24/01/2024 23:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/05/2023 23:59.
24/01/2024 23:24

Decorrido prazo de ANA FERREIRA DE MATOS em 29/05/2023 23:59.
07/09/2023 12:49

Publicado Intimação em 26/04/2023.
07/09/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
22/07/2023 14:15

Baixa Definitiva
22/07/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 21:24

Decorrido prazo de ANA FERREIRA DE MATOS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 21:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 05:12

Decorrido prazo de ANA FERREIRA DE MATOS em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 16:58

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 02:12

Publicado Intimação em 26/06/2023.
27/06/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 07:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2023 16:39

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 14:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/04/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 11:55

Recebidos os autos
25/04/2023 11:55

Juntada de decisão
25/04/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/03/2023 17:32

Juntada de Petição de contra-razões
15/02/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 18:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2023 10:53

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
14/02/2023 10:27

Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000933-34.2021.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Ana Ferreira De Matos Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000933-34.2021.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: ANA FERREIRA DE MATOS Advogado(s): DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA49645) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA Vistos, etc..

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais.

Em breve síntese, sustenta a parte autora que percebeu um desconto em sua conta denominado “encargos limite de crédito” que não contratou.

Juntou extratos demonstrando o desconto.

Requer declaração da inexistência de débito, cancelamento da cobrança, indenização por danos morais e repetição do indébito.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

Em sede de contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, que a cobrança é devida.

Nega o dever de indenizar. É o que importa relatar.

Decido.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Pois bem, analisando o caso concreto, apesar de não ter sido juntado o contrato bancário, verifico que não houve contratação de conta salário, mas sim de conta corrente.

A "conta-salário" é um tipo especial de conta de registro e controle de fluxo de recursos, destinada a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, e não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora, não sendo movimentável por cheques.

Sobre esse tipo de conta é vedada a cobrança de tarifa nas transferências dos recursos para outra instituição financeira, para crédito à conta de depósito de titularidade do beneficiário, conjunta ou não, admitida a dedução de parcelas de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil, contratados na "conta-salário".

Na transferência parcial do crédito para outra instituição financeira pode ser cobrada tarifa, mesmo que seja uma só transferência.

O § 3º do art. 1º da Resolução 2.718/2000 do Banco Central do Brasil veda a utilização da conta-salário para realização de quaisquer pagamentos ou movimentações financeiras distintas do mero recebimento e saque de salários pelo usuário.

Fato é que, compulsando os extratos bancários carreados pela parte autora, verifica-se que havia utilização pela parte autora de limite de cheque especial, o que revela a existência de limite de crédito, incompatível com a conta-salário.

Assim, tratando-se de contrato de conta corrente, foram devidas as cobranças de juros relativos ao limite de cheque especial contratado, conforme extratos juntados com a inicial.

Não vislumbro, pois, qualquer ilicitude na cobrança, pelo banco réu, não havendo que se falar em qualquer possibilidade de sua restituição.

Por fim, a indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito.

Logo, mister se faz a comprovação do ato ilícito ensejador do dano para que se faça imperiosa a obrigação de repará-lo, assim como a relação de causalidade entre a ação do agente e a lesão sofrida.

No caso em tela, como já dito, inexistiu prova de ato ilícito ou má prestação de serviço praticado pelo recorrido, que pudesse ensejar a obrigação de indenizar, não havendo que se falar, pois, em qualquer compensação por dano de ordem moral.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se.

Capim Grosso, data registrada no sistema. Érica de Abreu Dultra Juíza Leiga HOMOLOGO a sentença/decisão proferida pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJe de 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000933-34.2021.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Ana Ferreira De Matos Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO - Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais - FÓRUM DR.

FERNANDO MÁRIO PIRES DALTRO - Rua Luiz Eduardo Magalhães, n.101 - Oliveira - 44.695-000 - Capim Grosso/BA - Telefone/Fax: (74) 3651-1188/144 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 8000933-34.2021.8.05.0049 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)-[Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Por ordem do Dr.

JOSÉ FRANCISCO BUSCACIO MARON, MM.

Juiz Substituto em exercício nesta Comarca de Capim Grosso, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecerem à audiência: Tipo: Conciliação Sala: Sala 02 (Conciliação) Data: 16/03/2022 Hora: 14:15 .

Ficam advertidas as partes e seus advogados que: 1.

A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; 2.

A participação é obrigatória, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei n. 9.099/1995; 3.

A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; 4.

A defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até o início da audiência de conciliação; 5.

Não havendo conciliação, a parte autora deverá se manifestar, na audiência, sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré; 6. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; *Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/623345 *Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 623345 *Como acessar o Lifesize: - Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk - Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 - Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Eu, HUGO REIS DE SOUZA SILVA, servidor autorizado, o digitei.

Capim Grosso/BA, 14 de fevereiro de 2022.
02/02/2023 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 19:32

Julgado improcedente o pedido
06/12/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 14:47

Conclusos para julgamento
16/03/2022 14:43

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2022 14:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
15/03/2022 13:27

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 22:05

Publicado Intimação em 15/02/2022.
16/02/2022 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2021 05:17

Publicado Intimação em 31/03/2021.
01/04/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
29/03/2021 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2021 20:52

Audiência Conciliação designada para 16/03/2022 14:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
21/03/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 16:21

Conclusos para decisão
10/03/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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