22/07/2025 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:05

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:23

Expedição de intimação.
26/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:23

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 16:27

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 01:49

Conclusos para julgamento
07/11/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 12:03

Publicado Decisão em 08/07/2024.
21/07/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8085455-36.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jackson Adriano Porto Da Silva Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8085455-36.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Perdas e Danos, Serviços de Saúde] Reclamante: REQUERENTE: JACKSON ADRIANO PORTO DA SILVA Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
03/07/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 18:09

Cominicação eletrônica
03/07/2024 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2024 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 10:38

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003525-81.2019.8.05.0191

Maria Simone Lira da Silva

Municipio de Paulo Afonso

Advogado: Anithissa Lacerda Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 8003525-81.2019.8.05.0191

Municipio de Paulo Afonso

Advogado: Anithissa Lacerda Pereira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 8002060-29.2023.8.05.0213

Cbvn - Clube de Beneficios Veiculares Do...

Josue Mendes da Silva

Advogado: Raimundo Leonardo Botelho Costa Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 8005562-76.2024.8.05.0039

Paulo Roberto Barreto Dantas

Danielle de Carvalho da Silva

Advogado: Euler Cardoso de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0003113-27.2011.8.05.0271

O Banco do Nordeste do Brasil SA

Adeildo de Jesus Sales

Advogado: Maria Fernanda Ribeiro Serravalle

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/05/2022 11:18

Exibir Processo