05/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 08:37

Decorrido prazo de MARIZA WANDERLEY COSTA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8077488-37.2024.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Mariza Wanderley Costa Advogado: Marina Wanderley Graciano Costa (OAB:MG143087) Advogado: Thais De Oliveira Costa (OAB:MG159784) Embargado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8077488-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIZA WANDERLEY COSTA Advogado(s): MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA (OAB:MG143087), THAIS DE OLIVEIRA COSTA (OAB:MG159784) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Estabelece o § 2o do art. 99 do CPC que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Tal preceito legal se amolda, com perfeição, ao caso dos autos. É que a peticionante é moradora de bairro de classe média-alta, Jardim América, na cidade de Belo Horizonte, imóvel cujo padrão mitiga a declaração de hipossufiência por ela firmado.

Ademais, nota-se que a requerente apresenta contracheque que demonstra possuir renda apta a suportar as custas processuais.

Assim, com base no aludido preceito legal, faculto à parte que comprove a sua incapacidade para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive juntando aos autos sua declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios, no prazo de 05 dias.

Publique-se.

Intime-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
09/07/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
05/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:27

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
14/06/2024 07:56

Expedição de decisão.
14/06/2024 07:56

Declarada incompetência
13/06/2024 08:59

Conclusos para decisão
13/06/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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