30/12/2023 10:34

Publicado Intimação em 06/12/2023.
30/12/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
05/12/2023 14:35

Baixa Definitiva
05/12/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000303-03.2016.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Reu: Cencosud Brasil Comercial Ltda Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Autor: Beatriz Pinheiro Da Silva Advogado: Monica Suely Oliveira Dos Santos (OAB:BA12175) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000303-03.2016.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA Advogado(s): MONICA SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MONICA SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA12175) REU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907) SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta por BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. – G BARBOSA.

Conforme a inicial, em 05/03/2015, a autora comprou na loja ré um forno micro-ondas no valor de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

Ocorre que logo nos primeiros dias de uso, o citado aparelho começou a apresentar problemas, não obedecendo aos comandos descritos no manual de instrução.

Segundo alega, a Autora foi por diversas vezes na loja da empresa Ré para que fosse solucionado o problema, imaginando que o aparelho fosse encaminhado para a assistência técnica ou ainda, substituído por outro, porém suas tentativas não lograram êxito.

Que foi orientada por um dos funcionários da Ré a deixar cópia da documentação para entrar em contato com o fabricante, mas, desde outubro de 2015 até a presente data nada foi resolvido e a Autora encontra-se com o micro-ondas sem uso.

Destaca que se deslocou até a loja da parte requerida inúmeras vezes, bem como realizou diversas ligações telefônicas.

Diante disso, requer a determinação para que a parte requerida conserte ou troque o produto, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte autora juntou documentos pessoais e o cupom fiscal da compra (id. e 30421356).

Termo de audiência de conciliação em id. 30421363.

Contestação apresentada em id. 30421370, na qual a parte requerida alegou, em suma, as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva.

Aduziu ainda a inocorrência de danos materiais e de danos morais.

Por fim, requer a improcedência total da ação.

Réplica à contestação em id. 30421370.

Despacho determinando a intimação das partes para manifestação acerca do interesse na produção de outras provas em id. 251304187.

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 285121931 e 285121931).

Após, vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, reputo que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de demais provas.

Por esta razão, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC/15, cumprindo registrar tratar-se de imposição constitucional (art. 5º, LXXVII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II do CPC/15).

Consigne-se, ainda, que ao feito é plenamente aplicável a relação de consumo, porquanto as partes figurantes desta demanda se adequam ao conceito de consumidor e fornecedor, nos moldes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Por esta razão, devida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora demandante, em face da verossimilhança das suas alegações, e da hipossuficiência frente ao fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.

Em preliminar, a parte requerida alega a ilegitimidade passiva, de logo, a afasto, por entender que o sistema de cooperação voltado ao lucro para facilitar empreendimentos econômicos atrai a solidariedade preconizada no CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial, face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação de cada um no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, sendo, portanto, todos os fornecedores envolvidos responsáveis pelo desfecho da atuação defeituosa de um ou de todos eles, autorizando, em consequência, o consumidor prejudicado acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do parágrafo único, do art. 7º, e parágrafo único, do art. 25 do CDC.

No mesmo sentido, afasto a preliminar de inépcia, por não vislumbrar qualquer hipótese prevista no art. 330, §1º, do CPC, estando a petição inicial na sua devida forma, como preconiza o art. 319 do CPC.

Superadas essas questões, e considerando o feito maduro para julgamento em virtude da suficiência de provas documentais para solução da demanda, passo à análise do mérito.

Em regra, na distribuição do ônus da prova, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou o indício de prova compatível com o seu pedido e, ao requerido, demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Todavia, nas relações de consumo, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa.

A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as afirmações devem ser devidamente sopesadas.

Não obstante a inversão legal do ônus probatório, o consumidor não está totalmente isento da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado; ou seja, a parte autora não se desvencilha, de modo absoluto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o qual, na presente hipótese, se constitui na própria prova, ainda que mínima (pelo menos indícios), acerca da efetiva ocorrência do vício no aparelho adquirido e das reclamações realizadas junto à parte requerida.

