02/2019 00:00
Mero expediente
-
30/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/01/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/01/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/01/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
25/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
25/01/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
24/01/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
24/01/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
18/01/2019 00:00
Petição
-
18/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
18/01/2019 00:00
Petição
-
18/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
18/01/2019 00:00
Petição
-
18/01/2019 00:00
Petição
-
18/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
05/12/2018 00:00
Documento
-
17/10/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
17/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
11/10/2018 00:00
Julgado
-
11/10/2018 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
01/10/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
24/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
24/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
21/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
21/09/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
21/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
26/07/2018 00:00
Petição
-
26/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/07/2018 00:00
Petição
-
26/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/07/2018 00:00
Petição
-
26/07/2018 00:00
Petição
-
11/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/07/2018 00:00
Publicação
-
04/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
04/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
04/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/06/2018 00:00
Mero expediente
-
22/05/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
22/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/05/2018 00:00
Petição
-
08/05/2018 00:00
Publicação
-
04/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
04/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
26/04/2018 00:00
Julgado
-
26/04/2018 00:00
Segurança (Concessão em parte)
-
16/04/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
13/04/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
13/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
13/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
12/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/03/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
06/03/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
07/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
06/02/2018 00:00
Petição
-
06/02/2018 00:00
Petição
-
25/01/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
23/01/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
23/01/2018 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
15/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
11/01/2018 00:00
Publicação
-
10/01/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/01/2018 00:00
Mero expediente
-
09/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/12/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/12/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
07/12/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
29/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
27/11/2017 00:00
Petição
-
27/11/2017 00:00
Petição
-
27/11/2017 00:00
Petição
-
27/11/2017 00:00
Petição
-
06/11/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/10/2017 00:00
Documento
-
13/09/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
13/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
05/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
05/09/2017 00:00
Publicação
-
04/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/09/2017 00:00
Mero expediente
-
01/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/08/2017 00:00
Publicação
-
08/08/2017 00:00
Expedição de Termo
-
08/08/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
08/08/2017 00:00
Recebido do SECOMGE
-
08/08/2017 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2017
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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