18/09/2025 00:57

Publicado Decisão em 15/09/2025.
18/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8017008-12.2021.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: ADONEY FERRAZ PINHEIROAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
11/09/2025 09:22

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:22

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:22

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:22

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
08/09/2025 14:20

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:20

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
29/08/2025 02:14

Mandado devolvido Negativamente
06/08/2025 15:32

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:12

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 16/06/2025 23:59.
09/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:14

Expedição de carta via ar digital.
27/04/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:38

Expedição de despacho de citação por ar digital.
06/05/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 11:44

Conclusos para julgamento
06/10/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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