05/09/2024 13:30

Baixa Definitiva
05/09/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 19/08/2024 23:59.
30/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:33

Expedição de sentença.
06/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:17

Juntada de Alvará
05/08/2024 14:19

Expedição de sentença.
02/08/2024 15:26

Expedição de sentença.
02/08/2024 15:26

Expedido alvará de levantamento
02/08/2024 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2024 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ELISSON SILVA SANTOS em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:58

Conclusos para julgamento
22/07/2024 15:48

Expedição de sentença.
18/07/2024 16:45

Expedição de sentença.
18/07/2024 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2024 16:06

Conclusos para julgamento
15/07/2024 16:06

Expedição de decisão.
15/07/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
11/07/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
09/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:32

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0500465-35.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Elisson Silva Santos Advogado: Morena Julia De Jesus Ribeiro (OAB:BA19908) Advogado: Kitian De Jesus Ribeiro (OAB:BA16259) Executado: Municipio De Itape Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500465-35.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ELISSON SILVA SANTOS Advogado(s): MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO registrado(a) civilmente como MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO (OAB:BA19908), KITIAN DE JESUS RIBEIRO (OAB:BA16259) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAPE Advogado(s): JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33086), ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (OAB:BA9465) DECISÃO Em decisão proferida em 03/11/2022 (ID 279940456), determinou-se a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento dos créditos da parte e honorários advocatícios.

RPVs expedidas aos Ids 291561701 e 291570338.

O Município de Itapé foi intimado para pagamento do RPV em 29/11/2022, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro.

O exequente informou o descumprimento da decisão pelo Município (ID 439359577), requerendo o sequestro de valores nas contas do executado. É o relatório.

Decido.

O artigo 13 da Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, prevê no § 1º a possibilidade de sequestro do numerário suficiente para satisfazer o cumprimento da decisão, em caso de descumprimento ao prazo de pagamento da requisição de pequeno valor, nesse sentido: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

No caso em apreço, o município foi intimado para pagamento do RPV em 23/11/2022, conforme expediente nos autos, tendo decorrido o prazo sem o pagamento da requisição.

Assim, considerando o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor referente ao crédito da parte e honorários sucumbenciais, defiro o bloqueio de verbas públicas municipais, através do Sisbajud, referente pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Intimem-se.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE.

ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito
21/06/2024 23:53

Expedição de decisão.
21/06/2024 23:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2024 17:53

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 11/04/2023 23:59.
01/07/2023 22:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 15/12/2022 23:59.
15/02/2023 20:19

Publicado Ofício em 18/11/2022.
15/02/2023 20:19

Publicado Ofício em 18/11/2022.
13/02/2023 20:16

Publicado Ofício em 17/11/2022.
04/02/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
04/02/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
01/01/2023 19:26

Publicado Decisão em 07/11/2022.
01/01/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
16/11/2022 18:25

Expedição de ofício.
16/11/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 18:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
16/11/2022 17:56

Expedição de ofício.
16/11/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 17:56

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/11/2022 14:08

Juntada de Certidão
03/11/2022 18:01

Expedição de decisão.
03/11/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 18:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/08/2022 18:04

Conclusos para decisão
29/08/2022 18:04

Expedição de despacho.
29/08/2022 18:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2022 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 10/08/2022 23:59.
08/06/2022 01:03

Expedição de despacho.
08/06/2022 01:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 13:37

Conclusos para decisão
10/03/2022 13:36

Expedição de intimação.
10/03/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 13:34

Processo Desarquivado
23/11/2021 13:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/11/2021 10:40

Baixa Definitiva
10/11/2021 10:40

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 10:38

Juntada de Certidão
30/10/2021 07:05

Decorrido prazo de ELISSON SILVA SANTOS em 09/09/2021 23:59.
20/08/2021 12:20

Publicado Intimação em 16/08/2021.
20/08/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
13/08/2021 17:50

Expedição de intimação.
13/08/2021 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 17:46

Intimação
13/08/2021 16:34

Transitado em Julgado em 16/02/2021
13/08/2021 16:31

Juntada de informação
16/02/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2020 02:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/08/2020 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/08/2020 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/08/2020 03:31

Publicado Intimação automática de migração em 17/07/2020.
06/08/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 00:00

Expedição de documento
13/07/2020 00:00

Documento
13/07/2020 00:00

Petição
07/07/2020 00:00

Petição
05/06/2020 00:00

Publicação
03/06/2020 00:00

Expedição de documento
30/04/2020 00:00

Mero expediente
23/04/2020 00:00

Expedição de documento
21/04/2020 00:00

Petição
09/03/2020 00:00

Publicação
29/02/2020 00:00

Procedência em Parte
11/04/2014 00:00

Expedição de documento
25/02/2014 00:00

Petição
25/02/2014 00:00

Petição
06/02/2014 00:00

Publicação
16/01/2014 00:00

Documento
12/12/2013 00:00

Publicação
09/12/2013 00:00

Mero expediente
11/09/2013 00:00

Expedição de documento
11/09/2013 00:00

Petição
08/08/2013 00:00

Publicação
02/08/2013 00:00

Petição
04/06/2013 00:00

Documento
14/05/2013 00:00

Publicação
13/05/2013 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2013

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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