TJBA - 0000563-35.2013.8.05.0224

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

CANDIDA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *83.***.*74-00

VITORIA DOS SANTOS BOSSE

Advogados

JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 29223/BA

CPF *12.***.*08-14

Polo Passivo

Partes

ROBERTO CARLOS BOSSE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 17:58

    Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

  • 18/01/2024 21:17

    Decorrido prazo de VITORIA DOS SANTOS BOSSE em 16/11/2023 23:59.

  • 18/01/2024 21:17

    Decorrido prazo de CANDIDA FERREIRA DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

  • 18/01/2024 21:17

    Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BOSSE em 16/11/2023 23:59.

  • 06/01/2024 11:18

    Publicado Intimação em 19/10/2023.

  • 06/01/2024 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024

  • 06/01/2024 11:14

    Publicado Intimação em 19/10/2023.

  • 06/01/2024 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024

  • 06/01/2024 11:11

    Publicado Intimação em 19/10/2023.

  • 06/01/2024 11:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024

  • 22/11/2023 13:57

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2023 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000563-35.2013.8.05.0224 Execução De Alimentos Jurisdição: Santa Rita De Cássia Exequente: Vitoria Dos Santos Bosse Advogado: Juvio Ferreira De Oliveira (OAB:BA29223) Exequente: Candida Ferreira Dos Santos Advogado: Juvio Ferreira De Oliveira (OAB:BA29223) Executado: Roberto Carlos Bosse Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0000563-35.2013.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: VITORIA DOS SANTOS BOSSE e outros Advogado(s): JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA29223) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS BOSSE Advogado(s): DESPACHO

    Vistos.

    Malgrado o patrono da parte exequente haja, por duas vezes, reputado como presentes os pressupostos processuais para o regular processamento do feito, diante da maioridade da exequente, mister a regularização do instrumento procuratório, o que não consta nos autos.

    Ato contínuo, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, este deveria ter sido distribuído por dependência ao processo originário, devendo, esta secretaria, apensar o feito os autos principais.

    Ademais, considerando que a decisão provisória em que arbitrados os alimentos data de 17/09/2008, informe a parte exequente acerca de sentença definitiva, ocasião em que o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos deve ser processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença, a teor do que dispõe o art. 531, § 2º do CPC.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALIMENTOS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    TRAMITAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

    ART. 531, § 2º, DO CPC. 1.

    O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos deve ser processado nos mesmos autos do processo de conhecimento.

    Inteligência do art. 531, § 2º, do CPC. 2.

    Agravo provido. (TJ-DF 07050417120198070000 – Segredo de Justiça 0705041-71.2019.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada).

    Não fosse só isso, é juridicamente impossível a adequação do feito ao rito da prisão civil, formulado pela parte exequente, considerando que o valor pretendido remete ao ano de 2011, conforme consta à exordial.

    Isso porque, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, consoante inteligência do art. 528, § 7° do CPC e da Súmula n.º 309 do STJ, o que obstaria o prosseguimento do feito pelo rito pretendido, in verbis: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

    RITO.

    PRISÃO CIVIL IMPOSSIBILIDADE.

    DÍVIDAS PRETÉRITAS.

    SÚMULA 309 STJ. 1.

    A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável em relação ao pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou àquelas que vierem a vencer no curso do processo.

    Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Recurso desprovido. (TJ-DF 07170859320178070000 - Segredo de Justiça 0717085-93.2017.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 12/04/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/04/2018.

    Pág.: Sem Página Cadastrada).

    De outra plana, indefiro o pedido formulado pela exequente para consulta de dados do executado, uma vez que deve, a parte exequente, esgotar todos os meios disponíveis antes da consulta aos sistemas conveniados[1].

    Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, nos termos da fundamentação supra, bem como indicar o endereço do executado, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I III e IV do CPC).

    Após, retornem-me conclusos.

    Cópia ou segunda via deste despacho servirá como mandado de citação e intimação, devendo ser expedida precatória, se necessário.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente.

    DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito Substituto [1] CORREIÇÃO PARCIAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA CONSULTA DE ENDEREÇO DO RÉU VIA SISTEMA BACENJUD – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CASO – INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA A CITAÇÃO PESSOAL – DILIGÊNCIAS PELOS MEIOS DISPONÍVEIS À PARTE (SIEL, INFOSEG, PROJUDI E ORÁCULO) – ESGOTADAS AS BUSCAS PELOS MEIOS DISPONÍVEIS – ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS.

    CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA. (TJPR - 4ª C.

    Criminal - 0011008-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.05.2020). (TJ-PR - COR: 00110085520208160000 Londrina 0011008-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rui Portugal Bacellar Filho, Data de Julgamento: 11/05/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/05/2020).

  • 18/10/2023 09:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/10/2023 09:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/10/2023 09:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/10/2023 19:57

    Expedição de intimação.

  • 17/10/2023 19:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/10/2023 19:57

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 17/10/2023 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 13:00

    Expedição de intimação.

  • 18/08/2023 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/07/2023 04:43

    Decorrido prazo de CANDIDA FERREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

  • 31/07/2023 04:27

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/11/2022 23:59.

  • 29/04/2023 03:52

    Publicado Intimação em 13/01/2023.

  • 29/04/2023 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

  • 12/01/2023 16:03

    Expedição de intimação.

  • 12/01/2023 16:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/01/2023 13:40

    Expedição de intimação.

  • 09/01/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 11:03

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 25/11/2022 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 13:45

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2022 12:55

    Decorrido prazo de CANDIDA FERREIRA DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 11:41

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 11/08/2022 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 21:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2022 10:03

    Expedição de intimação.

  • 27/06/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2022 07:59

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/06/2022 23:59.

  • 05/05/2022 06:22

    Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 16:46

    Publicado Intimação em 19/04/2022.

  • 22/04/2022 16:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

  • 14/04/2022 15:50

    Expedição de intimação.

  • 14/04/2022 15:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/03/2022 09:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/03/2022 09:00

    Despacho

  • 11/03/2022 22:13

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2021 13:15

    Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 30/03/2021 13:07

    Publicado Intimação em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 28/03/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/02/2021 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 10:10

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2019 15:55

    Devolvidos os autos

  • 03/09/2013 14:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/08/2013 14:25

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 31/07/2013 12:29

    CONCLUSÃO

  • 31/07/2013 12:12

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2013

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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