TJBA - 8023386-31.2025.8.05.0001

                                                                                      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO  Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº :   8023386-31.2025.8.05.0001 Classe - Assunto : [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Repetição do Indébito]  Requerente : AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS   Requerido :  REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES   SENTENÇA MARIA DO CARMO DOS SANTOS propôs a presente ação contra CONTAG, ambos qualificados nos autos.

Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos indevidos dos seus benefícios previdenciários, por provocação do réu, diante do contrato desconhecido.

Diz que sofreu danos morais.

Pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); bem como à repetição do indébito.

Reservou-se o Juízo a designar audiência de conciliação na forma prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito.

Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (ID 505615526), suscitando preliminarmente a falta de interesse de agir, incompetência material e prescrição quinquenal.

No mérito, afirma que o pacto foi efetivamente firmado, tendo os descontos sido expressamente autorizados pela autora.

Afirma que não causou qualquer dano e rechaça os pedidos formulados.  Réplica (ID 506154128).

Retornaram os autos conclusos.

Relatados, decido.

O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto do art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, diante do desinteresse demonstrado pelas partes, bem como considerando que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria.

Cuidam os autos de relação de consumo, tendo em vista que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela demandada, devendo, portanto, o pacto em questão ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

O demandado argui incompetência material deste Juízo para processar e julgar a presente demanda afirmando que a relação entre sindicalizado e sindicato é trabalhista.

Ocorre que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a natureza da ação declaratória de inexistência de débito é civil, independente de quem figure no polo passivo, a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Comum.

Rejeito tal preliminar.

Também não assiste razão ao réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir.

Anote-se que, ao contrário do que argui o demandado, a reclamação administrativa não é requisito para ação declaratória de inexistência de débito, uma vez que a parte autora não precisa demonstrar que houve esgotamento daquela via para ajuizar o processo judicial.

Rejeito a preliminar.

A preliminar de prescrição, por sua vez, não encontra arrimo.

Trata-se de prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 27 do CDC, cujo termo inicial se dá a partir da ciência do negócio jurídico impugnado.

Pertinente transcrever precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.  ENUNCIADO  7  DA  SÚMULA  DO STJ.

TERMO INICIAL.

DATA  DO  ÚLTIMO  DESCONTO  DO  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INCIDÊNCIA  DO  VERBETE  83  DA  SÚMULA DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A alteração  das  conclusões  adotadas  no acórdão recorrido, tal como pretendido,  demandaria  o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso  especial,  a teor da Súmula 7/STJ.

No caso dos autos, o Tribunal de  origem  consignou  que  o prazo prescricional tem como termo inicial a data da lesão, qual seja, o último desconto efetuado no seu benefício previdenciário (novembro de 2008). 2.  O Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte.

Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1395941 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0299378-3, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, DJe 28/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

SÚMULA 83/STJ.

REVER O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante.

O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2.

Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1130505/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017).

Na hipótese dos autos, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data do último desconto.

Desta forma, se os descontos foram suspensos somente em 09/12/2024, conforme demonstra o documento de ID 505615533, não há que se falar em prescrição.

Cuidam os autos da afirmada inexigibilidade do débito mencionado, alegando a parte autora que não firmou o contrato respectivo.

Na presente hipótese, entretanto, restou devidamente comprovada a contratação controvertida, consoante se verifica através dos documentos de ID 505615531 e ID 505615532, consistentes em ficha de autorização e ficha de inscrição do associado, respectivamente.

Tenho, nesse sentido, como demonstrada a existência de contratação entre as partes e, por conseguinte, da legalidade das cobranças.

Nesse diapasão, não há que se falar na pretensa indenização por danos morais.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.   Com o trânsito, arquive-se e baixe-se mediante as formalidades devidas.

Salvador, data constante do sistema.   Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito JSO