23/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/07/2024 13:25

Baixa Definitiva
23/07/2024 13:25

Transitado em Julgado em 23/07/2024
19/07/2024 00:45

Decorrido prazo de JOSEFA CARDOSO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 17/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:59

Publicado Intimação em 25/06/2024.
20/06/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001997-58.2019.8.05.0014 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Josefa Cardoso Dos Santos Advogado: Jackline Chaves (OAB:BA60963-A) Recorrente: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Representante: Itau Unibanco S.a.

Intimação: JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 12 de Junho de 2024.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Percebe-se, por conseguinte, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava, que, nos embargos de declaração: “Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova”.

Visualiza-se, nesta toada, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, na sua parte positiva, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada (CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil Interpretado, IX/371, Ed.

FREITAS BASTOS, 1964) já que se trata de recurso meramente elucidativo (JORGE AMERICANO, Comentários ao Código de Processo Civil, 4º/81, Ed.

Saraiva).

Vale salientar, ainda, que a jurisprudência posterior à entrada em vigor do Novo CPC deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.

Para corroborar a afirmação exposta no parágrafo anterior, vale a transcrição de arestos recentes dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso).

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDAM APLICÁVEIS AO CASO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1439817-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 25.05.2016) Tecidas estas considerações, resta claro que a decisão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto ser rechaçada a insurgência proposta.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
18/06/2024 05:34

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão
13/06/2024 10:32

Deliberado em sessão - julgado
27/05/2024 08:10

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:08

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:58

Incluído em pauta para 12/06/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
19/05/2024 19:59

Solicitado dia de julgamento
14/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
13/04/2024 00:46

Decorrido prazo de JOSEFA CARDOSO DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
27/03/2024 18:11

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
20/03/2024 01:45

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
16/03/2024 04:50

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido
06/03/2024 17:09

Deliberado em sessão - julgado
19/02/2024 05:57

Expedição de Certidão.
19/02/2024 05:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:10

Incluído em pauta para 06/03/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
06/02/2024 13:51

Solicitado dia de julgamento
30/01/2024 02:10

Decorrido prazo de JOSEFA CARDOSO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:58

Publicado Intimação em 04/12/2023.
05/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 11:54

Expedição de intimação.
16/11/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:12

Conclusos para decisão
28/10/2023 00:29

Decorrido prazo de JOSEFA CARDOSO DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:00

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
04/10/2023 05:25

Publicado Decisão em 03/10/2023.
04/10/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 15:40

Cominicação eletrônica
02/10/2023 15:40

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e provido em parte
28/09/2023 08:31

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:38

Recebidos os autos
27/09/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
16/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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