25/03/2024 10:39

Baixa Definitiva
25/03/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
24/03/2024 11:06

Expedição de intimação.
24/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/11/2023 20:43

Publicado Intimação em 17/10/2023.
12/11/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
08/11/2023 10:17

Expedição de intimação.
08/11/2023 09:51

Expedição de Ofício.
19/10/2023 07:49

Publicado Intimação em 17/10/2023.
19/10/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000114-74.2020.8.05.0165 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Medeiros Neto Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Alexsandro Oliveira Lopes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000114-74.2020.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA REU: ALEXSANDRO OLIVEIRA LOPES Advogado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, qualificada nos autos, propôs Ação de Busca e Apreensão em face de ALEXSANDRO OLIVEIRA LOPES, ali também qualificada, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de bem móvel e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia para aquisição de Automóvel.

Assinala que a parte requerida não satisfez as obrigações contratuais, visto que deixou de pagar prestações mensais a que fora obrigado por contrato.

Comprovada a mora, requereu a expedição de Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado.

A liminar foi concedida e o bem foi apreendido, consoante se infere do Auto de Busca e Apreensão (ID.90491680).

Devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação. É, em essência, o relatório.

DECIDO.

A busca e apreensão tem por pressuposto o inadimplemento das obrigações pelo devedor fiduciante, destinando-se a propiciar ao credor fiduciário a recuperação do bem dado em garantia, conforme previsão no Decreto-Lei 911/69.

Deve-se atentar para o fato de que a relação jurídico-obrigacional entre as partes está flagrada nos documentos que instruem a inicial, dando conta da contratação do financiamento para aquisição do veículo acima descrito com garantia fiduciária.

De outra parte, a mora está evidenciada pela sua prévia constituição, consoante se vê da notificação extrajudicial colacionada aos autos, pelo que se conclui que o autor observou a regra contida no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.º 911/69, que exige a comprovação da mora por carta registrada entregue no endereço contratual, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Verifica-se, assim, que a notificação foi recebida pela parte ré no endereço constante no contrato, o que, por conseguinte, conduz à conclusão de que fora cumprida a finalidade da lei.

Logo, não vislumbrando irregularidades no contrato e materializada notificação válida, o que caracteriza a mora, conclui-se que presentes estão todos os requisitos necessários ao acolhimento da pretensão deduzida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, consolidada a posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do Autor.

Condeno a parte ré ao pagamento dos ônus da sucumbência, por meio da quitação das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade não ostenta exigibilidade, mercê do benefício da gratuidade de justiça que concedo à parte requerida, porque satisfeitos os requisitos e pressupostos legais (art. 98, §3º, do CPC).

Medeiros Neto, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito
15/10/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 08:55

Julgado procedente o pedido
16/09/2023 19:36

Conclusos para despacho
06/05/2023 01:22

Publicado Intimação em 11/04/2023.
06/05/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
05/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 15:10

Expedição de intimação.
14/06/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 21:38

Conclusos para despacho
14/03/2021 10:27

Decorrido prazo de ALEXSANDRO OLIVEIRA LOPES em 15/02/2021 23:59.
05/02/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 08:05

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
26/01/2021 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2020 09:40

Expedição de intimação via Central de Mandados.
13/05/2020 22:02

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
27/04/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 09:42

Conclusos para decisão
18/03/2020 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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