09/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
31/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão
26/08/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 13:13

Expedição de Mandado.
20/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 02:59

Publicado Intimação em 27/02/2024.
24/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 08:54

Conclusos para decisão
23/02/2024 08:54

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000428-32.2020.8.05.0064 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Autor: Nilda Santana Advogado: Liziane De Jesus Jambeiro (OAB:BA59274) Reu: Municipio De Conceicao Do Jacuipe Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE DESPACHO Processo n. 8000428-32.2020.8.05.0064 Vistos, etc. 1.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, na forma do art. 98, do CPC. 2.

A tutela de urgência pleiteada se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, devendo ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, dispõe que não cabe medida liminar, contra atos do Poder Público, “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

O polo passivo da demanda atrai também a incidência da Lei n. 9.494/1997, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, cujo art. 2º-B estabelece que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores públicos somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

O referido dispositivo afasta, a contrário sensu, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na hipótese descrita nos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência apresentado 3.

Considerando a situação atual, onde todas as medidas necessárias devem ser tomadas para evitar o contágio com o vírus COVID-19, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). 4.

Cite-se o réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Conceição do Jacuípe, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
19/10/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 20:32

Expedição de Mandado.
18/10/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 08:49

Conclusos para despacho
25/08/2021 21:38

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE em 27/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 12:29

Juntada de Petição de contestação
16/09/2020 11:33

Juntada de Petição de certidão
16/09/2020 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2020 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2020 13:59

Publicado Intimação em 18/06/2020.
16/06/2020 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 20:12

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
16/06/2020 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2020 01:12

Conclusos para decisão
16/06/2020 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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