14/11/2024 11:08

Juntada de Petição de pedido de suspensão
12/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:17

Decorrido prazo de AMERICO SOUTO DE ALMEIDA em 11/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:25

Decorrido prazo de URBANO SOUTO DE ALMEIDA em 11/07/2024 23:59.
18/07/2024 05:53

Publicado Intimação em 25/06/2024.
18/07/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
18/07/2024 05:53

Publicado Intimação em 25/06/2024.
18/07/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000036-84.2022.8.05.0141 Inventário Jurisdição: Jequié Inventariante: Joaquim Goncalves Santiago Advogado: Americo Souto De Almeida (OAB:BA41192) Advogado: Urbano Souto De Almeida (OAB:BA41201) Herdeiro: Helena Goncalves Santos Advogado: Americo Souto De Almeida (OAB:BA41192) Advogado: Urbano Souto De Almeida (OAB:BA41201) Inventariado: Alcena Gonçalves Santiago Inventariado: Cacilda Goncalves Santiago Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8000036-84.2022.8.05.0141 - Classe - assunto: INVENTÁRIO (39).

Parte autora: INVENTARIANTE: JOAQUIM GONCALVES SANTIAGO HERDEIRO: HELENA GONCALVES SANTOS .

Inventariado(a): INVENTARIADO: ALCENA GONÇALVES SANTIAGO, CACILDA GONCALVES SANTIAGO .

DESPACHO Vistos etc.

DEFIRO provisoriamente a gratuidade da justiça.

Em momento seguinte, o pedido será reapreciado, juntamente com necessidade de adequação do valor da causa.

Comprovada a condição de irmão das autoras do inventário, NOMEIO o(a) requerente INVENTARIANTE: JOAQUIM GONCALVES SANTIAGO arrolante dos bens deixados por ALCENA GONÇALVES SANTIAGO e CACILDA GONÇALVES SANTIAGO, que exercerá o encargo independentemente de lavratura de termo(Art. 660 do CPC).

Intime-se o(a) arrolante para, no prazo de 20(vinte) dias: apresentar comprovante de pagamento do ITCM junto a SEFAZ ou declaração de isenção.

Regularizada as pendências apontadas, proceder-se-á com a devida homologação e expedição dos formais, com posterior intimação da Fazenda Pública Estadual (art. 659, § 2º do CPC).

Cumpra-se.

Jequié/BA, 25 de janeiro de 2022.

Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito Orientações: a) A inicial pode versar não apenas sobre o comunicado do óbito e o requerimento de nomeação de inventariante, podendo trazer de logo as primeiras declarações e até mesmo eventual plano de partilha, notadamente quando não há divergência entre os sucessores.

A medida pode antecipar consideravelmente o desfecho da lide, evitando conclusões desnecessárias. b) Nas primeiras declarações deve o inventariante apresentar não apenas os bens e valores do espólio, mas indicar as dívidas ou informar expressamente a inexistência destas, evitando despacho apenas para esclarecimento sobre este ponto.

Os bens devem ser avaliados e os valores e dívidas informados, observando a devida atualização. c) Os bens imóveis devem ser descritos pormenorizadamente, com a localidade em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam, não se prestando a juntada de documento com estas informações para suprir a determinação legal de descrição no bojo das primeiras declarações; d) todos os bens devem ser avaliados pelo inventariante, assim como os valores e dívidas devem ser apurados e apresentados de forma atualizada. e) O inventariante deve deixar expresso se a partilha será da propriedade ou da posse do bem imóvel pertencente ao falecido, não sendo possível partilhar a propriedade se o bem não estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome do inventariado.

