TJBA - 0082477-97.2002.8.05.0001
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0082477-97.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jorge Dos Santos Canabrava Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Requerente: Valdir De Oliveira Almeida Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Requerente: Jose Wellington Alves Das Merces Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Requerente: Getulio Mendes Afonso Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Requerente: Wilson Alves Correia Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Requerente: Rosalvo Purciuncula Trindade Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Requerente: Nilton Candido Pina Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Requerente: Vicente Nunes De Souza Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Requerente: Manoel Dos Santos Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Requerente: Roberto Estevao Da Conceicao Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0082477-97.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Jorge dos Santos Canabrava e outros (9) Advogado(s): MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (OAB:BA24104), PAULO JOSE CAMPOS LOBO registrado(a) civilmente como PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302), ANTONIO JOSE MARQUES NETO (OAB:BA2702), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES (OAB:BA2922), ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA14179), PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA14092), LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA19738), FABIANO BARRETTO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FABIANO BARRETTO OLIVEIRA (OAB:BA32840) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA R.
Hoje.
Vistos, examinados etc. 1.
Breve Relato Foram opostos Embargos de Declaração em face da sentença proferida retro, requerendo o suprimento de entendido vício na qual a sentença impugnada teria incorrido.
São estes, resumidamente, os termos do relatório.
DECIDO. 2.
Fundamentação 2.1.Conhecimento Porque tempestivos e regularmente opostos; conheço destes Embargos. 2.2.
Mérito Os Embargos de Declaração à luz do Código de Processo Civil (CPC), bem assim a boa doutrina, têm por objetivo, escoimar do julgado erro material fundado em obscuridade, contradição ou omissão.
Ou seja, seu escopo é de caráter elucidativo sem qualquer incursão no mérito.
Após detido exame dos autos, é possível concluir que não assiste razão à parte Embargante, porque a sentença impugnada não incidiu em qualquer omissão, contradição ou erro material.
A parte Embargante busca, em verdade, a reforma da sentença impugnada, pretensão esta incabível pela via dos aclaratórios, tendo em vista a impossibilidade de adentrar no mérito da sentença guerreada.
Portanto, para obter a reforma da sentença retro, deve a parte interessada manejar recurso próprio previsto em lei. 3.
Conclusão Posto isto, hei por bem conhecer os Embargos Declaratórios opostos, ao tempo em que nego-lhes provimento, consoante fundamentação supra, posto que ausente o suposto vício na sentença retro.
P.I.
Salvador/BA, 8 de novembro de 2022.
Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito -
18/10/2022 12:04
Conclusos para julgamento
-
16/10/2022 11:55
Decorrido prazo de Roberto Estevao da Conceicao em 10/10/2022 23:59.
-
16/10/2022 11:55
Decorrido prazo de Manoel dos Santos em 10/10/2022 23:59.
-
16/10/2022 11:55
Decorrido prazo de Vicente Nunes de Souza em 10/10/2022 23:59.
-
16/10/2022 11:55
Decorrido prazo de Nilton Candido Pina em 10/10/2022 23:59.
-
16/10/2022 11:55
Decorrido prazo de Rosalvo Purciuncula Trindade em 10/10/2022 23:59.
-
16/10/2022 11:55
Decorrido prazo de Wilson Alves Correia em 10/10/2022 23:59.
-
16/10/2022 11:55
Decorrido prazo de Getulio Mendes Afonso em 10/10/2022 23:59.
-
16/10/2022 11:55
Decorrido prazo de Jose Wellington Alves das Merces em 10/10/2022 23:59.
-
16/10/2022 11:55
Decorrido prazo de Valdir de Oliveira Almeida em 10/10/2022 23:59.
-
16/10/2022 11:55
Decorrido prazo de Jorge dos Santos Canabrava em 10/10/2022 23:59.
-
28/09/2022 12:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.
-
26/09/2022 19:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/09/2022 16:00
Publicado Sentença em 16/09/2022.
-
22/09/2022 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
-
14/09/2022 18:01
Expedição de sentença.
-
14/09/2022 18:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2022 17:04
Expedição de sentença.
-
12/09/2022 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2022 17:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/09/2022 11:56
Decorrido prazo de Vicente Nunes de Souza em 30/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 11:56
Decorrido prazo de Nilton Candido Pina em 30/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 11:56
Decorrido prazo de Rosalvo Purciuncula Trindade em 30/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 11:56
Decorrido prazo de Wilson Alves Correia em 30/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 11:56
Decorrido prazo de Getulio Mendes Afonso em 30/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 11:56
Decorrido prazo de Jose Wellington Alves das Merces em 30/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 11:56
Decorrido prazo de Valdir de Oliveira Almeida em 30/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 11:56
Decorrido prazo de Jorge dos Santos Canabrava em 30/08/2022 23:59.
-
01/09/2022 16:10
Decorrido prazo de Manoel dos Santos em 30/08/2022 23:59.
-
01/09/2022 16:10
Decorrido prazo de Roberto Estevao da Conceicao em 30/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 11:40
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 22:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/08/2022 20:05
Publicado Sentença em 04/08/2022.
