18/07/2024 14:05

Baixa Definitiva
18/07/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 04:03

Decorrido prazo de ADRIEL DE JESUS ALMEIDA SALGADO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 05:59

Decorrido prazo de ADRIEL DE JESUS ALMEIDA SALGADO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 05:59

Decorrido prazo de SILVESTRE DE JESUS SOUZA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 05:57

Decorrido prazo de 1ª DT ITAPETINGA em 03/07/2024 23:59.
30/06/2024 11:03

Publicado Intimação em 25/06/2024.
30/06/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
25/06/2024 10:33

Juntada de Petição de procuração
18/06/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 17:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/06/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 17:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA INTIMAÇÃO 8002187-97.2024.8.05.0126 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança Jurisdição: Itapetinga Requerente: Adriel De Jesus Almeida Salgado Advogado: Silvestre De Jesus Souza (OAB:BA72508) Requerido: Juizo De Direito Da Vara Criminal De Itapetinga-bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: 8002187-97.2024.8.05.0126 COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES.

PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DECISÃO / DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR MEDIANTE FIANÇA CRIMINAL E OUTRAS CAUTELARES / SEM PREUÍZO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA A Defesa de ADRIEL DE JESUS ALMEIDA SALGADO , este(s) incurso(s) , em tese, na(s) pena(s) do(s) artigo(s) 24-A da Lei nº 11.340 , postulou prestação de FIANÇA, como Medida Cautelar diversa da prisão, com espeque no artigo 319, VIII, do CPP .

O acautelamento da prisão preventiva pode ser substituído pela prestação de Fiança, ex vi legis, não havendo óbice legal, se preenchidos os demais requisitos legais.

A Fiança Criminal, por si só, é medida cautelar diversa da prisão, ex vi legis, artigo 319, Inciso VIII, do CPP.

DEFIRO o pedido liberdade provisória, mas desde que mediante prévia prestação de Fiança Criminal em favor do(s) acusado(s) acima qualificado(s), arbitrando-a no valor de quantia equivalente a 1 ( um ) Salário Mínimo, vigentes .

Afora a Fiança Criminal, e sem prejuízo da MEDIDA DE PROTETIVA DE URGÊNCIA já deferida nos autos 8001683-91.2024.8.05.0126, aplico outras medidas cautelares diversas da prisão, impondo ao Réu as condições prevista no artigo 319, Incisos I e IV do CPP .

Consistem as respectivas medidas cautelares, no comparecimento bimestral do acusado em Juízo( no Fórum local) com justificação de suas atividades e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 10(dez) dias sem previa e expressa autorização escrita do Juiz.

Deposite-se a Fiança em Conta Judicial ( Depósito Judicial BRBJUS , vinculada ao presente processo.

O preenchimento correto da(s) Guia(s) de Depósito é de inteira responsabilidade do(s) Requerente(s) da Fiança , inclusive efetivos recolhimentos junto à instituição financeira.

A fiança seja tomada por termo com as advertências do artigo 328 do CPP, sob pena ser considerada quebrada.

Esclarece este Juiz que a concessão da liberdade meramente provisória neste feito não se estende a quaisquer motivos outros que porventura justifiquem a custódia do réu.

Eventual desatendimento das Medidas Cautelares impostas , ensejará decretação de nova prisão preventiva.

Após , somente após prestada a Fiança Criminal e comprovado regular recolhimento da mesma nos autos deste processo , expeça(m)-se o(s) ALVARÁ(S) DE SOLTURA.

Em cumprimento à Resolução nº 137 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, de 13.07.2011, e na forma do artigo 289-A do CPP, registre(m)-se o(s) respectivo(s) Alvará(s) de Soltura no BNMP .

Publique-se .

INTIME(M)-SE .

Data do Sistema.

EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
14/06/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 11:39

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:39

Expedição de ofício.
14/06/2024 11:16

Juntada de Alvará
14/06/2024 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 08:10

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
14/06/2024 06:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 18:04

Expedição de intimação.
13/06/2024 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2024 16:20

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Documento_1
12/06/2024 11:54

Expedição de intimação.
12/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:49

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305)
11/06/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Diligência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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