17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0559930-44.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Residencial Mar Azul Advogado: Joao Timotheo Menezes Dantas Ribeiro (OAB:BA42073) Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Exequente: Cidilan Da Apresentacao Silva Advogado: Joao Timotheo Menezes Dantas Ribeiro (OAB:BA42073) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 0559930-44.2018.8.05.0001 Classe - Assunto : [Inadimplemento] Requerente : EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR AZUL, CIDILAN DA APRESENTACAO SILVA Requerido : EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Vistos etc, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida inversão dos polos).

Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo o impugnante beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas processuais para impugnar e no prazo da impugnação, sob pena de a mesma não ser apreciada.

Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação.

Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado.

Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Salvador, 14 de junho de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
06/04/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 14:05

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/08/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
09/08/2019 00:00

Documento
09/08/2019 00:00

Expedição de documento
01/08/2019 00:00

Expedição de documento
31/05/2019 00:00

Petição
04/05/2019 00:00

Publicação
20/04/2019 00:00

Petição
23/03/2019 00:00

Publicação
21/03/2019 00:00

Procedência
14/03/2019 00:00

Expedição de documento
15/02/2019 00:00

Publicação
08/02/2019 00:00

Mero expediente
23/01/2019 00:00

Petição
18/12/2018 00:00

Publicação
13/12/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
04/12/2018 00:00

Petição
10/11/2018 00:00

Publicação
05/11/2018 00:00

Petição
23/10/2018 00:00

Publicação
17/10/2018 00:00

Petição
11/10/2018 00:00

Petição
06/10/2018 00:00

Publicação
04/10/2018 00:00

Mandado
04/10/2018 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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