19/06/2025 11:56

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:53

Decorrido prazo de UZIEL PIRES SANTOS em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:53

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 04:25

Decorrido prazo de UZIEL PIRES SANTOS em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
25/05/2025 03:14

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
24/05/2025 19:52

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501336766
20/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 489107961
20/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:49

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:40

Conclusos para decisão
26/07/2024 08:10

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:01

Decorrido prazo de UZIEL PIRES SANTOS em 23/07/2024 23:59.
14/07/2024 13:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
14/07/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:38

Recebidos os autos
05/07/2024 10:38

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/01/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/01/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2023 01:25

Publicado Intimação em 09/11/2023.
19/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
10/11/2023 00:31

Publicado Intimação em 09/11/2023.
10/11/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 19:49

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:44

Juntada de Petição de apelação
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000673-61.2021.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Autor: Luiz Carlos Oliveira Lima Advogado: Uziel Pires Santos (OAB:BA53993) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000673-61.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: LUIZ CARLOS OLIVEIRA LIMA Advogado(s): UZIEL PIRES SANTOS (OAB:BA53993) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido Liminar proposta por Luiz Carlos Oliveira Lima em face de Embasa – Empresa Baiana de Água e Saneamento S/A, devidamente qualificados.

Alega o autor, em síntese, que no mês de janeiro de 2020, recebeu em seu domicílio água com coloração amarelada e mau cheiro, (conforme ID 96063053 ss), o que impossibilitou o seu consumo.

Indagada a requerida, lhe foi informado que a água estava naquela coloração devido as fortes chuvas que ocorridas à época e que não havia nenhuma medida a ser tomada a respeito.

Assevera que “resolveu não mais utilizar aquela água, pois a olhos nus percebia que estava impropria para o consumo.

Logo o Requerente passou a utilizar galões de água mineral, tendo um custo a mais por mês por conta da Requerida, a média mensal utilizava pelo Requerente ficou em 6(seis) galões ao custo de R$7,50(...), pois utilizava água mineral para consumo e para cozinhar, nas demais atividade utilizava a água da Requerida.” Expõe que, no mês de agosto de 2020, já não dispunha mais de recursos financeiros para arcar com o custo adicional mensal da água mineral.

Em decorrência disso, na primeira quinzena, tomou a decisão de não adquirir mais água mineral, optando por utilizar a água fornecida pela Requerida para consumo e preparação de alimentos.

Tal escolha resultou no adoecimento de todos os membros de sua residência, os quais desenvolveram quadros de diarreia que exigiram o uso de medicamentos.

Com essas considerações, requer a concessão de uma medida liminar que determine o fornecimento de 4m³ de água potável por meio de carro-pipa para a residência do Requerente.

Além disso, pleiteia pela inversão do ônus da prova e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Citada, a ré apresentou contestação e, sem produção de provas, impugnou as alegações do autor.

Aduz a ré que, “a água distribuída pela demandada é notoriamente de excelente qualidade, atendendo rigorosamente os padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria Nº 2914/11 e anexo XX do Ministério da Saúde”.

Além disso, argumenta que realiza análises periódicas da qualidade da água fornecida pelo município e não identificou qualquer irregularidade.

Afirma ainda que a Requerente deveria verificar o estado de conservação de seus reservatórios internos, a fim de determinar se a alteração na qualidade da água não estava relacionada à deficiência na limpeza desses reservatórios, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre o demandante.

O autor apresentou réplica no ID n° 130057329.

Instados em prosseguimento, foi requerido o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

DECIDO MÉRITO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde.

Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento.

Trata-se de ação de reparação por danos morais em decorrência de suposto fornecimento de água considerada imprópria para o consumo por parte da ré.

O abastecimento de água do serviço público cedido pela concessionária ré, é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 22, do CDC.

Inicialmente, a partir de uma análise minuciosa dos documentos anexados aos autos pela parte autora, torna-se evidente que a qualidade da água em sua localidade estava imprópria para o consumo ao longo de todo o ano de 2020.

Adicionalmente, ao examinar o laudo elaborado pela empresa Aquafarma, constata-se a presença de indicadores relacionados a coliformes, altos níveis de ferro e uma turbidez significativa, o que corrobora as alegações do autor, (id n° 96062547).

A propósito, conforme estabelecido na Portaria n° 05/2017, art. 30, § 1°, o padrão de turbidez da água serve como um indicador para determinar se a água é ou não apropriada para o consumo.

Nesse contexto, a EMBASA ressalta que a cor e a turbidez da água possuem apenas um caráter estético e não representam riscos para a saúde, posição esta que contraria integralmente as diretrizes estabelecidas pela Portaria do Ministério da Saúde.

Nem se diga que a análise feita na amostra colhida pelo autor na empresa Aquafarma possa ter sido realizada de maneira inadequada, porque o autor, ao informar e solicitar a análise da água junto à ré, recebeu resposta de que nada poderia ser feito, porque a condição da água se devia a fortes chuvas ocorridas no período.

Poderia a Embasa ter realizado vistoria in loco, coletando a água na unidade consumidora do autor, conforme requerido por este, contudo não o fez.

Razão assiste, portanto, ao requerente.

Compulsando os autos, é incontestável concluir que a água fornecida pela ré estava imprópria para o consumo, ademais, é inconteste que sofreu alteração em sua coloração, apresentando uma coloração turva.

Quanto aos danos extrapatrimoniais suportados pelo autor e sua família, a mera existência do fato já caracteriza o dano, ou seja, in re ipsa, dano presumido, o qual se verifica no surto de doença gastrointestinal experimentado pela família após o consumo da água, além da sensação de repulsa, aversão e impotência que o consumidor hipossuficiente se vê ao receber em sua residência água de má qualidade.

Considerando que, durante um período de tempo, a família utilizou essa água não apenas para o consumo direto, como beber, mas para atividades cotidianas, como banho, lavagem de pratos e outras tarefas domésticas, mesmo a água apresentando coloração turva e estando em desacordo com os padrões de potabilidade estabelecidos por regulamentação normativa é de se reconhecer a repulsa, angústia e aversão.

Tal situação é suficiente para comprometer a integridade e a dignidade da família afetada.

A origem do consumo de água com características desagradáveis, resultante de um tratamento inadequado, deve ser atribuída à ausência de fiscalização e à negligência na manutenção dos reservatórios, bem como à falta de medidas preventivas para evitar a contaminação.

Ademais, constata-se a omissão por parte da Embasa, a qual tem a responsabilidade de garantir o tratamento adequado da água.

Tal conduta, portanto, desempenhou um papel determinante na ocorrência do incidente prejudicial, uma vez que o autor entrou em contato em várias ocasiões buscando a resolução do problema.

Dessa forma, caracteriza-se o consumo de água não potável, estabelecendo assim o nexo causal essencial para a configuração da responsabilidade civil, circunstância que fundamenta o pedido de indenização apresentado.

Portanto, o entendimento jurisprudencial acerca da matéria versa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESTAÇÃO DEFICIENTE E DE MÁ QUALIDADE - CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É dever da concessionária de serviço público de fornecimento de água zelar pela sua segurança e qualidade. - Comprovados os requisitos legais do dever de indenizar, correta a condenação da COPASA a ressarcir os danos indevidamente suportados pelo autor ante fornecimento e o uso de água imprópria para o consumo humano. - A indenização por danos morais não pode consistir em fonte de enriquecimento, devendo ser arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor, sempre atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.186718-7/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022) Dada a sua imprescindibilidade, o acesso à água potável é reconhecido como um direito humano básico e fundamental.

A Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da Resolução 64/292 de 2010, declarou “a água limpa e segura e o saneamento um direito humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos”.

