24/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 12:40

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:03

Expedição de intimação.
25/10/2024 10:03

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2024 14:27

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:27

Expedição de intimação.
29/05/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 20:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/04/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 23:44

Expedição de intimação.
24/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:12

Publicado Intimação em 01/06/2023.
05/07/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
31/05/2023 12:50

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 10:38

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/05/2023 23:59.
24/02/2023 10:10

Juntada de Petição de contra-razões
10/02/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001264-41.2020.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Maria Isabel De Castro Santos Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001264-41.2020.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: MARIA ISABEL DE CASTRO SANTOS Advogado(s): EVERTON ASSIS MOURA (OAB:0038869/BA) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:0029442/BA) SENTENÇA R.

H.

Vistos, etc Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Ab initio, no tocante à preliminar da incompetência em razão da matéria, face à necessidade de perícia, a mesma não deve prosperar.

O presente litígio não oferece nenhuma complexidade para o seu deslinde e, desta sorte, não vejo necessidade de perícia indicada na defesa, como prova essencial ao julgamento do feito, sendo que a prova documental acostada aos autos é suficiente para um bom convencimento deste Magistrado.

Assim, afasto a preliminar.

Descortinando a análise da preliminar de inocorrência dos requisitos da assistência judiciária gratuita, entendo que a mesma não deve prosperar, tendo em vista que em sede de juizado é dispensado, inicialmente, o pagamento de custas processuais, a teor do art. 54, da Lei 9099/95.

Portanto, o momento adequado para discutir a assistência gratuita é na fase recursal (§ único, do art. 54).

Em relação ao pleito de conexão, percebe-se que a relação jurídica impugnada é diferente das mencionadas nas outras demandas, sendo contratos distintos.

Ademais, em havendo uma única Vara Cível nesta Comarca, não há que se falar em decisões conflitantes.

Indefiro o pedido.

No tocante à preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, a qual deve ser rechaçada.

Pois bem, tem a parte autora o interesse de agir, pois o mesmo consubstancia-se na necessidade, demonstrada por esta, de obter o tipo de providência que resultará da sentença.

Entendo como o eminente Des.

Vicente Barroco de Vasconcellos, no julgamento da Apelação Cível n. *00.***.*25-80, julgada em 29.06.2005, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, por bem lançados e congruentes, a fim de evitar fastidiosa tautologia, “verbis”: “Vale transcrever, neste passo, a lição de Enrico Tullio Liebman, “in” Estudos Sobre o Processo Civil Brasileiro, p. 125: “Interesse processual, ou interesse de agir, existe quando há para o autor utilidade ou necessidade de conseguir o recebimento do seu pedido, para obter, por este meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É pois um interesse de segundo grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, tal como foi proposto, para a tutela do interesse que encontrou resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar esta resistência.

Por isso brota diretamente do conflito de interesses surgido entre as partes, quando uma delas procura vencer a resistência encontrada, apresentando ao juiz um pedido adequado.” Ademais, no caso em tela aplica-se a lei consumerista, sendo que o consumidor não está obrigado a formular requerimento administrativo ou reclamação para recorrer ao judiciário, mormente quando cediço que causas desta natureza são recorrentes.

Desta forma, rejeito a preliminar.

No que pertine à prejudicial de mérito suscitada, de prescrição trienal, não assiste razão ao contestante.

No caso em tela, a autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (art. 17, do CDC) e, portanto, a demanda refere-se a responsabilidade por fato do produto e do serviço, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 27, do CDC).

Afasto a prejudicial.

Por fim, quanto à prejudicial de prescrição quinquenal, percebe-se que a relação jurídica impugnada é de trato sucessivo, havendo evidências de que os descontos perduraram até janeiro de 2016, não restando, ao meu ver, prescrita toda a pretensão da parte autora, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, em eventual procedência do pedido, a restituição deverá ser limitada aos descontos não alcançados pelo prazo prescricional indicado.

Outrossim, não deve ser acolhido o pedido de desistência da parte autora, pois há indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Enunciado 90 do FONAJE) e o feito encontra-se pronto para uma decisão de mérito (art. 488, do CPC).

No mérito, versa a hipótese sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que alega a parte autora, em síntese, que não reconhece o contrato N.º 557010115, no valor de R$ 1.526,50 (-), que ensejou descontos em seu benefício previdenciário, causando-lhe prejuízos materiais e constrangimentos.

A improcedência da ação é medida que se impõe.

Da análise minuciosa dos autos, especialmente os documentos acostados pelo demandado, constata-se que efetivamente a parte autora celebrou contrato de empréstimo junto ao demandado, no qual inclusive consta a sua assinatura, com fornecimento de documentos pessoais e comprovante de transferência bancária.

E nem se alegue que, eventualmente, por ser idosa e supostamente desconhecer cláusulas contratuais, seria suficiente para anular o negócio jurídico celebrado entre as partes: a uma, porque a parte autora não comprovou que desconhecia as cláusulas contratuais, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC) e não podia ser invertido ao demandado, por falta de verossimilhança (art. 6º do CDC); a duas, porque a parte autora celebrou o contrato, inclusive fornecendo os documentos pessoais. É salutar lembrar que o contrato é o acordo de vontades de duas partes, cujo objeto é uma relação jurídica patrimonial com o fim de constituir, regular ou extinguir essa relação.

