19/09/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 20:50

Publicado Sentença em 15/09/2025.
17/09/2025 20:49

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8012375-84.2023.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITASAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: CELUTA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOSAdvogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se.

Intime-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
11/09/2025 09:30

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:30

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:30

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:30

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 14:16

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:16

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
28/07/2025 13:25

Expedição de ato ordinatório.
28/07/2025 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 16:02

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
07/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
25/01/2025 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 22/01/2025 23:59.
27/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:34

Expedição de carta via ar digital.
16/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:53

Proferido despacho
21/12/2023 12:53

Conclusos para despacho
21/12/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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