-
06/08/2022 20:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
-
03/08/2022 08:26
Expedição de sentença.
-
03/08/2022 08:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2022 21:19
Expedição de intimação.
-
31/03/2022 21:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2022 21:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2022 21:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2022 21:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2022 21:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2022 21:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2022 21:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2022 21:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2022 21:18
Embargos de Declaração Acolhidos
-
21/01/2022 17:47
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 08:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2021 23:59.
-
22/10/2021 01:30
Decorrido prazo de LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES em 10/08/2021 23:59.
-
22/10/2021 01:30
Decorrido prazo de FABIANO BARRETTO OLIVEIRA em 10/08/2021 23:59.
-
22/10/2021 01:30
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES em 10/08/2021 23:59.
-
22/10/2021 01:30
Decorrido prazo de PAULO JOSE CAMPOS LOBO em 10/08/2021 23:59.
-
22/10/2021 01:30
Decorrido prazo de MILENE COSTA MIRANDA FALCAO em 10/08/2021 23:59.
-
22/10/2021 01:30
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES NETO em 10/08/2021 23:59.
-
22/10/2021 01:30
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES em 10/08/2021 23:59.
-
22/10/2021 01:30
Decorrido prazo de ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES em 10/08/2021 23:59.
-
30/07/2021 12:14
Publicado Intimação em 19/07/2021.
-
30/07/2021 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
-
30/07/2021 12:14
Publicado Intimação em 19/07/2021.
-
30/07/2021 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
-
30/07/2021 12:14
Publicado Intimação em 19/07/2021.
-
30/07/2021 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
-
30/07/2021 12:14
Publicado Intimação em 19/07/2021.
-
30/07/2021 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
-
30/07/2021 12:14
Publicado Intimação em 19/07/2021.
-
30/07/2021 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
-
30/07/2021 12:14
Publicado Intimação em 19/07/2021.
-
30/07/2021 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
-
30/07/2021 12:14
Publicado Intimação em 19/07/2021.
-
30/07/2021 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
-
30/07/2021 12:14
Publicado Intimação em 19/07/2021.
-
30/07/2021 12:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
-
27/07/2021 11:04
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2021 16:04
Expedição de intimação.
-
16/07/2021 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/07/2021 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/07/2021 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/07/2021 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/07/2021 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/07/2021 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/07/2021 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/07/2021 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/07/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2021 21:40
Devolvidos os autos
-
21/01/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
13/11/2019 00:00
Petição
-
11/11/2019 00:00
Recebimento
-
13/03/2019 00:00
Publicação
-
12/03/2019 00:00
Reforma de decisão anterior
-
12/02/2019 00:00
Petição
-
12/02/2019 00:00
Petição
-
19/12/2018 00:00
Recebimento
-
14/12/2018 00:00
Recebimento
-
14/12/2018 00:00
Publicação
-
30/08/2018 00:00
Mero expediente
-
15/08/2018 00:00
Mero expediente
-
02/04/2018 00:00
Petição
-
24/01/2018 00:00
Publicação
-
16/10/2017 00:00
Mero expediente
-
28/09/2017 00:00
Conclusão
-
27/09/2017 00:00
Petição
-
18/09/2017 00:00
Recebimento
-
03/08/2017 00:00
Recebimento
-
02/08/2017 00:00
Publicação
-
31/07/2017 00:00
Mero expediente
-
08/03/2016 00:00
Petição
-
04/03/2016 00:00
Recebimento
-
24/04/2015 00:00
Recebimento
-
21/11/2014 00:00
Petição
-
21/11/2014 00:00
Recebimento
-
14/08/2014 00:00
Petição
-
14/08/2014 00:00
Petição
-
26/02/2014 00:00
Recebimento
-
27/11/2013 00:00
Recebimento
-
26/11/2013 00:00
Remessa
-
26/11/2013 00:00
Mero expediente
-
27/06/2013 00:00
Petição
-
08/05/2013 00:00
Publicação
-
07/05/2013 00:00
Publicação
-
30/04/2013 00:00
Ato ordinatório
-
21/09/2011 11:23
Recebimento
-
14/09/2011 08:39
Remessa
-
14/09/2011 08:35
Petição
-
13/09/2011 17:40
Protocolo de Petição
-
13/09/2011 17:37
Recebimento
-
29/08/2011 17:35
Entrega em carga/vista
-
29/08/2011 08:25
Remessa
-
26/08/2011 11:15
Mero expediente
-
25/08/2011 16:40
Recebimento
-
25/08/2011 15:30
Conclusão
-
31/01/2011 17:37
Petição
-
28/01/2011 15:34
Recebimento
-
28/01/2011 15:33
Protocolo de Petição
-
11/01/2011 14:35
Entrega em carga/vista
-
24/11/2010 12:47
Procedência em Parte
-
15/07/2009 12:16
Conclusão
-
06/10/2008 17:00
Conclusão
-
31/07/2002 18:45
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2002
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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