TJBA - 8001852-65.2025.8.05.0216

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001852-65.2025.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: LUIZ ALBERTO FERREIRA DE VASCONCELOS JUNIOR Advogado(s): LUIZ ALBERTO FERREIRA DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB:BA24512) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s):     DESPACHO     Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LUIZ ALBERTO FERREIRA DE VASCONCELOS JÚNIOR em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, todos qualificados.

A petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual recebo na presente ocasião.

Demanda proposta sob rito da Lei n° 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), razão pela qual é dispensado o recolhimento prévio de custas processuais e honorários advocatícios DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Cível.

Não obtido acordo entre as partes, será realizada a instrução e julgamento do processo.

As partes deverão comparecer pessoalmente ou, sendo pessoa jurídica, por intermédio de representante legal munido de poderes específicos para transigir.

Fica advertido que a ausência injustificada do autor à audiência de conciliação implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 51 da referida lei.

CITE-SE o reclamado para comparecer à audiência acima aprazada, advertindo-o que sua ausência implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante na inicial, proferindo-se julgamento de plano.

Poderão as partes depositar em cartório o rol de testemunhas (no máximo três) até cinco dias antes da data da referida audiência.

Caso não o façam, ficam comprometidas a trazê-las independentemente de intimação, presumindo-se que desistiram de ouvi-las na hipótese de não comparecimento.

Não havendo acordo entre as partes, ADVIRTA-SE à parte ré para apresentar resposta NA AUDIÊNCIA, sob pena de revelia, bem como à parte autora para apresentação da réplica, também NA AUDIÊNCIA.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Atribuo ao presente despacho força de mandado.

Cumpra-se.

RIO REAL, datado e assinado digitalmente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO