30/07/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497063465
30/05/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 18:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:09

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2025 01:16

Mandado devolvido Negativamente
04/02/2025 06:50

Expedição de Mandado.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8002326-16.2020.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Autora: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Parte Re: Vitagas Comercio Varejista De Glp Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8002326-16.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PARTE AUTORA: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado(s): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB:BA1009-A) PARTE RE: VITAGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

No decorrer do processo foi noticiado, em certidão de ID 453323802, que a empresa se encontra inapta, desde 07/04/2021.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual, com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018.

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente .5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente .7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023).

Assim, defiro a inclusão dos sócios NELSON LINS BULHOSA JUNIOR, CPF: *23.***.*37-20 e DANIELLA DE SOUZA GUIMARAES BULHOSA, CPF: *14.***.*64-04, no polo passivo da demanda.

A Secretaria deve expedir mandados de citação, no endereço abaixo: - Rua Rio das Graças, nº 115, Quadra 02, Bairro Recreio Ipitanga, CEP 42.700-130, Lauro de Freitas/BA Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg
29/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 06:29

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 28/08/2024 23:59.
05/09/2024 07:42

Conclusos para despacho
01/09/2024 09:10

Publicado Intimação em 21/08/2024.
01/09/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
26/08/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8002326-16.2020.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Autora: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Parte Re: Vitagas Comercio Varejista De Glp Ltda - Me Ato Ordinatório: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Rua da Saúde, 90, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8002326-16.2020.8.05.0150 AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA RÉU: VITAGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - ME Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereço disponíveis.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Claudston Sosigenes Passos Santos Diretor de Secretaria
15/07/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:47

Juntada de Certidão
15/07/2024 19:45

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:53

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 02:39

Publicado Intimação em 01/04/2024.
07/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
05/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
29/02/2024 23:21

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 23:21

Decorrido prazo de VITAGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.
10/02/2024 15:06

Publicado Despacho em 01/02/2024.
10/02/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
08/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:42

Conclusos para despacho
26/09/2023 07:54

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:47

Publicado Despacho em 15/08/2023.
08/09/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
04/09/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:20

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:13

Expedição de despacho.
20/04/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 20:40

Conclusos para despacho
21/11/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 05:58

Mandado devolvido Negativamente
27/10/2022 17:47

Expedição de Mandado.
01/08/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 19:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.
24/07/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
21/07/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 05:42

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 22:19

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.
28/04/2022 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 19:58

Mandado devolvido Negativamente
28/11/2021 10:17

Expedição de Mandado.
26/11/2021 04:13

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 25/11/2021 23:59.
24/11/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 08:42

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2021.
18/11/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
15/11/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 21:01

Publicado Decisão em 10/08/2021.
12/08/2021 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 20:24

Mandado devolvido Negativamente
06/08/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2021 18:14

Expedição de decisão.
04/03/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2020 01:56

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 17/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 08:04

Publicado Intimação em 23/07/2020.
22/07/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2020 21:17

Conclusos para decisão
22/04/2020 04:20

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 28/02/2020 23:59:59.
22/04/2020 04:20

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 28/02/2020 23:59:59.
06/03/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2020 20:49

Publicado Intimação em 14/02/2020.
17/02/2020 20:46

Publicado Intimação em 14/02/2020.
13/02/2020 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 09:35

Concedida a Medida Liminar
05/02/2020 13:50

Conclusos para decisão
05/02/2020 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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