26/06/2025 09:35

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:18

Expedição de intimação.
26/06/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:49

Expedição de intimação.
25/06/2025 11:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/06/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:33

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:20

Expedição de intimação.
08/04/2025 09:23

Expedição de intimação.
08/04/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:07

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:07

Desentranhado o documento
08/04/2025 09:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
31/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 07:41

Expedição de intimação.
18/11/2024 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 29/10/2024 23:59.
13/11/2024 21:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 29/10/2024 23:59.
13/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:56

Decorrido prazo de NAIARA CARVALHO DE MACEDO em 21/10/2024 23:59.
12/10/2024 09:22

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:56

Expedição de intimação.
09/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 23:27

Publicado Intimação em 19/07/2024.
28/07/2024 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000521-52.2017.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Impetrante: Naiara Carvalho De Macedo Advogado: Marcia Lima Sousa (OAB:BA56042) Impetrado: Prefeito De Eunápolis/ba Impetrado: Secretário Municipal De Administração De Eunápolis Executado: Municipio De Eunapolis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000521-52.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS IMPETRANTE: NAIARA CARVALHO DE MACEDO Advogado(s): MARCIA LIMA SOUSA (OAB:BA56042) EXECUTADO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS e outros (2) Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

O Município de Eunápolis impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por Naiara Carvalho de Macedo.

Alega o impugnante que há excesso de execução, pois os cálculos utilizados pela impugnada não observaram o valor correto do vencimento percebido por profissional de enfermagem, qual seja, o valor lançado no Edital do Concurso, além de ter considerado período superior ao quanto devido.

Intimada, a impugnada não se manifestou.

Relatados.

Fundamento e decido.

Ab initio, anote-se que a demandante usou como base de cálculo o valor de R$ 4.130,00 (…) a título de valor referente ao vencimento da função de profissional de enfermagem.

Nessa parte, considerando que não houve comprovação de ser esse o valor do salário base praticado pelo Município de Eunápolis, ora executado, de se reconhecer a incorreção na aplicação do valor como base de cálculo, prevalecendo o valor ofertado ao cargo no edital do concurso.

De outra banda, o Município impugnante aduz que o período contemplado nos cálculos da impugnada está incorreto, sustentando que deve ser observado o período entre agosto de 2017 e julho de 2019.

Extrai-se do edital de convocação colacionado pelo impugnante no ID 7352249, página 64 que a publicação de nomeação e convocação da demandante se deu em outubro de 2021, de modo que deve ser essa a data final para o cálculo do montante devido a título de consectários salariais.

Deve, portanto, ser aplicado ao cálculo o período correspondente ao intervalo compreendido entre os meses de agosto de 2017 até outubro de 2021, observando-se , ainda o índice de correção do IPCA-E (IBGE) - indice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial, que se destina à correção monetária sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e nos termos da decisão do STF no RE 870947.

DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente a impugnação, para fixar o valor base do cálculo no patamar de R$ 2.700,00 (…), a serem aplicados no período compreendido entre agosto de 2017 e outubro de 2021.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento proporcional de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre seus cálculos e os cálculos do réu, suspendendo a exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).

Apresentados os cálculos, expeça-se Precatório, arquivando-se.

P.R.I.C.

Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz de Direito
17/07/2024 15:07

Expedição de intimação.
17/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 19:22

Expedição de intimação.
16/07/2024 19:21

Expedição de Ofício.
16/07/2024 19:21

Expedição de intimação.
16/07/2024 19:21

Expedição de Ofício.
22/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:10

Juntada de Certidão
12/04/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 04/10/2022 23:59.
08/09/2022 09:30

Juntada de Certidão
07/09/2022 11:44

Decorrido prazo de NAIARA CARVALHO DE MACEDO em 06/09/2022 23:59.
17/08/2022 13:25

Publicado Intimação em 15/08/2022.
17/08/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
10/08/2022 11:04

Expedição de intimação.
10/08/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2022 09:59

Conclusos para despacho
04/02/2022 09:59

Juntada de Certidão
03/12/2021 04:45

Decorrido prazo de NAIARA CARVALHO DE MACEDO em 02/12/2021 23:59.
15/11/2021 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/11/2021 23:59.
12/11/2021 07:42

Publicado Intimação em 09/11/2021.
12/11/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
08/11/2021 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 07:44

Juntada de Certidão
05/11/2021 12:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/09/2021 16:23

Expedição de intimação.
13/08/2021 21:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 09:35

Conclusos para decisão
29/07/2021 09:34

Juntada de Certidão
08/07/2021 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2021 02:50

Decorrido prazo de NAIARA CARVALHO DE MACEDO em 01/07/2021 23:59.
23/06/2021 10:38

Publicado Intimação em 21/06/2021.
23/06/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
18/06/2021 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/11/2020 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/06/2020 06:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/05/2020 08:42

Juntada de termo
27/05/2020 08:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/07/2019 15:48

Juntada de mandado
30/03/2019 01:23

Decorrido prazo de NAIARA CARVALHO DE MACEDO em 13/07/2018 23:59:59.
10/10/2018 02:26

Publicado Intimação em 20/06/2018.
10/10/2018 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 14:21

Juntada de mandado
26/06/2018 16:35

Juntada de mandado
18/06/2018 09:58

Expedição de intimação.
18/06/2018 09:58

Expedição de intimação.
15/06/2018 10:54

Concedida a Segurança
18/04/2018 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 16/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 16/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 16/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 11:34

Decorrido prazo de NAIARA CARVALHO DE MACEDO em 13/04/2018 23:59:59.
11/04/2018 09:03

Conclusos para despacho
10/04/2018 15:43

Juntada de mandado
05/04/2018 13:26

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
22/03/2018 16:27

Juntada de mandado
21/03/2018 00:11

Publicado Intimação em 21/03/2018.
21/03/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2018 09:31

Expedição de citação.
19/03/2018 09:31

Expedição de citação.
19/03/2018 09:31

Expedição de intimação.
19/03/2018 09:31

Expedição de citação.
06/03/2018 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2017 14:55

Conclusos para decisão
02/10/2017 18:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2017 16:23

Juntada de mandado
29/08/2017 07:43

Expedição de citação.
28/08/2017 12:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 11:14

Conclusos para decisão
15/08/2017 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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