14/08/2024 01:20

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 13/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:40

Decorrido prazo de DRENOLOC COMERCIAL LTDA em 18/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:14

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:11

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 04/07/2024 23:59.
30/06/2024 19:00

Publicado Sentença em 25/06/2024.
30/06/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
26/06/2024 00:58

Decorrido prazo de DRENOLOC COMERCIAL LTDA em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:02

Baixa Definitiva
20/06/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0302818-52.2012.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Drenoloc Comercial Ltda Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Advogado: Geisy Fiedra Rios Pinheiro De Almeida (OAB:BA13008) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0302818-52.2012.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRENOLOC COMERCIAL LTDA S E N T E N Ç A UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) DRENOLOC COMERCIAL LTDA, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA.

No curso do processo, o(a) UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica.

No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente.

Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.

Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais.

Sem honorários de advogado.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado.

Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Havendo pedido de dispensa da intimação, fica deferido o pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lauro de Freitas (BA), 18 de junho de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
18/06/2024 20:13

Expedição de sentença.
18/06/2024 20:13

Declarada decadência ou prescrição
18/06/2024 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.
18/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 09:28

Conclusos para julgamento
22/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:31

Expedição de ato ordinatório.
01/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
22/02/2020 00:00

Petição
14/05/2014 00:00

Publicação
09/05/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2014 00:00

Mero expediente
24/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
23/04/2014 00:00

Expedição de Carta
22/04/2014 00:00

Petição
23/07/2013 00:00

Expedição de Mandado
03/06/2013 00:00

Mero expediente
22/05/2013 00:00

Concluso para Despacho
17/05/2013 00:00

Documento
17/05/2013 00:00

Documento
08/05/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2013

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8033858-96.2022.8.05.0001

Conterp - Consultoria e Servicos de Enge...

Carlos Freitas de Lima

Advogado: Andre Luiz de Oliveira Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2022 23:21

Exibir Processo

Processo nº 8023144-46.2023.8.05.0000

Lisandra Almeida Aureo

Secretario de Educacao do Estado da Bahi...

Advogado: Leonov Pinto Moreira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0060077-11.2010.8.05.0001

Francisco Silva Santos

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2010 11:01

Exibir Processo

Processo nº 8000177-04.2024.8.05.0119

Joanio Ferreira Santos

Fila Brasil LTDA

Advogado: Ricardo Hoppe

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0120296-05.2001.8.05.0001

Municipio de Salvador

Locadora Bomfim Transportes Rodoviarios ...

Advogado: Arnold Vinicius Seixas de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2001 09:32

Exibir Processo