08/09/2025 00:00

Intimação

Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos etc.

Trata-se de petição apresentada pela parte autora (ID 415637385), em que requer a restituição dos valores depositados judicialmente, tendo em vista que, durante o período em que a autora estava realizando os depósitos em juízo, o plano de saúde estava cancelado, conforme demonstrado nas petições de ID 103657860 e ID 89577326.

Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte autora.

Consta dos autos que foi concedida liminar determinando que a autora realizasse depósitos judiciais referentes às mensalidades do plano de saúde durante o trâmite processual.

Em cumprimento a essa determinação judicial, a autora comprovou a realização dos depósitos mensais.

No entanto, conforme documentação juntada aos autos, especificamente nas petições de ID 103657860 e ID 89577326, a ré cancelou o plano de saúde da autora em 14/10/2019, período em que vigorava a liminar.

Este cancelamento foi confirmado pela própria Sul América em comunicação à autora, onde afirma: "Este cartão que está acessando neste mento - 312090355120429601 está cancelado desde 14/10/2019".

Ocorre que, mesmo após o cancelamento do plano de saúde, a autora continuou realizando os depósitos judiciais em cumprimento à decisão liminar até sua revogação.

Contudo, durante esse período, não houve a devida contraprestação do serviço pela ré, configurando-se situação de pagamento sem a correspondente prestação do serviço.

Neste caso, mostra-se evidente o direito da autora à restituição dos valores depositados judicialmente a partir de 14/10/2019 (data do cancelamento do plano) até a data da revogação da liminar, uma vez que neste período ela pagou por um serviço que não estava disponível devido ao cancelamento unilateral realizado pela ré.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO a expedição de alvará automatizado em favor de AZEZULIA MARIA DA APRESENTACAO SANTOS, através de transferência eletrônica para a conta bancária de sua procuradora, conforme autorizado em procuração, com os seguintes dados: AG: 0063, CONTA: 27560-5, OPERAÇÃO: 001, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente aos valores depositados judicialmente no período de 14/10/2019 até a data da revogação da liminar.

Cumpra-se.

Intime-se.] Após, arquivem-se com baixa processual.

ITAPARICA/BA, 29 de março de 2025.

GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "
18/08/2023 06:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/08/2023 06:34

Baixa Definitiva
18/08/2023 06:34

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 00:54

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:20

Decorrido prazo de AZEZULIA MARIA DA APRESENTACAO SANTOS em 10/08/2023 23:59.
19/07/2023 03:32

Expedição de Certidão.
13/07/2023 03:18

Publicado Decisão em 12/07/2023.
13/07/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 09:02

Cominicação eletrônica
11/07/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023 10:24

Conclusos para decisão
27/01/2023 08:44

Juntada de Petição de contra-razões
20/01/2023 03:43

Publicado Intimação em 17/01/2023.
20/01/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/01/2023 12:15

Expedição de intimação.
24/12/2022 01:05

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:42

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:55

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
18/11/2022 03:32

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:42

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
10/11/2022 11:16

Cominicação eletrônica
10/11/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 11:16

Conhecido o recurso de AZEZULIA MARIA DA APRESENTACAO SANTOS - CPF: *76.***.*06-15 (RECORRENTE) e não-provido
10/11/2022 09:25

Conclusos para decisão
27/09/2022 17:46

Recebidos os autos
27/09/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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