20/09/2025 17:37

Publicado Sentença em 16/09/2025.
20/09/2025 17:36

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8020149-39.2021.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: JOAO BASTOS DE BRITOAdvogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se.

Intime-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
12/09/2025 10:14

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 10:14

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 10:14

Comunicação eletrônica
12/09/2025 10:14

Comunicação eletrônica
12/09/2025 10:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2025 10:02

Conclusos para julgamento
12/09/2025 10:02

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
22/08/2025 14:13

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:00

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
16/04/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:55

Expedição de carta via ar digital.
21/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 02:21

Decorrido prazo de JANINE VIANA BORGES em 27/01/2022 23:59.
02/12/2021 15:37

Expedição de despacho de citação por ar digital.
02/12/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 18:45

Conclusos para despacho
23/11/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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