12/08/2024 16:56

Baixa Definitiva
12/08/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 16:55

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8042519-64.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eliene Gois Dos Santos Advogado: Victor Valente Santos Dos Reis (OAB:BA39557) Advogado: David Oliveira Da Silva (OAB:BA32387) Advogado: Jose Crisostemo Seixas Rosa Junior (OAB:BA41361) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8042519-64.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acidente de Trânsito] Reclamante: AUTOR: ELIENE GOIS DOS SANTOS Reclamado(a): REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR, onde a parte Autora alega, resumidamente, que é proprietária do veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, de placa OVA-5384 e que recebeu em sua residência uma notificação de aplicação de multa, em razão de ter estacionado em local/horário proibido.

Ocorre que, a parte autora alega que a infração é indevida, posto que no dia e horário da autuação, encontrava-se laborando, eis que é eletricista autônoma.

Nesta senda, a Requerente pleiteou liminarmente, a anulação do Auto de Infração de Trânsito nº M000054415.

Em definitivo, requer a declaração de nulidade da multa.

Indeferido o pedido liminar.

Procedida a citação do Demandado.

Devidamente intimado, o réu não apresentou a contestação no prazo legal.

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência da parte Autora com a aplicação de auto de infração de trânsito.

Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral2.

Pois bem, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece em seu artigo 208 e 169, as seguintes infrações: 208.

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração – gravíssima; Penalidade – multa.

No caso em tela, a demandante afirma que não poderia ser multada, uma vez que não se encontrava no local em que ocorreu a autuação.

Entretanto, a autora não traz provas de suas alegações.

Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário.

Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Destaque-se que é pacifico o entendimento de que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, de forma que não há de se presumir legitima a pretensão do Autor, cabendo a mesma demonstrar e comprovar as alegações contidas em sua petição inicial.

Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas.

Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular.

Logo, não se desincumbiu o Autor do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa.

A corroborar o entendimento acima exposado, eis o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

TRÂNSITO.

DAER.

AVANÇO EM SEMÁFORO COM SINAL VERMELHO.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1.

O art. 208 do CTB, prevê expressamente a aplicação de multa, por infração gravíssima, àquele que avance o sinal vermelho do semáforo.

Não obstante as alegações da autora, a prova trazida aos autos pelo réu ilustra, com segurança, a higidez do auto de infração lavrado. 2.

Gozando os atos administrativos de presunção de legitimidade, incumbia à demandante fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (Apelação nº 0380159-22.2015.8.21.7000, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, órgão julgador: 2ª Câmara Cível, relator: Des.

Ricardo Torres Hermann, data do julgamento: 16/12/2015).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista a ausência de provas do fato constitutivo do suposto direito autoral, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita.

Deixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita e devido o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, ser independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito 1DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18 ed.

Salvador: Jus Podium, 2016, p. 345 e 346. 2BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.

Curso de Direito Administrativo. 24 ed.

São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97.
24/05/2024 22:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/05/2024 23:59.
24/04/2024 19:27

Expedição de sentença.
23/04/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:59

Expedição de citação.
16/04/2024 19:59

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 15:46

Conclusos para julgamento
08/08/2023 09:34

Expedição de citação.
08/08/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:25

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:25

Juntada de Certidão
20/05/2023 04:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 08/02/2023 23:59.
19/10/2022 19:00

Decorrido prazo de ELIENE GOIS DOS SANTOS em 05/10/2022 23:59.
19/10/2022 19:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 05/10/2022 23:59.
22/09/2022 17:49

Publicado Decisão em 20/09/2022.
22/09/2022 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
16/09/2022 20:32

Expedição de citação.
16/09/2022 20:30

Expedição de decisão.
16/09/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2022 16:18

Conclusos para decisão
02/05/2022 14:15

Juntada de Petição de procuração
15/04/2022 07:57

Publicado Despacho em 07/04/2022.
15/04/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
12/04/2022 18:01

Juntada de Petição de procuração
05/04/2022 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:49

Conclusos para decisão
05/04/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500731-37.2015.8.05.0150

Banco do Brasil S/A

Valdirene de Oliveira Sotero

Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/04/2015 13:50

Exibir Processo

Processo nº 8007318-49.2022.8.05.0150

Banco do Brasil S/A

Maprotec Servicos de Consultoria, Projet...

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 8004189-02.2023.8.05.0150

Cristiane Ribeiro Witkoski

Ivania Maria Mesquita Rodrigues

Advogado: Alceu Scandolara Henrique

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/05/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0389242-59.2012.8.05.0001

Multibel Utilidades e Eletrodomesticos L...

Onestar Empreendimentos LTDA

Advogado: Ermiro Ferreira Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2012 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0510524-29.2017.8.05.0150

Municipio de Lauro de Freitas

Joao dos Santos

Advogado: Vanessa Cristina Cunha Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/03/2018 16:43

Exibir Processo