25/08/2025 17:16

Baixa Definitiva
25/08/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 17:16

Expedição de intimação.
30/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:13

Expedição de intimação.
30/04/2025 10:12

Expedição de intimação.
30/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:34

Recebidos os autos
24/03/2025 12:34

Juntada de decisão
24/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/11/2024 16:43

Expedição de intimação.
20/09/2024 12:39

Expedição de intimação.
20/09/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 26/08/2024 23:59.
30/07/2024 03:30

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO ANDRADE em 26/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO ANDRADE em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:55

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:55

Decorrido prazo de BRUNO PARENTE FERREIRA em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:44

Publicado Intimação em 05/07/2024.
19/07/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
19/07/2024 17:43

Publicado Intimação em 05/07/2024.
19/07/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
19/07/2024 17:42

Publicado Intimação em 05/07/2024.
19/07/2024 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:48

Expedição de intimação.
26/06/2024 12:28

Juntada de Petição de recurso inominado
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8007831-27.2023.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Requerente: Maria Cristina Machado Dos Santos Advogado: Bruno Parente Ferreira (OAB:BA40194) Advogado: Marcos Ribeiro Andrade (OAB:BA13966) Advogado: Edilson Batista De Menezes Junior (OAB:BA26464) Requerido: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007831-27.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: MARIA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO PARENTE FERREIRA (OAB:BA40194), MARCOS RIBEIRO ANDRADE (OAB:BA13966), EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR (OAB:BA26464) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei.

Sem custas neste Primeiro Grau de Jurisdição.

Quanto ao pedido liminar, INDEFIRO o aludido, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista que decidir sobre o seu objeto seria esvaziar o próprio objeto da ação, não estando suficientemente provados os requisitos para tanto, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Outrossim, tem-se que a matéria em questão é de direito, logo, após a apresentação da contestação e da réplica, seria, em tese, hipótese de julgamento antecipado da lide.

A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo.

Portanto, designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito.

Assim, intime-se o réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 10 (dez) dias. a) Manifestando-se pela possibilidade de acordo, designe-se audiência de conciliação e intime-se as partes para comparecimento, independentemente de nova conclusão; a.1) caso não realizada a autocomposição, terá o Réu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Contestação, a contar da data da audiência de conciliação; a.2) decorrido o prazo para apresentação de Contestação, intime-se o Autor para que se manifeste no mesmo prazo; b) Em sendo negativa ou inexistente a manifestação sobre a audiência de conciliação, vale a intimação como citação, correndo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, desde aquele ato; b.1) decorrido o prazo para apresentação de Contestação, intime-se o Autor para que se manifeste no mesmo prazo.

Salienta-se que, conforme art. 7º da Lei 12.153/2009, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
19/06/2024 19:43

Expedição de citação.
19/06/2024 19:43

Julgado improcedente o pedido
31/05/2024 20:28

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
29/05/2024 18:48

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO ANDRADE em 05/04/2024 23:59.
06/05/2024 13:25

Conclusos para julgamento
06/05/2024 13:24

Expedição de citação.
24/04/2024 17:18

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 01:45

Decorrido prazo de BRUNO PARENTE FERREIRA em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 03:13

Publicado Intimação em 20/03/2024.
22/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
22/03/2024 03:12

Publicado Intimação em 20/03/2024.
22/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
22/03/2024 03:11

Publicado Intimação em 20/03/2024.
22/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 08:29

Expedição de citação.
15/03/2024 20:10

Outras Decisões
05/09/2023 10:06

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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