Portanto, garantir o acesso a uma água potável não é apenas uma questão de necessidade, mas também uma obrigação ética e legal das autoridades competentes, com o propósito de assegurar que todos os indivíduos tenham a oportunidade de viver com dignidade e qualidade de vida.

DOS DANOS MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE GALÕES DE ÁGUA Assim, revelado o nexo causal, bem como a conduta culposa, tem-se que deve a ré indenizar o autor pelos danos a este causado.

A culpa civil extracontratual ou aquiliana, definida no art. 186 do Código Civil, resulta de inequívoca noção de falta de diligência, falta de prevenção e cuidado, na medida em que o agente atua de forma imprudente, imperita ou negligente causando a outrem um dano, que lhe era previsível, do qual exsurge a obrigação de indenizar.

A água consumida pelo autor, como anteriormente evidenciado, apresentava qualidade extremamente deficiente, tornando-se imprópria para o consumo.

Isso levou à necessidade de adquirir água acondicionada em galões, em substituição àquela que era regularmente fornecida e paga à concessionária de serviços públicos.

As notas fiscais carreadas aos autos no ID 96062531 somam um total de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar o autor, por danos materiais, no valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), com juros desde a citação e correção monetária incidente a partir da data dos desembolsos.

Ademais, condeno a ré a indenizar o autor, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno o réu no pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se com baixa e anotações de estilo.

P.R.I.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito
18/10/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 13:29

Expedição de despacho.
09/10/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 13:29

Julgado procedente o pedido
20/05/2023 05:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS OLIVEIRA LIMA em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 18:14

Conclusos para julgamento
28/03/2023 18:13

Expedição de despacho.
28/03/2023 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:24

Conclusos para julgamento
25/07/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 04:25

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 05/07/2022 23:59.
09/06/2022 14:32

Publicado Intimação em 07/06/2022.
09/06/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 14:22

Publicado Intimação em 07/06/2022.
09/06/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
06/06/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 04:39

Publicado Intimação em 03/05/2022.
04/05/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 19:22

Expedição de intimação.
29/04/2022 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 10:44

Publicado Intimação em 30/07/2021.
20/11/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
24/08/2021 17:34

Conclusos para despacho
23/08/2021 12:04

Juntada de Petição de réplica
19/08/2021 16:23

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 10:37

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
08/08/2021 20:02

Mandado devolvido Positivamente
29/07/2021 17:30

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:06

Expedição de intimação.
29/07/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 16:59

Expedição de Mandado.
29/07/2021 16:59

Expedição de Ofício.
29/07/2021 16:56

Expedição de Mandado.
29/07/2021 16:54

Expedição de Mandado.
29/07/2021 16:54

Expedição de Ofício.
29/07/2021 07:36

Expedição de Mandado.
22/06/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 21:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 15:29

Publicado Intimação em 14/04/2021.
18/04/2021 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2021
13/04/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 03:20

Publicado Intimação em 24/03/2021.
28/03/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021
23/03/2021 11:58

Conclusos para despacho
23/03/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 22:49

Conclusos para decisão
15/03/2021 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8020577-93.2023.8.05.0080

Beatriz da Silva Santos

Fabio dos Santos Silva

Advogado: Fernanda dos Santos Vilas Boas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 8004561-60.2023.8.05.0049

Dinalva Maria de Jesus

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Claudio Diego Araujo do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 8000545-29.2019.8.05.0235

Maria Joana Lourenco

Advogado: Everaldo Cardoso Bispo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2019 11:37

Exibir Processo

Processo nº 8019784-41.2023.8.05.0150

Sicoob Credicom Cooperativa de Economia ...

Peixaria Brasil LTDA

Advogado: Helio Jose do Amaral Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2023 18:49

Exibir Processo

Processo nº 8000392-97.2018.8.05.0245

Luzia Custodio de Carvalho

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2018 17:20

Exibir Processo