Para a formalização do contrato é necessário o encontro da vontade das partes, o chamado consenso.

Assim, a autonomia da vontade é elemento vital na formação dos negócios jurídicos e, no caso dos autos, não há comprovação de vício de vontade da parte autora.

Portanto, não há nos autos qualquer prova de que tenha o demandado praticado qualquer ato ilícito que ensejou prejuízos ou constrangimentos à parte autora, ônus de prova esse que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC; e nem se alegue que seria caso de inversão do ônus da prova, posto que, em que pese se tratar de consumidor hipossuficiente, não está presente o requisito de verossimilhança das alegações.

Para que exista o dever de reparar é necessário que o dano tenha nascido da conduta.

Não seria moral e nem jurídico que um indivíduo fosse responsabilizado por dano que não deu causa, que adveio de conduta de terceiro ou da própria vítima, ou ainda, que é culpa de um fenômeno irresistível da natureza.

Assim, podemos sem dificuldade alguma, concluir que a inexistência de alguns dos pressupostos da responsabilidade civil, elide o dever de reparar o dano.

Destarte, se não ocorrer dano, mesmo que meramente moral, não existe o que reparar ou compensar, não existindo conduta, se existe dano é porque este surgiu de outro ato ou fato que não o do apontado como responsável pelo prejuízo.

Da mesma sorte, se não existe culpa ou não existe o liame de causalidade entre a conduta culposa e o dano, não merece provimento o pleito indenizatório.

Se a vítima provocou dano a seu patrimônio físico ou moral e o fato não foi provocado pelo apontado como causador do evento danoso, não existe como imputar-se a alguém que não deu causa a redução patrimonial, o dever de ressarcir.

A meu ver, ao contrário do que assevera a parte autora, não foi a conduta do demandado que violou o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, mas sim a da parte autora em manifesto “venire contra factum proprium”, não sendo permitido que o consumidor surpreenda a outra parte com seu comportamento contraditório.

Ademais, a máxima que vigora em nosso ordenamento jurídico é de que “a ninguém é dado se valer da própria torpeza”.

Com efeito, tendo a parte autora firmado contrato de empréstimo e não havendo nos autos qualquer indício de irregularidade que, em tese, macularia a obrigação, não há que se falar em nulidade do pacto nem em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização.

Em sendo assim e pelos motivos acima expostos, não resta alternativa senão a improcedência da ação.

Outrossim, entendo que a parte autora alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de modo temerário com o processo, incidindo nas hipóteses de litigante de má-fé arroladas, exaustivamente, no artigo 80 do Código de Processo Civil.

E, o que é pior, com o uso da máquina estatal, devendo tal conduta ser enfrentada com veemência, sob pena de se infirmar as instituições.

Inclusive, a parte autora da presente demanda tem outras ações semelhantes tramitando perante este Juízo, conforme consulta no PJE, enquadrando-se no conceito jurídico de “litigante contumaz”.

Destarte, com base na referida norma e fundado no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, a parte autora deve ser condena ao pagamento de multa no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, custas judiciais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa.

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e julgo improcedentes os pedidos autorais, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, custas judiciais e honorários de advogado, estes em 20% sobre o valor da causa.

Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servindo a presente de mandado.

Casa Nova-BA, 16 de fevereiro de 2021.

Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
01/02/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 22:23

Conclusos para despacho
15/08/2022 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 07:50

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 08/03/2021 23:59.
25/03/2021 07:50

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 00:44

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2021 01:45

Publicado Intimação em 22/02/2021.
25/02/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
17/02/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 11:33

Julgado improcedente o pedido
15/02/2021 15:49

Conclusos para julgamento
15/02/2021 15:49

Conclusos para julgamento
14/02/2021 18:32

Conclusos para julgamento
25/10/2020 10:30

Publicado Intimação em 03/09/2020.
24/10/2020 17:42

Publicado Intimação em 03/09/2020.
29/09/2020 22:18

Conclusos para julgamento
29/09/2020 22:18

Juntada de Termo de audiência
29/09/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 11:38

Audiência conciliação videoconferência realizada para 29/09/2020 09:20.
28/09/2020 12:56

Juntada de Petição de contestação
02/09/2020 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 10:13

Audiência conciliação videoconferência designada para 29/09/2020 09:20.
01/09/2020 05:35

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 16/06/2020 23:59:59.
16/07/2020 17:09

Publicado Intimação em 02/07/2020.
02/07/2020 08:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 10:10

Conclusos para decisão
01/07/2020 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 10:09

Expedição de Certidão via Sistema.
27/06/2020 13:07

Audiência conciliação cancelada para 29/07/2020 09:00.
20/05/2020 13:48

Publicado Intimação em 14/05/2020.
20/05/2020 10:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 08:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 01:03

Conclusos para decisão
06/05/2020 01:03

Audiência conciliação designada para 29/07/2020 09:00.
06/05/2020 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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