08/05/2025 01:06

Mandado devolvido Negativamente
25/04/2025 10:01

Expedição de Mandado.
29/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:11

Juntada de Ofício
22/09/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 11:58

Publicado Despacho em 13/09/2024.
15/09/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 17:29

Juntada de Ofício
11/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8043140-27.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Autora: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Alysson Souza Barreto Santos (OAB:BA21122) Advogado: Pedro Rios Campelo Baptista (OAB:BA16079) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Reu: Manoel Dos Santos Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8043140-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PARTE AUTORA: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogado(s): ALYSSON SOUZA BARRETO SANTOS (OAB:BA21122) REU: MANOEL DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face da MANOEL DOS SANTOS SANTANA, com a devida qualificação.

Narrou que o requerido vem utilizando de área de sua posse estabelecida como faixa de segurança e proteção para trecho da Linha de Transmissão – LT 230 Kv Cotegipe/Matatu, Camaçari IV/Pituaçu e Linha de Transmissão Camaçari II/Matatu, com construção de alvenaria.

Disse que o esbulho é objeto de inquérito civil em curso no Ministério Público do Estado da Bahia.

Afirmou que o esbulho expõe o próprio requerido a riscos de choque elétrico e à coletividade em relação à interrupção de energia.

Pugnou, a título de tutela de urgência, para determinar a demolição da edificação.

Decido.

A proteção possessória, em caso de turbação ou esbulho, constitui direito do possuidor, e, na hipótese de serem verossímeis as suas alegações quanto à posse, no que se refere à turbação ou esbulho, há menos de ano e dia, e à perda da posse, legitima-se a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

O rito somente será regulado pelos arts. 560 e ss do CPC na hipótese da ação ser proposta em ano e dia do esbulho afirmado na inicial, consoante dicção do art. 558 do CPC.

Não sendo o caso, a ação será processada pelo procedimento comum. É esta a hipótese dos autos uma vez que alega a parte autora que o esbulho foi verificado no inquérito de 2021 e a ação foi proposta somente em 2023.

O pedido de urgência, portanto, deverá ser analisado à luz do art. 300, do CPC, que exige a demonstração de perigo de dano ou de frustrar o resultado útil da demanda atrelado a probabilidade do direito.

Do aparto probatório inicial, extrai-se que, de fato, ao menos nesta análise superficial, a autora possui a posse da faixa de segurança na qual o requerido promoveu edificação em aparente esbulho.

Entretanto, verifico que a construção está erigida por completo e ao final da demanda, caso seja determinada a demolição, esta decisão será irreversível.

Considerando o perigo de dano que implica risco à integridade física e à vida do requerido, reputo ser possível o deferimento parcial da tutela vindicada para determinar a paralisação de obra no local, vedação de novas construções e desocupação da área.

Certo que o caso exige necessário aprofundamento para melhor análise dos elementos probatórios.

Todavia, considerando a situação fática apresentada vejo que, ao menos por ora, é necessária a concessão parcial da tutela de urgência.

Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu, imediatamente, paralise a construção e se abstenha de promover novas construções bem como que, no prazo de 5 dias, desocupe a área objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Designo audiência de conciliação virtual para o dia 19/07/2023, às 08:00 horas, na sala 05, Cejusc, Link guest.lifesize.com/3407831, senha: sete primeiros dígitos do processo.

Considerando o teor do Decreto Judiciário nº 335/2020, fixo a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), a ser custeada pelas partes, em frações iguais.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito em conta judicial.

Cite-se e intime-se a parte ré.

O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial (art. 344, do CPC).

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Empresto ao presente despacho/decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de abril de 2023.

MARCOS ADRIANO SILVA LEDO Juiz de Direito
15/07/2024 23:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 22:52

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 30/05/2023 23:59.
24/01/2024 22:52

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS SANTANA em 30/05/2023 23:59.
24/01/2024 22:52

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 30/05/2023 23:59.
06/09/2023 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.
06/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
20/07/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC
20/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
19/07/2023 15:26

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 19/07/2023 08:00 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
19/07/2023 15:25

Recebidos os autos.
06/06/2023 02:18

Mandado devolvido Negativamente
10/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:49

Desentranhado o documento
27/04/2023 09:49

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 10:15

Expedição de Mandado.
13/04/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 21:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/04/2023 16:04

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 19/07/2023 08:00 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
05/04/2023 16:34

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:06

Distribuído por sorteio
05/04/2023 15:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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