No caso de pendência de procedimento judicial ou extrajudicial para transferência de titularidade do imóvel para o espólio, como por exemplo adjudicação compulsória, o inventário aguardará o desfecho daquele, ou se pode optar por mera partilha da posse. f) O valor da causa deve espelhar o valor do patrimônio líquido do espólio. g) O(a) inventariado(a), viúvo-meeiro(s) e os herdeiros devem ser devidamente qualificados, com informação de nacionalidade, profissão, número de RG, CPF e endereço, inclusive quanto ao estado civil, informando, sendo o caso, o regime jurídico e data do casamento ou da união estável, bem como qualificando também os cônjuges ou companheiros. h) A descrição do imóvel nas primeiras declarações deve coincidir com aquela constante da certidão imobiliária.

Em caso de divergência, deve o inventariante proceder com a prévia averbação ou retificação perante o cartório de registro de imóveis competente, permanecendo o inventário suspenso até a comprovação da finalização destas; i) O inventariante deverá apresentar os seguintes documentos: certidão de óbito do inventariado.

Comprovante de domicílio do inventariado.

Procurações e documentos pessoais dos herdeiros e cônjuges ou companheiros destes, em especial a certidão de casamento quando o herdeiro é casado ou divorciado.

No caso de imóvel arrolado e a partilha for da propriedade, certidão imobiliária atualizada, não se prestando para tanto cópias de contrato particular de compra e venda ou escritura pública, que podem viabilizar apenas a partilha da posse.

No caso de veículo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado.

Na impossibilidade de apresentação do CRLV atualizado, juntar o último disponível com comprovante da dívida atual perante o DETRAN.

Havendo dívida, comprovante atualizado do débito emitido pelo credor.

Certidões fiscais da União, Estado e Município de domicílio do inventariado.

Se o falecido exercia atividades ou possuía bens em mais de um estado ou município, deverão ser trazidas aos autos certidões de cada um deles.

Certidão negativa de débito de IPTU referente a cada imóvel urbano, ou Certidão Negativa de ITR e CCIR atualizado de cada imóvel rural. j) No caso de pedido de alienação antecipada de bens do espólio ou de levantamento de valores, a apreciação demanda a prévia apresentação das certidões fiscais e justificativa.

De regra, o deferimento se dará para quitação das dívidas do inventariado e despesas do espólio, excepcionalmente por questão diversa, em especial para suprir questões graves de saúde e de sobrevivência em geral. l) O plano de partilha deve observar a divisão do quinhão na forma da lei, caso contrário, poderá incidir imposto de transmissão de competência estadual ou municipal, a depender do caso, salvo se houver renúncia não específica, ou seja, em favor do monte hereditário. m) Apresentado o plano de partilha, a parte autora já poderá trazer aos autos o parecer da SEFAZ e o recolhimento do ITCM.

No caso de arrolamento, basta recolhimento do ITCM, salvo no caso de isenção, em que necessária a juntada do parecer da SEFAZ neste sentido. n) Em caso de retificação das primeiras declarações ou do plano de partilha, mister a apresentação de um novo, integral, com a devidas correções, não bastando a simples retificação pontual, evitando-se problemas na confecção dos formais e no cumprimento destes; o) Em caso de processamento de mais de um inventário nos mesmos autos, atentar para a necessidade de apresentação das certidões negativas fiscais de cada espólio, bem como para a qualificação de cada inventariado; p) Não é possível o processamento de inventário sem que seja informado o CPF do inventariado, devendo ser previamente providenciado o cadastro junto à Receita Federal para fins de inventário nos casos onde o inventariado não possuir inscrição antes do óbito.
19/06/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:39

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
08/11/2022 08:40

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 20:59

Decorrido prazo de AMERICO SOUTO DE ALMEIDA em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 20:59

Decorrido prazo de URBANO SOUTO DE ALMEIDA em 06/04/2022 23:59.
18/03/2022 20:31

Publicado Intimação em 08/03/2022.
18/03/2022 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 15:03

Publicado Intimação em 08/03/2022.
18/03/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
07/03/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 22:45

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 23:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 15:42

Conclusos para despacho
10/01/2022 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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