Na petição inicial, o autor aduz que nos primeiros dias de uso do micro-ondas adquirido, o aparelho começou a apresentar problemas, não obedecendo aos comandos descritos no manual de instrução, e que diante disso, precisou ir à loja e realizar ligações por diversas vezes, sem conseguir resolver o problema.

Dos documentos juntados, vislumbra-se apenas a nota fiscal do produto.

Em conformidade com as considerações feitas, na análise dos documentos juntados aos autos pela parte autora, não é possível verificar a ocorrência dos alegados vícios no produto, tampouco das tentativas de resolução da situação com a requerida, e, portanto, a parte requerente não provou fato constitutivo de seu direito.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3.

Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIÇO DE INTERNET – VELOCIDADE FORNECIDA INFERIOR À CONTRATADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE DEFEITO SISTEMÁTICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ( CDC, art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito ( CPC, art. 373, I), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo. 2.

Não havendo início de prova consistente acerca do defeito na prestação do serviço de internet aventado na petição inicial, e não sendo hipótese de impossibilidade ou extrema onerosidade na produção da prova pelo consumidor, deve se reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovação mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo impositiva a improcedência do pedido autoral. (TJ-MT 00000610620188110111 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) Sendo assim, não comprovado o vício do produto, não é cabível a determinação para que a parte requerida repare ou substitua o produto.

Quanto à indenização moral, é devida àqueles que sofrem algum dano na sua esfera moral, cuja causa se dá por ato ilícito de outrem.

Nestes termos, verbaliza o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, que aquele que por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e quem comete este ato fica obrigado a repará-lo.

Pois bem, esta indenização vem sendo admitida com intuito de abrandar os sofrimentos experimentados pela vítima, como meio compensatório as suas aflições, constrangimentos, angústias, vexames e dores, de modo a se impor pena pecuniária ao seu causador.

Danos morais são aqueles relativos à moral de uma pessoa, que estão ligados à sua intimidade, sua honra, sua dignidade, ou seja, todos aqueles danos que uma pessoa sofre na sua esfera íntima, que repercutem direto na sua saúde física e psíquica.

Constatando-se não haver a comprovação de ato ilícito cometido pela parte demandada, não há que se falar em indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do CPC.

No entanto, suspensa a exigibilidade em razão do benefício de justiça gratuita.

Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC).

Em caso de recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, com ou sem a sua apresentação, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia com as cautelas de praxe.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Mutuípe/BA, datada e assinada eletronicamente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito 4
17/10/2023 10:25

Juntada de Certidão
16/10/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 16:44

Julgado improcedente o pedido
27/01/2023 20:39

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 16/11/2022 23:59.
21/01/2023 23:16

Decorrido prazo de MONICA SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.
21/01/2023 23:16

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 16/11/2022 23:59.
31/12/2022 01:33

Publicado Intimação em 26/10/2022.
31/12/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
18/11/2022 20:39

Conclusos para julgamento
18/11/2022 20:38

Juntada de conclusão
18/11/2022 20:38

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 15:56

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 21:04

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 30/04/2020 23:59.
20/04/2021 21:04

Decorrido prazo de MONICA SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/04/2020 23:59.
20/04/2021 21:04

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 30/04/2020 23:59.
17/03/2021 10:29

Publicado Intimação em 22/04/2020.
17/03/2021 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
29/01/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 15:52

Conclusos para despacho
16/07/2020 15:51

Juntada de conclusão
16/04/2020 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 20:40

Juntada de ato ordinatório
25/07/2019 22:29

Devolvidos os autos
15/07/2019 09:11

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/06/2019 13:22

REMESSA
02/03/2017 14:57

PETIÇÃO
02/03/2017 14:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/03/2017 14:43

RECEBIMENTO
06/02/2017 13:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/10/2016 13:45

CONCLUSÃO
07/10/2016 10:34

PETIÇÃO
07/10/2016 10:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/09/2016 13:27

PETIÇÃO
14/09/2016 13:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/09/2016 11:14

AUDIÊNCIA
26/07/2016 13:31

DOCUMENTO
21/07/2016 11:27

AUDIÊNCIA
30/06/2016 10:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/06/2016 10:36

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2016

Ultima Atualização
30/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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